Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. 2) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, VIII, DO CDC) NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO AUTORES MENORES INCAPAZES, SOBRE OS QUAIS NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ÔNUS DOS AUTORES, DE ACORDO COM O ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 206. § 3.º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No caso dos autos, o ato ilícito ocorreu em 04/11/2006, contudo, os autores somente interpuseram a ação em 03/12/2009, após, portanto, o prazo prescricional. - Segundo o art. 933 do CC, o empregador responde objetivamente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele (art. 932, III, do CC). Contudo, para subsistir o direito de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação da culpa (imperícia, negligência ou imprudência) do empregado, o que não ocorreu no presente caso. - Das provas constantes nos autos, não há como comprovar a dinâmica do acidente e a culpa do condutor do veículo. Não se desincumbiram, portanto, os autores do ônus de provar o fato constitutivo de direito, consoante determina o art. 333, I, do CPC. - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO E PROTELAR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Ministério Público do Estado do Amazonas requer, novamente, que os embargos de declaração ora examinados não sejam conhecidos, vez que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer o não conhecimento dos Embargos de Declaração, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. No que tange ao mérito, constata-se que os embargantes não apresentam argumentos novos que demonstrem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não há qualquer equívoco ou ilegalidade em relação ao julgamento de todos os embargos de declaração por meio de um único voto, tendo em vista que todas as questões apresentadas pelos embargantes foram individualmente examinadas, ainda que no corpo de uma só decisão. 4. No que tange ao argumento suscitado por alguns dos embargantes, referente ao fato de terem sido considerados como de autoria coletiva os crimes imputados aos réus, ressalto que não há contradição nesse ponto, vez que todas as condutas supostamente praticadas levaram ao atingimento do mesmo objetivo, qual seja, a de fraudar o procedimento licitatório e de superfaturamento na construção do edifício garagem da Assembleia Legislativa do Estado. 5. Do exame que se realiza nos presentes embargos de declaração, constata-se que não resulta a caracterização de nenhum dos vícios que ensejariam a procedência desse recurso, restando claro o propósito protelatório por parte dos embargantes, mediante a tentativa de rediscutir questões já decididas, assim como considerando que a oposição desse instrumento impugnativo interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e, consequentemente, da efetivação das medidas cautelares decretadas no acórdão que recebeu a Denúncia. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CODAJÁS/AM – VARA ÚNICA – CARTÓRIO – DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. 1. Estando regularmente instruído o procedimento, mostra-se imperioso a necessidade da adoção das medidas indicadas no Relatório de correição. 2. Homologação.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde a paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: AGRAVO INTERNO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 243 RITJ/AM – DECISÃO MONOCRÁTICA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - LESÃO DE DIREITO – PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I – Considerando haver passado aproximadamente 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, entre os atos jurisdicionais da denúncia recebida e da prolatação da sentença, enseja-se, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e provido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, c/c art. 110, § 1º. do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – RAZÕES DE IMPETRAÇÃO REFERENTES A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JULGADOR – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – Analisando detidamente os autos, verifiquei que muito embora o impetrante aponte como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 9.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o mesmo expõe em suas razões questões que atacam a decisão prolatada por este Relator, em que houve denegado o Habeas Corpus n.º 4000760-39.2013.8.04.0000. II – Diante disso, em razão da ausência de qualquer fato novo que mereça análise, bem como ante a ausência de competência para julgar uma ordem em que este mesmo Relator encontra-se como autoridade coatora, é forçoso reconhecer que o presente writ não merece ser conhecido. III - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 57, II, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – A teor do que preceitua o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e com base na própria cláusula sétima do contrato juntado às fls. 83/90, à recorrida conferiu-se apenas uma expectativa de direito, ficando sujeita à discricionariedade da Administração Pública a decisão sobre a prorrogação ou não do ajuste. II - a Administração poderá recusar o aditamento do ajuste se não for de seu interesse a continuidade da prestação do serviço. Findo o prazo do contrato ou da prorrogação, não há obrigatoriedade de o administrador proceder a sucessivas prorrogações até o prazo máximo previsto em Lei III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não apontam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRREGULARIDADES INSERTAS NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DEVE SER PERSEGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ab initio, no que concerne às irregularidades supostamente existentes no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não assiste razão ao recorrente. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, obsta-se, em sede de ação de imissão na posse, a discussão de eventual irregularidade inserta no procedimento de leilão extrajudicial. Em tais conjunturas, deve o apelante buscar em ação própria, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a nulidade do respectivo leilão extrajudicial realizado nos moldes do Decreto n.º 70/66, o que possuiria o condão de nulificar o título dominial registrado em face do autor da ação de imissão na posse II - No que tange ao pleito de retenção e consequente indenização das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, também carece de amparo jurídico a tese endossada no presente recurso. Neste ínterim, além de os documentos colacionados pelo recorrente não comprovarem a construção das benfeitorias elencadas na peça contestória e o respectivo dispêndio financeiro realizado, referem-se a período anterior a 01/07/1988, data da transferência da propriedade do imóvel pela empresa IMETROM INSTALAÇÕES COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., da qual o recorrente é sócio proprietário, à E.H.L. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA III Apelação conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO- PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITO EX NUNC. - É cediço que o pedido de justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento e grau de jurisdição. Todavia, a decisão que conceder a gratuidade da justiça terá efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPEITO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO EM EDITAL. CANDIDATO QUE JÁ INTEGRAVA OS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 22 DA LEI ESTADUAL N.º 3.498/10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.732/12. - O entendimento jurisprudencial mais atualizado do STF e do STJ é no sentido da legalidade da limitação de idade para ingresso nas carreiras policiais, uma vez que se mostra razoável para o melhor desempenho das atribuições e responsabilidades incumbidas aos policiais. - A Lei de Ingresso da Polícia Militar estabelece como requisitos particulares para inscrição no concurso e ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares, ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos, no ato de ingresso na carreira militar do Estado. – Entretanto, a Lei Estadual n.° 3.732/2012 alterou o art. 22 da Lei Estadual n.º 3.498/2010, com a transformação do parágrafo único em § 1.º, incluindo os §§ 2.º e 3.º, consagrando o entendimento de que o requisito da idade não se aplica aos militares integrantes dos quadros da Corporação. - Apelo Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Ao prolatar a sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder à análise das provas, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas." (TJRS 181/89). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. BANCO E BANDEIRA. FORNECEDORES. MESMA CADEIA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. Assim, as bandeiras de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras. 2. O dano moral é reparável, quando se verifica a negligência dos fornecedores, a ocorrência do referido dano e o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o comportamento dos agentes. 3. Primeiro recurso parcialmente provido, segundo recurso improvido.