DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. EXTINÇÃO EM FACE DA ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO. DECRETO N. 807/07. AVENÇA FIRMADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE IMPUNHA A RENÚNCIA FORMAL AO DIREITO DE AÇÃO (ART. 3.º, § 5.º). HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (STJ, RESP 1.124.420/MG, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036123-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005848-5, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030696-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES INDEFERIDO. PLEITO LASTRADO EM AR-POSTAL COM OBJETIVO FRUSTRADO. CANCELAMENTO DO CADASTRO DA EMPRESA PERANTE A SEF REALIZADO UNILATERALMENTE PELO ENTE PÚBLICO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA SE AFERIR A VENTILADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sem embargo, 'há que se verificar a incidência desse entendimento diante de cada caso concreto, não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária' (STJ, AgRg no AgRg no Resp 1.358.007/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no Resp 1.368.377/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2013" (STJ, AgRg no AREsp n. 529794/SP, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035841-3, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE, POR TER ENDOMETRIOSE, NECESSITAVA DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DO TIPO "DIU MIRENA". NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066291-3, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA. DESISTÊNCIA DA PROVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, A TEMPO, SOBRE EVENTUAL INTERESSE. DEDUÇÃO DE PETICIONAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DA NATUREZA DA ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORIDADE AMBIENTAL, DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL, SEM OBSERVAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA (30 METROS). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA PREVENÇÃO (TJSC, AI 2011.098656-0). UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65), ENTÃO REGENTE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOMPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA DOS AGENTES DEGRADADORES E DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048880-6, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - INCOMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS IDÔNEAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. LUCROS CESSANTES - VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - VALOR MANTIDO - 3. DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODOS - PREJUÍZOS MATERIAIS NORMAIS À ESPÉCIE - PLEITO AFASTADO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. 2. Os lucros cessantes, espécie de danos materiais que o são, devem ser fixados com base nas provas constantes dos autos. 3. A participação em acidente de trânsito do qual somente resultaram danos materiais, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013171-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040370-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA PRÓPRIA DE SUPERMERCADO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A OCORRÊNCIA SE LHE ACARRETOU ABALO ANÍMICO. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO APTOS A ACARRETAR, NO CASO, DANO MORAL, TANTO MAIS PORQUE, NÃO SENDO PRESUMÍVEL, NÃO DISPENSA CONVINCENTE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE QUE O ALEGA. SUBSISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC ART. 20 PAR. 3º). INADMISSIBILIDADE, PORÉM, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, NADA OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O furto de objeto pessoal do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial não dá ensejo, por si só, à reparação civil por dano moral, tanto mais porque, não sendo a ofensa anímica circunstância generalizadamente presumida, exige-se, como no caso, convincente demonstração daquele que a alega. 2. Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO. TLL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPROPRIEDADE. AÇÃO PRECEDENTE (MANDADO DE SEGURANÇA), RECONHECENDO A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PREVALÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA COISA JULGADA (STF, RE 730.462-RP/SP). DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO MANEJO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXCIPIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FACE DO PROVIMENTO DO INCIDENTE. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048788-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE "EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER". NOMEAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL). DEDUÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF (POR TODOS, RCL 7.590/PR). ALEGAÇÃO, NO MAIS, DE AUSÊNCIA DE PROVA, PELO MUNICÍPIO, DE QUE A RELAÇÃO SERIA DE SIMPLES NAMORO ENTRE A NOMEADA E O NOMEANTE (CHEFE DO EXECUTIVO). ALEGAÇÃO CONTRADITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO (PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL) QUE SE TRIBUTA AO MINISTÉRIO PÚBICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036632-1, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO - MUDANÇA DE DATA DE SAÍDA - REEMBOLSO NEGADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PROVA AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A mudança de data de saída de viagens turística, quando há previsão contratual e ausentes fatos que extrapolem a normalidade, não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012037-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. DEMANDA, ADEMAIS, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO DE REPETIÇÃO). SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ESTADO. CUSTAS. RECOMPOSIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE JUNTAR DOCUMENTOS REFERENTES À EXIGÊNCIA, PARA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER REPETIDO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046288-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. SENTENÇAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAiS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DA REVISIONAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034076-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041005-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA DEMANDADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO (DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVA), EM QUE SE DISCUTIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUTIVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DO ESTADO, CONFERINDO-LHE DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80, EM FACE DO EVIDENCIADO LITÍGIO (STJ, AGRG NO ARESP 333.528/PE). EXTINÇÃO, ADEMAIS, RECLAMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO. RESERVA DO RELATOR NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088526-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA QUE O ESTADO ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO RECEBIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ENTE PÚBLICO QUE FIGURA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de recorrer de terceiro prejudicado é concedida ante a demonstração da ocorrência de prejuízo jurídico, vale dizer, o terceiro, titular de direito atingível, ainda que reflexamente, pela decisão e, por isso, pode impugná-la" (STJ, Resp n. 1091710/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Relator: Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 17/11/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091489-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS, CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035930-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037881-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).