AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, COM A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE TAQUARI/MT. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PROCESSO TRAMITA NA COMARCA DE GASPAR HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM OPOSIÇÃO DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037909-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 12.3.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 9.10.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016818-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, LEI N. 6.368/1976). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024709-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO LOCAL DO FATO E DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA EM QUE OCORREU O CRIME QUE NÃO IMPEDIU AO RÉU A EXATA COMPREENSÃO DO QUE LHE ESTAVA SENDO IMPUTADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS RELACIONADOS À NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO INERENTE AO MÉRITO (ART. 2º, LEI N. 9.605/1998). ANÁLISE INVIABILIZADA EM SEDE DE PRELIMINAR. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ATINGIDA TRATAVA-SE DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076416-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MIDEA DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA PREMIUM PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA ARTECFOZ E PELO PROTESTO DO TÍTULO. REGISTROS DESABONADORES NA SERASA ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS, ALÉM DO PROTESTO DE CHEQUE ENTREGUE NA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DAS CÁRTULAS E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DO "TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA", CONSTANDO O ALUDIDO CHEQUE NA RELAÇÃO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE VENCIDO, A RECONVINTE, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043470-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041649-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022266-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA DA VOTAÇÃO DOS JURADOS, QUE AFASTOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E RECONHECEU O EXCESSO CULPOSO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACOLHIMENTO DO EXCESSO CULPOSO PUNÍVEL. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 483 DO CPP E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO CP. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057959-1, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. REJEIÇÃO. MERITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA COM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO ARMAMENTO (USO PERMITIDO OU RESTRITO). DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE A ESPÉCIE DO ARTEFATO APREENDIDO, QUE, ASSOCIADO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N. 3.665/2000, CONCLUEM SER O INSTRUMENTO BÉLICO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL (ART. 65, INC. I, DO CP). INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NA DATA DOS FATOS CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS. ATENUANTE GENÉRICA, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ À ALMEJADA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL POR ESTA CÂMARA NO PRESENTE JULGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR AO PATAMAR LEGALMENTE ESTABELECIDO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ARREDAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089663-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AGENTES QUE PRATICARAM ASSALTO UTILIZANDO-SE DE AUTOMÓVEL ROUBADO E COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONTÉM PROVA CABAL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, QUAL SEJA, PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. AUTORIA ADMITIDA JUDICIALMENTE PELOS ACUSADOS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM NELES OS AUTORES DOS ROUBOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA, POR RECUPERADA A RES FURTIVA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO ROUBO PRATICADO EM UMA AGÊNCIA LOTÉRICA, ASSIM COMO DAS MOTOCICLETAS SUBTRAÍDAS POR OCASIÃO DA FUGA. DELITOS CONSUMADOS. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. PRESENÇA DE TRÊS AGENTES NO COMETIMENTO DOS ROUBOS CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELAS DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTES QUE PRATICARAM ATOS EXECUTÓRIOS RELATIVOS À CONSECUÇÃO DOS ROUBOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA DIANTE DA IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A FORMA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO, PELO NÚMERO DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA, FIXADA A MENOR NA SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL (PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME), COM RELAÇÃO AO ROUBO DAS MOTOCICLETAS. INVIABILIDADE. INCONGRUÊNCIA COM A FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO, POIS SE TRATA DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO E MODO DE EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO PERFECTIBILIZADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092457-6, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032792-6, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. ALEGADA INFLIÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO E DOR À VITIMA QUE, ALVEJADA POR TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA E PESCOÇO, NÃO TEVE MORTE INSTANTÂNEA/IMEDIATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, NA MEDIDA EM QUE A REITERAÇÃO DE TIROS EFETUADOS EM SEQUÊNCIA (TRÊS AO TODO), APENAS INDICA O MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA CONSECUÇÃO DO HOMICÍDIO, NÃO SE PODENDO CONFUNDI-LO COM A QUALIFICADORA DO USO DE MEIO CRUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046446-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE BEM ALHEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048933-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. TESE CONHECIDA E REJEITADA. OITIVA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (2) ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE FUNDA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO DERRUÍDA. TESTEMUNHA DA PRÓPRIA APELANTE QUE ADMITE A RECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A APELADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022868-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO SEU ORIGINAL. MERA TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050066-1, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE NÃO IMPORTA NA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049516-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA CREDORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. OMISSÃO CERTIFICADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049076-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045642-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA BEM CARACTERIZADO. INTIMAÇÕES FEITAS AO ADVOGADO E À PARTE, ESTA PESSOALMENTE. DESATENDIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGOS 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INAPLICABILIDADE, AINDA, DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE UM DOS EXECUTADOS NUNCA FOI CITADO E O OUTRO, CITADO E HABILITADO NOS AUTOS, MOSTROU-SE CONFORMADO COM A PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU, TENDO CLAMADO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040392-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO JULGADO. JUIZ QUE DECIDIU CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE A ALEGAÇÃO NÃO É VEROSSÍMIL. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1133872/PB, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050741-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).