AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ANTE A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, POR ORA. EXECUCIONAL GARANTIDA, ADEMAIS, POR BEM IMÓVEL DE CONSIDERÁVEL VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055051-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS MEDIANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 7.960/89. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária não corresponde, como se poderia interpretar equivocadamente, de medida passível de ser adotada de maneira arbitrária, com base em meras suspeitas ou suposições. Para que seja válida, deve encontrar suporte em no mínimo duas das condições impostas no normativo: demonstração da existência de fundadas razões, de acordo com modalidade probatória admissível na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em um ou mais dos crimes expressamente relacionados (obrigatória) e indicação da imprescindibilidade da medida para as investigações policiais ou em se tratando de hipótese em que não possua o indiciado residência fixa ou deixar de fornecer elementos que permitam identificá-lo (bastando uma ou outra). Ademais, deverá o Juiz, ao decidir a respeito da representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, indicar as razões de seu convencimento, garantindo ao indiciado o Direito de insurgir-se contra a decisão, sem que a lei lhe faculte venha a determinar a prisão de ofício. A obrigatoriedade da motivação da decisão judicial é, pois, preceito de relevância, não obstante a provisioriedade da medida, devendo o magistrado analisar a configuração dos pressupostos, mesmo fundados em escassos elementos de prova, pelo fato de ser requerida ainda na fase de apuração do delito, quando os indícios não se revestem de caráter de credibilidade definitiva. Sendo assim, deve deixar claras as razões que o levaram a decidir, não estando desobrigado de motivar seu decisório, apontando os aspectos que o autorizaram a exarar o comando, posto se tratar de medida excepcionalíssima, de coerção cautelar máxima, permitindo assim eventual irresignação, com ataque aos fundamentos expressamente declinados (Martins, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 81 a 85). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049401-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA EMBARGADA (I) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (enunciado sumular n. 321, do STJ). (II) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF). (III) COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. "A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, REsp. n. 1.199.779 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti). (IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Uma vez constatada a ilegalidade na cobrança de encargos contratuais, como no caso, resta descaracterizada a mora. (V) NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes à ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual o pacto está acima da vontade dos pactuantes. (VI) ALEGADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS EM DECORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ORIUNDO DA REVISÃO DO PACTO. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (AC n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni). APELO DOS EMBARGANTES. VIABILIDADE DE ELEVAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. ELEVAÇÃO DENTRO DO LIMITE CONSIDERADO PERMITIDO POR ESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037379-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41-00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109-10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004552-9, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066983-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA ATIPICIDADE DE CONDUTA COM CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA NÃO PERTENCE AO PACIENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE, SE O PACIENTE LIVRAR-SE SOLTO, "CERTAMENTE INIBIRIA O TESTEMUNHO DE OUTRAS PESSOAS", POIS SE TRATA DE "OCORRÊNCIA NOTÓRIA EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, AINDA MAIS TRATANDO-SE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE". DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. Se a justificativa utilizada pela Autoridade Judiciária para decretar a medida extrema pela conveniência da instrução criminal foi a possibilidade de intimidação de testemunhas, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) QUILOS DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 70 (SETENTA) PORÇÕES. INDICIADO ACUSADO DE EXERCER FUNÇÃO DE "BATEDOR" DO ENTORPECENTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048814-5, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ASPECTOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA A MESMA DECISÃO. DEMORA EVIDENTE NA TRAMITAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A PRONTA CONCLUSÃO DO PROCESSAMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO E PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MONTANTE INSUFICIENTE A ATENDER OS FINS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. ART. 56 DO CDC. INAPLICABILIDADE COMO PARÂMETRO AO ARBITRAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DISTINTA DA INDENIZAÇÃO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072175-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ PROCEDIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. TESE IMPROFÍCUA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ADEMAIS, QUANTO À INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVALESCENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. Apelo que se nega provimento. (Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091279-8, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALUDIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM, INTEGRADO, EM SEU POLO PASSIVO, PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVAMENTE INSTITUÍDO PELO JULGADOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTES TÓPICOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO APRESENTADO JÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO DO PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO, EXCETO NO TOCANTE À CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. POSIÇÃO ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090866-5, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DE ESPATICIDADE REFRATÁRIA COM TOXINA BOTULÍNICA - BOTOX. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ENCAMINHAMENTO A MÉDICO ESPECIALIZADO COM CLÍNICA EM CURITIBA/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO PACTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATENDIMENTO EM OUTRO ESTADO QUE NÃO DECORRE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO AUTOR. OPÇÃO MÉDICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038756-2, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE ALMEJA EXERCER TRABALHO EXTERNO NA FUNÇÃO DE MOTOBOY. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PELA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO PRETENDIDO COM À PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL E PELO IMPEDITIVO DE SE ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO, POR ESTAR O APENADO HÁ POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. REQUISITO OBJETIVO. APENADO QUE CUMPRE ATUALMENTE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DO TEMA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPÕE UNICAMENTE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AOS APENADOS QUE SE ENCONTREM CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAQUELES QUE ESTÃO NO REGIME MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. "1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 2. A exigência do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão da benesse do trabalho externo aos que se encontram no regime semiaberto configura constrangimento ilegal sanável, de ofício [...]" (STJ, HC 282.192/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 15-5-2014). 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR O DEFERIMENTO DA BENESSE COM BASE NA PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS NÃO DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO, COM BASE EM TAL LEGISLAÇÃO. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE CONSTATADA DE PLANO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO, COM BASE NA PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRESENÇA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. AFRONTA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TODAVIA, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA. NECESSIDADE, PORTANTO, DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.017516-3, da Capital, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 16-4-2013). 3. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO, NO CASO CONCRETO, EM FACE DA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE MOTOBOY COM OS OBJETIVOS DA PENA. NECESSIDADE DE HAVER FISCALIZAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, QUE AINDA NÃO PODE SER AFERIDO. CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA DECISÃO AGRAVADA, DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS DE PENA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA VERIFICAR SE O REEDUCANDO POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM FUNÇÃO QUE NÃO PERMITE A FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020295-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 23-6-2015). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043485-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINOU, AO BANCO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A APRESENTAÇÃO, NO ORIGINAL, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE SER INTIMADO PESSOALMENTE O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO PELO PRÓPRIO STJ EM HIPÓTESES POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 372 DO STJ. ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (CPC ART. 461 § 4º). LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVADO E, TAMBÉM, ANTE A INEXPLICÁVEL RENITÊNCIA DO BANCO DEMANDADO EM ATENDER À ACERTADA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA IMPOR LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO DA MULTA. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial" (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082044-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO SEU CUMPRIMENTO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DA NOVA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRECIONADAS AO SEU NOME. EQUÍVOCO QUE O IMPEDIU DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO E LEVOU AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA SE ANULAR O PROCESSO ATÉ A SENTENÇA PARA REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027393-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E IMPÔS À SEGURADORA AS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 14. ed. revi. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 272) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL TÉCNICO. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. "A imposição, à seguradora insurgente, da reprimenda processual referente à litigância de má-fé tem como pressuposto indeclinável a existência de um elemento subjetivo a evidenciar a intenção desleal e maliciosa da parte, o que não ocorre quando a seguradora demandada limita-se a buscar, a reversão de decisão contrária ao entendimento jurídico por si defendido, com base em argumentos razoáveis e que, por si sós, são insuficientes para caracterizar uma conduta abusiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055934-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-11-2013) RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043369-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE ACESSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LESÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO PRÓPRIO BANCO, NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO CREDOR. PRETENSÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERFILHADO POR ESTA CÂMARA. EXCESSIVIDADE, PORTANTO, NÃO CONSTATADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047922-6, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE ACESSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LESÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO PRÓPRIO BANCO, NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO CREDOR. PRETENSÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERFILHADO POR ESTA CÂMARA. EXCESSIVIDADE, PORTANTO, NÃO CONSTATADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047921-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CETELEM BRASIL S/A. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO. PRESTADOR DO SERVIÇO QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO, CONTUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORAÇÃO MANTIDA. DITA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FINANCEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CODEMANDADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NO SENTIDO DE QUE TAL EMPRESA TENHA EFETIVADO OU COLABORADO PARA COM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE MANTIDA. PRETENSA EXASPERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003537-8, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30-11-2005 SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 3º DA LEI N. 6.194/1974. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA QUANTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA COBERTURA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICABLIDADE DA TABELA CNSP/SUSEP, PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DO BAÇO E DEFORMIDADE DA CLAVÍCULA ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUANTIFICADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PELO EXPERT. LESÃO NÃO ESPECIFICADA NA TABELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, § 2º, DA CITADA CIRCULAR. MONTANTE DEVIDO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TETO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). READEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085888-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE NÃO AUTÊNTICA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORA. CONTRAÇÃO DE DÍVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE NÃO SE CERCOU DA NECESSÁRIA PRECAUÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017169-8, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022729-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).