AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LASTRADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA EX-OFFICIO ESTRIBADA NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 335, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz." (REsp 1055185/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 7-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009571-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

ALIMENTOS "TRANSITÓRIOS". PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Inexiste violação ao princípio do juiz natural a formulação de proposta de acordo entre maiores e capazes que englobe também objeto de outra demanda que tramita em outro Juízo e em outro grau de jurisdição, com a intermediação da tentativa de conciliação pelo magistrado. Haveria, caso aceita a oferta e homologada a composição, simplesmente a perda do objeto do recurso e da ação em questão, mediante simples informação naqueles autos, em solução mais célere e certamente menos desgastante para as partes, e não qualquer nulidade ou violação de princípios. ALIMENTOS DENOMINADOS TRANSITÓRIOS QUE NA VERDADE CONSTITUEM ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E QUE SÃO DEVIDOS À AUTORA. Os alimentos compensatórios visam, como o próprio nome indica, a compensação do cônjuge meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA APROPRIADO PARA ATENUAR A DISCREPÂNCIA DO PADRÃO DE VIDA DESFRUTADO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O PENSIONAMENTO EM TELA NÃO SE DESTINA À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA APELADA. O valor do pensionamento, em caso de alimentos compensatórios, deve ser suficiente para equilibrar ou ao menos atenuar a discrepância financeira havida entre o cônjuge prejudicado durante a tramitação da ação em que é feita a partilha de bens, mediante obrigação a ser prestada por aquele que permanece na administração do patrimônio comum, com benefício exclusivo dos frutos. Não se presta o instituto, pois, a suprir as necessidades de subsistência do alimentando. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042711-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FALECIDO PAI E MARIDO DOS AUTORES, MAS REGISTRADO EM NOME DA DEMANDADA, SUA IRMÃ. TENTATIVA DE NÃO PARTILHAR O IMÓVEL ADQUIRIDO COM A ESPOSA, POIS SEPARADOS DE FATO À ÉPOCA. DEMANDADA QUE, APÓS O FALECIMENTO DO IRMÃO, VENDEU O BEM À TERCEIRO, COMO SE DELA FOSSE. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. DEPOIMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A MÁCULA. IMÓVEL QUE DEVE SER PARTILHADO ENTRE OS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RIGOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Em negócios fraudulentos, tais como aqueles praticados com simulação, os atos que aparentam legalidade são praticados justo para dar foros de correção a tais contratações. Daí porque o magistrado, para chegar à conclusão da existência da simulação, obriga-se a investigar nas franjas da negociação para extrair o vício que a contamina. Comprovada a simulação, é de rigor a declaração de nulidade da compra e venda. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DERRUÍDA POR PROVA FIDEDIGNA EM SENTIDO CONTRÁRIO. No Brasil, o registro do imóvel em nome de quem se diz proprietário estabelece uma presunção apenas juris tantum da aquisição afirmada. Diferente é no sistema alemão, em que esta presunção é jure et jure, ou seja, não comporta prova contrária. Isto porque a propriedade, no sistema alemão, é completa e perfeitamente compartimentada. Daí que, no Brasil, mesmo que um determinado imóvel esteja registrado em nome de um determinado proprietário, a presunção de propriedade em nome dele é meramente relativa, capaz de ser derruída por prova em contrário, desde que se comprove que o título de aquisição não seja coincidente com o registro. Transpondo a lição para o caso concreto, é de se chegar à conclusão inefável de que o simples fato de constar determinado nome no registro do imóvel, como seu proprietário, não demonstra de maneira suficiente a propriedade, já que o registro deve refletir a realidade no plano do profano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074843-7, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS E ESPOSA. FILHOS REPRESENTADOS PELA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. CAUSA QUE, DE TODO JEITO, NÃO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO, DO DEMANDADO, SEU PROCURADOR E SUA TESTEMUNHA, DE MAIS DE UMA HORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ERRO PESSOAL DO PROCURADOR RECONHECIDO. CAUSA, NÃO OBSTANTE, INSUFICIENTE À REABERTURA DA ETAPA PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO PRESENTE. É praxe aguardar-se 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência e, em caso de atraso do advogado, é facultado ao magistrado a dispensa da prova por ele requerida, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores era justamente do demandado, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. Ademais, sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028319-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO SINGULAR CONCISA, MAS FUNDAMENTADA. TESE AFASTADA. Apresentando a decisão de primeiro grau redação clara, que se reporta ao pedido e à causa de pedir e, inclusive, possibilita que a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional deduza eventual inconformismo em face dos fundamentos nela contidos, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. INIBITÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA, AOS AUTORES, SIMULADA. ANULATÓRIA, PROPOSTA PELOS RÉUS POSSUIDORES E DEMAIS PARENTES, JULGADA PROCEDENTE. INVALIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA ÀQUELES. REIVINDICATÓRIA, ANTES PROPOSTA PELOS AUTORES, TAMBÉM IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPORTA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PROPRIEDADE DOS AUTORES NÃO COMPROVADA DE MODO CLARO. CONSTRUÇÃO SOBRE O IMÓVEL PELOS APELADOS LÍCITA. PRETENSÃO INIBITÓRIA INVIÁVEL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. A tutela inibitória é voltada para o futuro, tendo como escopo a inibição da prática, continuação ou repetição de ato contrário ao direito. Na ação inibitória não é apenas necessário verificar a prática do ato, mas também se tal ato configura ilícito. Diante disto, faz-se mister o confronto entre a descrição do ato temido e o direito. Anulada compra e venda de imóvel formalizada aos autores e improcedente a reivindicatória antes proposta por estes contra os atuais detentores do domínio, igualmente não procede a pretensão inibitória para que estes cessem reforma ou ampliação do imóvel, que lhes pertence, porque ato ilícito não há. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096110-4, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046380-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. É válida e eficaz a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial firmado entre segurado e a seguradora, quando não há comprovação de qualquer vício ou que a parte estava em estado de vulnerabilidade quando transacionou. A formalização do acordo por livre e expontânea vontade das partes, principalmente quando já conhecidos os prejuízos advindo do acidente, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012672-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO DA VERSÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Havendo conflito entre as versões defendidas pelas partes envolvidas no sinistro e carente de provas o caderno processual para aferir a culpa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, ante o descumprimento do dever imposto no art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051867-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.006601-1, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO NA AÇÃO PRINCIPAL. A composição entre as partes acarreta a extinção do incidente dependente e do respectivo procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065644-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO, MINORAÇÃO OU FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PROBLEMAS DE SAÚDE E CRISE PROFISSIONAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR REDIMENSIONADO NO INTERLOCUTÓRIO. - A redução da verba alimentar pressupõe alteração no binômio necessidade/possibilidade. Não comprovada a inadequação do valor fixado no interlocutório frente às condições financeiras do agravante, tampouco a perspectiva de que a alimentanda venha a prescindir do pensionamento, não há lugar para a exoneração, redução ou fixação de termo final à obrigação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035733-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVI. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) PRELIMINAR. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO. ACERTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não merece acolhida se os elementos constantes dos autos não corroboram a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça, notadamente quando os comprovantes de renda acostados indicarem importe que, pelas regras de experiência comum, oferecem um padrão de vida, no mínimo, estável, e não houver qualquer comprovação de gasto com despesas essenciais a justificar que poderá haver comprometimento do sustento próprio ou da família com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. (3) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. LABOR DO CAUSÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A extinção do feito, sem resolução de mérito, por homologação da desistência, enseja ao desistente a assunção da posição, de certa forma, de vencido (princípio da sucumbência), não se podendo olvidar de que também deu causa à demanda, afinal, ajuizou-a (princípio da causalidade), razão pela qual, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, deve arcar com os ônus sucumbenciais. - Nas causas em que não há condenação em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistência, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Importe adequado. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017790-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CLIPS CIRÚRGICO NO INTERIOR DO ABDÔMEM. LAUDOS DE RADIOGRAFIA SUGERINDO A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. PROVA DERRUÍDA. SEGUNDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO DECORRER DA AÇÃO QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO MATERIAL ESTRANHO. LAUDOS APRESENTADOS COMO PROVA MERAMENTE SUGESTIVOS E REBATIDOS PELA PRÓPRIA MÉDICA SUBSCRITORA. PRIMEIRO LAUDO QUE APONTA PRESENÇA DE MATERIAL ESTRANHO POSICIONADO À DIREITA AO PASSO QUE O SEGUNDO PROJETA A SUA PRESENÇA NO LADO ESQUERDO. CONTRADIÇÃO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EXISTENTE NA AUTORA DE ORIGEM DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028552-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. SILÊNCIO SOBRE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ELEMENTOS PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE. EMPRESA RÉ LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. FABRICANTE DO PRODUTO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE INSETO EM BARRA DE CEREAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÕES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. DANO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS À JUSTA COMPENSAÇÃO AO AUTOR E REPRIMENDA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064529-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PONTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DO PONTO COM O ADVENTO DA RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA CITAÇÃO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMPRESA APELANTE DIVERSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. IRRELEVÂNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXECUTADA SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PRESENTE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESSARCIMENTO INCONDICIONADO. PREVISÃO QUE SOMENTE SE APLICA NO CASO DE HAVER O REPASSE DO PONTO. TRANSFERÊNCIA NÃO OCORRIDA. LOCATÁRIA QUE DESOCUPA O IMÓVEL LOCADO E NÃO REALIZA TRATATIVA COM O PRÓXIMO OCUPANTE. AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060275-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÓBICE À BAIXA DE PROTESTO PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIA RAZOÁVEL. BALIZAMENTO POR PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035163-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA. MEIO PRÓPRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS PROCESSUAIS. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037364-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSE SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039075-4, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE PARCELA DE TERRENO. COMODANTE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES. CONTINUIDADE DO COMODATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO AOS AUTORES COM A OCUPAÇÃO PELA RÉ. CONHECIMENTO DESSE FATO. ANUÊNCIA. POSSE JUSTA NA ORIGEM. DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048450-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. TESE REJEITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N.1.483.620/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PRIMITIVO DA SEGURADORA. APELO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DE JUSTIÇA SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AO JULGADO DA CORTE SUPERIOR TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032494-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).