AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 527, PARÁG. ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, DO RITJSC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.032819-3, de Gaspar, Câmara Civil Especial, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 20.08.2015). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.030790-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - DÍVIDA ALIMENTAR - FILHAS MAIORES, CAPAZES E EMPREGADAS - PAI DESEMPREGADO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - EXONERATÓRIA PROCEDENTE - SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DE CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - ORDEM CONCEDIDA - LIBERDADE ASSEGURADA. A ressalva constitucional permitindo a prisão civil do devedor alimentar, é medida de exceção prevista com o objetivo de garantir um direito maior que o direito à liberdade do alimentante, qual seja, o direito à vida do alimentando. Cercear a liberdade para garantir um crédito alimentar evidencia desproporção entre a medida restritiva excepcional e o direito creditício que se pretende resguardar, mormente quando o paciente está desempregado e adoentado e as alimentandas, suas filhas, são maiores, capazes e, ao contrário dele, estão empregadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045443-6, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. SENTENÇAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAiS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DA REVISIONAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034075-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (STJ: súmula 314). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086032-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092063-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. BURLA DE IMPEDIMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A constituição de empresa "de fachada" para burlar impedimento parental imposto ao procedimento licitatório, implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida em que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, cabe ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória insuficiente ou excessiva. VERBAS SUCUMBENCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em ação civil pública são indevidas as custas e honorários de sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé processual, conforme disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023561-1, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO INDEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - MULTA EXCESSIVA - VALOR MINORADO - RECLAMO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo fazer com que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041086-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048335-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DOS EMBARGOS. SUPRESSÃO (ENTRE OUTROS, STJ, AGRG NO RESP 901.804/SP). DEMORA, TODAVIA, TRIBUTÁVEL À PRÁTICA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20%. AUSÊNCIA DE EVIDENCIADO ABUSO OU EXCESSO, CONSIDERANDO A DINÂMICA PROCESSUAL E A NATUREZA DA DEMANDA. OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056745-6, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 18/06/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070633-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, APÓS A SENTENÇA. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO COM O PARECER. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE. RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DATA RETROATIVA. CONDUTA FORMALMENTE AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DO ATO COMPROVADA, INCLUSIVE COM APURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DOLO, CONQUANTO "GENÉRICO" (STJ, AGRG NO ARESP 666.459/SP). RESPONSABILIDADE DO SOLICITANTE E DA SERVIDORA ATENDENTE EVIDENCIADA. PROVA DA SOLICITAÇÃO DO ILÍCITO E DO ATENDIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO À FUNCIONÁRIA ATENDENTE DE PENA EQUIVALENTE A UMA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ATO ENTÃO ISOLADO, CUJA REPERCUSSÃO CONCRETA TEORICAMENTE CINGIU-SE À OFENSA DA LEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS AO RÉU. POSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, OCUPAVA CARGO PRESTIGIADO NA CIDADE, NA JUSTIÇA ELEITORAL (CHEFE DE SEÇÃO), CARACTERÍSTICA QUE, INCLUSIVE, LHE FRANQUEAVA TRATAMENTO DISTINTO. EXPEDIENTE, ADEMAIS, QUE VISAVA A SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COMO SE CONTRATO DE MÚTUO FOSSE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA TABELIÃ. SERVIDORA QUE ADMITE TER APOSTO ASSINATURA NO RECONHECIMENTO RETROATIVO SEM ATENÇÃO AOS SEUS TERMOS, POR "NÃO TER CONDIÇÕES", DIANTE DO VOLUME DE TRABALHO. ATO CENSURÁVEL QUE, TODAVIA, NÃO DESBORDA DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE APENAMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098504-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 41/2000 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade decorrente de acidente de trânsito e correspondente dever indenizatório pelos danos materiais causados e lucros cessantes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015416-5, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade dos alimentados, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021888-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - PAGAMENTOS PARCIAIS E INCAPACIDADE ALIMENTAR - TESES AFASTADAS QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTAM A REGULARIDADE DA PRISÃO - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - PRISÃO CIVIL MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Improcede arguição de constrangimento ilegal de prisão civil decretada contra devedor contumaz que não comprova as suas alegações e o pagamento de verba alimentar. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado por pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039498-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS DE TELEFONIA INADIMPLIDOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SIDO CELEBRADAS POR TERCEIRA FALSÁRIA. REVELIA. TESE INCONTROVERSA. OFENSORA QUE INSURGE-SE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA E REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077263-0, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA DEMANDA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO (DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVA), EM QUE SE DISCUTIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUTIVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DO ESTADO, CONFERINDO-LHE DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80, EM FACE DO EVIDENCIADO LITÍGIO (STJ, AGRG NO ARESP 333.528/PE). EXTINÇÃO, ADEMAIS, RECLAMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO. RESERVA DO RELATOR NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088527-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

Apelações cíveis. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada manutenção indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito que, segundo aduz, já foi quitada. Exame de termos de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051551-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DEMANDA REJEITADA NO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM DISPENSA LICITATÓRIA. ALEGAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ILICITUDE, POR NÃO COMPOR O VALOR DO CONTRATO O MONTANTE DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, CONQUANTO NÃO SE CONFUNDA O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO COM RECEITA PÚBLICA (STJ, RESP 1.356.260/SC). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008952-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. DEMORA, TODAVIA, TRIBUTÁVEL À PRÁTICA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DEVIDAS NO EXERCÍCIO DEMANDADO. EXECUÇÃO DO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021892-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-COMPANHEIRA E FILHO - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - ACOLHIMENTO - MULHER JOVEM QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE - 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - SINAIS EXTERIORES DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Companheira que goza de boa saúde e possui emprego fixo não tem direito de postular alimentos contra seu ex-companheiro. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078128-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).