AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EM PROVA DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CARGO DE "ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS - CONTABILIDADE", EXIGIA O EDITAL A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE APLICADA SOLUÇÃO DISTINTA A OUTRA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA, A PRINCÍPIO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE QUE, QUANTO À ÚLTIMA, HAVERIA COMPATIBILIDADE DE SUA PÓS GRADUAÇÃO COM A ÁREA DE CONTABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782), salvo havendo flagrante ilegalidade, que, em juízo de cognição sumária, não ficou comprovada a contento, pelo que afastado o necessário fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087364-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLEITOS ANTECIPATÓRIOS DEFERIDOS PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BAIXASSE O ARRENDAMENTO MERCANTIL INCIDENTE SOBRE O CAMINHÃO TRATOR E SOBRE O REBOQUE E QUE A SEGURADORA PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO TRATOR, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DESTE VEÍCULO. REBELDIA DA SEGURADORA. PREEXISTÊNCIA DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 615, III, DO CPO) EM OUTRO PROCESSO, QUE IMPÔS GRAVAME IMPEDITIVO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO TRATOR. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DESSE BEM. ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO ART. 615-A DO CPC. NECESSIDADE PATENTE DE SE DESCONSTITUIR A DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026402-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE SE ENCONTRA APROXIMADAMENTE 60% ACIMA DA MÉDIA. RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTES ADOTADA. Sendo livre e dinâmica a escolha da forma que o juiz utilizará para perquirir sobre a existência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial para, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se o encargo contratado mostra-se abusivo. No entanto, isso não incorre em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo de aferição utilizado pelo Banco Central na divulgação de seus estudos, mas apenas se valendo de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. CONCLUSÃO DO ACORDÃO PRECEDENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051076-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRATIVO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRESENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp. N. 1.061.530/RS. rela. Mina. Nancy Andrighi. Segunda Seção. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017065-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM ANTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DA SENTENÇA - INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR FINANCIADO PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. "Quando o veículo apreendido já foi alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor e a aplicação da penalidade da multa diária para o caso de incumprimento. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969)" (TJSC, AC n. 2011.043925-0, Des. Robson Luz Varella, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062345-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos devem ser dialéticos/discursivos, utilizando de uma argumentação lógica, de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022464-4, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TARIFA DE CADASTRO E DA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DO DÉBITO PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" [...] (Apelação Cível nº 2011.090696-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL NESTE TOCANTE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ARRENDANTE PARA EVENTUAL CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. XII, DA RESOLUÇÃO 2.309/96 DO BACEN. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatando-se a ilegalidade, ao menos, da capitalização em todos os ajustes, exibidos ou não, é medida que se impõe o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, a descaracterização da mora [...]" (Apelação Cível nº 2011.099861-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/08/2014). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094118-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO NÃO REVOGADA NA SENTENÇA E NÃO DISCUTIDA EM RECURSOS MANEJADOS PELO BANCO APELADO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A decisão em antecipação de tutela, ainda que tenha fixado multa diária para exibição de documentos, não pode ser relegada pelo Poder Judiciário quando já alcançada pelo instituto jurídico da coisa julgada. ASTREINTES. MECANISMO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXEGESE DO §6º DO ART. 461 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA NÃO PODE REPRESENTAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO, IN CASU, NECESSÁRIA PARA O IMPORTE DE R$300.000,00. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050539-7, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI PARTE FINAL, DO CÓDIGO BUZAID ANTE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO ENDEREÇO FOI INFORMADO NA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS E PODERIA SER OBSERVADO TAMBÉM NO CABEÇALHO DAS FOLHAS CONTIDAS NO PROCESSO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE SUPREM A FORMALIDADE DE PETIÇÃO PARA INFORMAR MUDANÇA DA DOMICÍLIO. ADEMAIS, FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço" (Resp. N. 1.148.785/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.11.2010). PROCURAÇÃO DA APELADA QUE DEMONSTRA TER A CAUSÍDICA PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. "A inexistência de citação só pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado. Comparece espontaneamente ao processo aquele que nele toma parte independentemente da citação. Nesse caso, o prazo para defesa começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação da parte em juízo. Já se decidiu que se considera comparecimento espontâneo a juntada de procuração pelo advogado do demandado nos autos do processo (STJ, 4ª Turma, REsp 173.299/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 29.06.2000, DJ 25.09.2000, p. 104) (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6.ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 221). RÉ REVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-C, DO CÓDIGO BUZAID. CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTORA, COMO EXARADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EX OFFICIO. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVILISTA, DE CINCO ANOS, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS. "A teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a ação de cobrança de cheque prescrito, por traduzir dívida líquida constante de instrumento particular" (Apelação Cível n. 2010.073876-0, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078217-8, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEPULTAMENTO DE DESCONHECIDO EM JAZIGO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PRETENSA OFENDIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ESTATUÍDO NO ART. 93, INC. IX, DA CF. NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA DO MUNICÍPIO AO PERMITIR O ENTERRO DE PESSOA NÃO CONSANGUÍNEA EM ABRIGO FUNERÁRIO FAMILIAR. SOFRIMENTO EMOCIONAL QUE MOTIVARIA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DESCORTINA TER HAVIDO AUTORIZAÇÃO DA TIA DA POSTULANTE PARA A COLOCAÇÃO DO CORPO. CONDUTA LASTREADA NO FATO DE QUE SERIA ELA CO-TITULAR DA PROPRIEDADE DO TERRENO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO. SEPULTAMENTO DO SEU MARIDO NAQUELE MESMO LOCAL QUE CORROBORA O ARRAZOADO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, TRANSFERIU A TITULARIDADE DO JAZIGO PARA O SEU NOME APÓS A MORTE DO TERCEIRO. CIÊNCIA, À ÉPOCA, DA PRESENÇA DAQUELES RESTOS MORTAIS NAS GAVETAS SUBTERRÂNEAS. OMISSÃO, FALHA OU NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072239-8, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO EMBARGADO. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE DIREITO DO EMBARGANTE EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACERTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017959-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ANTERIOR ELABORADA POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do relator ou, subsidiariamente, do órgão julgador (desde que preservada ao menos em parte a sua composição), para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante se extrai do art. 54, caput e §1º, do Regimento Interno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009798-2, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TROCA DE PISO DE APARTAMENTO COMPRADO NA PLANTA. COMPROVADOS DEFEITOS NO REVESTIMENTO DO IMÓVEL. AUTOR QUE RECUSA O RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RESIDIR EM IMÓVEL FORA DOS PADRÕES QUE ADQUIRIU. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO PROVIMENTO FINAL DA MEDIDA. FALHAS NOTÓRIAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005367-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Julgada a ação originária, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em razão da perda superveniente do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014036-9, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU ASSALTO EM CONLUIO COM OUTROS QUATRO AGENTES. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PACIENTE QUE JÁ TINHA MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ABERTO NOUTRO PROCESSO, TAMBÉM EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM CASO DE SOLTURA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ARGUMENTO DE QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051665-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR QUE EMBASOU O PLEITO REINTEGRATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017958-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS A VENDA DA RES FURTIVA PARA A COMPRA DE DROGA. ACUSADO QUE VALENDO-SE DE SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA E IDADE, SUPOSTAMENTE AMEAÇOU DOIS ADOLESCENTES COM UMA CHAVE DE FENDA PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES. AGENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARGUMENTO VÁLIDO E ACEITO POR ESTA CÂMARA PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DE MENOR DE IDADE, SEU ENTEADO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É IDÔNEO PARA DETERMINAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047400-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CASA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL ALHEIO. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA VERIFICADA. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026521-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) AO PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CHEQUES) INDICADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA EMPRESA DEMANDANTE (REPRESENTANTE). (1) ALEGADA A OBRIGATORIEDADE DE CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) A INDENIZAR AS COMISSÕES RECEBIDAS ATÉ O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COM AS RESPECTIVAS CORREÇÕES. (2) SUSTENTADA A OBRIGATORIEDADE DE CONDENAR A EMPRESA REPRESENTADA (DEMANDADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉ-AVISO NO ROMPIMENTO/DENÚNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. TESES DA AUTORA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL, ROBUSTA E CONVINCENTE DE QUE A EMPRESA LACTOPLASA DEU CAUSA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. (3) NECESSIDADE DE REAJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESES ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO MESMO TRIBUNAL. DA EMPRESA DEMANDADA (REPRESENTADA) (1) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZOABILIDADE NA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA. (1)RECURSO DA EMPRESA REPRESENTANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (2)RECURSO DA EMPRESA REPRESENTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039920-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 60 PARCELAS, TENDO O DEVEDOR QUITADO 43. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 70% DO AJUSTE. QUANTIA ADIMPLIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042197-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).