AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FORAM EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036703-0, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) INDEFERIMENTO DA OPERAÇÃO DE PENHORA. JULGADOR QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALDO INVESTIDO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE PENHORABILIDADE DO SALDO CONSTANTE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA É PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. ARGUMENTO DE QUE PERQUIRE O VALOR EM EXECUÇÃO HÁ 11 (ONZE ANOS). TESES ACOLHIDAS. VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO TÊM NATUREZA ALIMENTAR, ADQUIRINDO, EM VEZ DISSO, O CARÁTER DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO RAZÃO PELA QUAL PODEM SER PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010381-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030010-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA AGRAVADA EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, C/C OS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS ORAIS CONFUSAS SOBRE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO LOCAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053220-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RECORRENTE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. CONDUTA PRATICADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART 25 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CP). PROVAS SUFICIENTES DA TENTATIVA DE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO, ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). CIRCUNSTÂNCIA LEGAL GENÉRICA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038912-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE NÃO CONSTA NA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" COMO ACIONISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048888-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU EXCLUIR OS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE EVIDENCIA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. VIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DISPENSANDO-SE OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE SE FARÁ AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034701-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §9º E CAPUT (POR TRÊS VEZES), 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE SE REFERE AO DELITO PRATICADO NA FORMA DO § 9º DO ART. 129 DO CP. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INICIADA PELA SUPOSTA VÍTIMA, ALIADA À REPULSA MODERADA DO ACUSADO COM O FIM PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO PARA OS DEMAIS CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EM RESISTIR AO ATO LEGAL E DE OFENDER OS POLICIAIS EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019087-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS FULCRADA NA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO FOI OPOSTO NO TEMPO CORRETO. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPERADA POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO QUINZENAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (ARTIGO 241, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042840-5, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029783-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029782-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCIDIR NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 30.10.2014). TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUANTUM PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSCENDÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PENA DEFINITIVA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002549-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, 34 E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA PELO ACUSADO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA PROVA POR MEIO DELA OBTIDA. SUSCITADO MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DE CRIME PERMANENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E "GUARDAR". ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL, ENQUANTO DURAR A PERMANÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA, ALIADO AOS DEMAIS APETRECHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANALISE PORMENORIZADA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA CABÍVEL. FRAÇÃO DE 1/2,TODAVIA, QUE SE MOSTRA INADEQUADA DIANTE DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RAZOÁVEL QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA (MACONHA E CRACK). APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6. REQUERIMENTO DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DECISUM QUE ESTIPULOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). ACUSADO NÃO REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS E MONTANTE DA PENA QUE PERMITEM ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO PARA SE IMPOR O SEMIABERTO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DO PARQUET BASEADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO ACUSADO PARA MODIFICAR O REGIME PARA O SEMIABERTO E TAMBÉM PROVIDO EM PARTE O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALTERAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012416-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, TERIA INSERIDO DADOS INVERÍDICOS EM LISTA DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS COM O FIM DE REGULARIZAR O QUÓRUM EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE DECIDIU A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA LISTA DE PRESENÇA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS POR FOTOCÓPIA. ORIGINAL NÃO SUBMETIDO A EXAME PERICIAL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO CABEÇALHO, NA MEDIDA EM QUE AS ASSINATURAS DELE CONSTANTES SÃO VERDADEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081776-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO PODE SER EXIGIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050584-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.034440-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARREIRA DE ATLETA. PEDIDO LIMINAR DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SEU EX-AGENCIADOR SE ABSTIVESSE DE IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE REPARO. EMBARAÇO À PROFISSÃO EVIDENCIADO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. USO ARBITRÁRIO DA PRÓPRIA RAZÃO NÃO TOLERÁVEL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. OBSTÁCULO CAPAZ DE PREJUDICAR O SUSTENTO DO ESPORTISTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETARIA, INCLUSIVE, LESÃO AO PRÓPRIO AGRAVADO, CASO RECONHECIDO SUPOSTO CRÉDITO A SEU FAVOR. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004401-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE AUTOR E TERCEIRO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME NO DETRAN PELA RÉ - NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO DESFEITA - BUSCA E APREENSÃO CONTRA O AUTOR DECORRENTE DE ILÍCITO DA RÉ - ILICÍTOS PATENTEADOS - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA - GRAVAME REGULAR - TESES AFASTADAS - CONTRATO ENTRE REQUERIDA E FALSÁRIO NO QUAL A GARANTIA FOI O VEÍCULO DO REQUERENTE - ILÍCITO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela requerida contra o autor, mais a obrigação de desfazer compra e venda de automóvel dado anteriormente em garantia - face ao indevido gravame fiduciário -, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando ilícito passível de indenização. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016241-0, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - RISCO EXCLUÍDO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSENTE - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a incapacidade total e permanente do segurado e a existência de cobertura contratual para o sinistro ocorrido, resta patenteada a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA EXCIPIENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DOS JUÍZES NO JULGAMENTO DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SIMPLES DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA INSURGENTE. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO JUDICIAL CONFORTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ASSEVERADA INIMIZADE ENTRE O JUIZ TITULAR E SEU CAUSÍDICO. TESE RECHAÇADA. AFIRMAÇÃO DE SUPOSTA CUMPLICIDADE ENTRE O EXCEPTO E TERCEIRO EMBARGANTE NAS SUCESSIVAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O BEM OBJETO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À SUSPEIÇÃO DO TOGADO SINGULAR. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE ARQUIVADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.027027-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).