APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 12.760/12, vigente à época dos fatos, é de perigo abstrato e dispensa demonstração da potencialidade lesiva da conduta, que se configura pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar. Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro), a existência de 0,85 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032486-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE SUBSOME À REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. AO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O DOCUMENTO PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DO AUTOR, PROIBIDO O ENDOSSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034585-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A demonstração de que o objeto proveniente de furto em poder de terceiro foi comercializado pelo acusado por valor bem abaixo daquele praticado pelo mercado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse no momento em que vendeu o produto. Inexistindo elementos que permitam concluir que o acusado possuía a res de forma lícita, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028319-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO OCORREU POR CULPA DA APELADA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO PERANTE A REDE CREDENCIADA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE/RÉ. OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DESTA. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM RAZÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. CONTRATO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA RÉ/APELANTE. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS PACTUANTES (CC, ART. 476). RESCISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO PELO AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ CAUSA A DANO MORAL. SIMPLES INCÔMODO QUE DECORRE DA VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ABALO CAPAZ DE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047900-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050501-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM SEU DEFERIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA PRODUZIR A MESMA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263/PR, no qual se reconheceu repercussão geral, assentou a constitucionalidade da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, quando demonstrada a sua necessidade. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049449-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO RÉU QUE CINGEM-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO CASO EM CONCRETO E ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ANTE A RECONHECIMENTO DA NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA AÇÃO, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049239-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E CORRESPONDENTE AÇÃO PRINCIPAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE NOMEAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. OPOSIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMERCIAL E PARCERIA FIRMADO COM OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS, EM QUE SE OBJETIVA O DIREITO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO, QUE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA PARA A HIPÓTESE EM QUE ALGUÉM QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO AFIRMA SER SEU O BEM OU DIREITO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI ACERTADA. ALEGADA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS (ART. 1.033, IV, CC). SUPOSTO FATO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE POSTERIOR À EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, QUE, PORTANTO, NÃO MAIS INTEGRAVAM A SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E O PEDIDO FORMULADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, QUE EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA CONSERVAR SUA EFICÁCIA (ARTS. 806 E 808, I, CPC). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO E DA VALIDADE OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É OBJETO DOS PROCESSOS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ENFRENTAMENTO DOS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO À DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS ACUSAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES. APELADO QUE ERA DETENTOR DE MAIS DA METADE DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, TODAVIA, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE INVESTIU VULTOSO VALOR INICIAL NA SOCIEDADE E FOI O ÚNICO QUE APORTOU OS RECURSOS SOLICITADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR, ADEMAIS, QUE INDICAM IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE QUE SE RECONHEÇA AO APELADO O DIREITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SUA CONFIANÇA, QUE SE CONFIRMA APÓS A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MINORITÁRIOS DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, DO MESMO MODO, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ANALISOU DEVIDAMENTE OS FATOS QUE ERAM PERTINENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.035066-1. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035066-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E CORRESPONDENTE AÇÃO PRINCIPAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE NOMEAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. OPOSIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMERCIAL E PARCERIA FIRMADO COM OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS, EM QUE SE OBJETIVA O DIREITO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO, QUE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA PARA A HIPÓTESE EM QUE ALGUÉM QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO AFIRMA SER SEU O BEM OU DIREITO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI ACERTADA. ALEGADA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS (ART. 1.033, IV, CC). SUPOSTO FATO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE POSTERIOR À EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, QUE, PORTANTO, NÃO MAIS INTEGRAVAM A SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E O PEDIDO FORMULADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, QUE EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA CONSERVAR SUA EFICÁCIA (ARTS. 806 E 808, I, CPC). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO E DA VALIDADE OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É OBJETO DOS PROCESSOS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ENFRENTAMENTO DOS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO À DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS ACUSAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES. APELADO QUE ERA DETENTOR DE MAIS DA METADE DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, TODAVIA, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE INVESTIU VULTOSO VALOR INICIAL NA SOCIEDADE E FOI O ÚNICO QUE APORTOU OS RECURSOS SOLICITADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR, ADEMAIS, QUE INDICAM IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE QUE SE RECONHEÇA AO APELADO O DIREITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SUA CONFIANÇA, QUE SE CONFIRMA APÓS A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MINORITÁRIOS DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, DO MESMO MODO, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ANALISOU DEVIDAMENTE OS FATOS QUE ERAM PERTINENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.035066-1. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084585-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E CORRESPONDENTE AÇÃO PRINCIPAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE NOMEAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. OPOSIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMERCIAL E PARCERIA FIRMADO COM OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS, EM QUE SE OBJETIVA O DIREITO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO, QUE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA PARA A HIPÓTESE EM QUE ALGUÉM QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO AFIRMA SER SEU O BEM OU DIREITO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI ACERTADA. ALEGADA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS (ART. 1.033, IV, CC). SUPOSTO FATO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE POSTERIOR À EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, QUE, PORTANTO, NÃO MAIS INTEGRAVAM A SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E O PEDIDO FORMULADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, QUE EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA CONSERVAR SUA EFICÁCIA (ARTS. 806 E 808, I, CPC). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO E DA VALIDADE OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É OBJETO DOS PROCESSOS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ENFRENTAMENTO DOS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO À DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS ACUSAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES. APELADO QUE ERA DETENTOR DE MAIS DA METADE DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, TODAVIA, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE INVESTIU VULTOSO VALOR INICIAL NA SOCIEDADE E FOI O ÚNICO QUE APORTOU OS RECURSOS SOLICITADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR, ADEMAIS, QUE INDICAM IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE QUE SE RECONHEÇA AO APELADO O DIREITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SUA CONFIANÇA, QUE SE CONFIRMA APÓS A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MINORITÁRIOS DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, DO MESMO MODO, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ANALISOU DEVIDAMENTE OS FATOS QUE ERAM PERTINENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.035066-1. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039345-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E CORRESPONDENTE AÇÃO PRINCIPAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE NOMEAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. OPOSIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMERCIAL E PARCERIA FIRMADO COM OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS, EM QUE SE OBJETIVA O DIREITO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO, QUE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA PARA A HIPÓTESE EM QUE ALGUÉM QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO AFIRMA SER SEU O BEM OU DIREITO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI ACERTADA. ALEGADA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS (ART. 1.033, IV, CC). SUPOSTO FATO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE POSTERIOR À EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, QUE, PORTANTO, NÃO MAIS INTEGRAVAM A SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E O PEDIDO FORMULADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, QUE EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA CONSERVAR SUA EFICÁCIA (ARTS. 806 E 808, I, CPC). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO E DA VALIDADE OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É OBJETO DOS PROCESSOS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ENFRENTAMENTO DOS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO À DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS ACUSAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES. APELADO QUE ERA DETENTOR DE MAIS DA METADE DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, TODAVIA, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE INVESTIU VULTOSO VALOR INICIAL NA SOCIEDADE E FOI O ÚNICO QUE APORTOU OS RECURSOS SOLICITADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR, ADEMAIS, QUE INDICAM IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE QUE SE RECONHEÇA AO APELADO O DIREITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SUA CONFIANÇA, QUE SE CONFIRMA APÓS A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MINORITÁRIOS DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, DO MESMO MODO, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ANALISOU DEVIDAMENTE OS FATOS QUE ERAM PERTINENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.035066-1. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035069-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048365-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ASSINATURA PELOS EXECUTADOS DA PETIÇÃO DE TRANSAÇÃO, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1º, CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE ABRIR PRAZO PARA QUE OS EXECUTADOS POSSAM EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPOR EMBARGOS. CITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA REALIZADA NA DATA DE INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO (ART. 214, § 2º, CPC). ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA A SUA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM DISCUTIR A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008074-3, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVENTADA NULIDADE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO, BEM COMO CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPACHO SANEADOR QUE CONSIDEROU CITADOS TODOS OS DEVEDORES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ATO A FIM DE REGULARIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, MEIO INADEQUADO PARA SUSPENDER A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO ART. 791 DO CPC. VALOR DA CAUSA. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060089-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DESTA QUINTA CÂMARA COMERCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050163-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049587-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Deferido o pedido de progressão de regime, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a sua análise. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051607-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o fato de o paciente ser apontado como líder de verdadeira associação para o tráfico de drogas -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048130-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. PEÇA INICIAL QUE ESPECIFICA OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048880-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO, PERMITIDA A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989, MAS VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NA IMPUGNAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE QUE A CONDENAÇÃO NA SENTENÇA FOI DE PAGAMENTO UNICAMENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AO SALDO DA CONTA POUPANÇA. BANCO QUE, SUSTENTA, ADEMAIS, QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES É FECHADO E IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUAIS LANÇAMENTOS UTILIZADOS, O QUE OBSTARIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A ANÁLISE PELO JUÍZO DA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028498-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).