HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está prestes a ocorrer. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049475-3, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REAFIRMOU DECISÕES ANTERIORES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. MATÉRIA JÁ JULGADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027456-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ERRO NO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 76. CUMPRIMENTO, POR PRIMEIRO, DA PENA MAIS GRAVE. FIXAÇÃO SOMENTE DE PENAS DE RECLUSÃO. NÃO APLICABILIDADE. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. CÁLCULO READEQUADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028953-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. DECISUM REFORMADO. De acordo com o disposto no art. 36, caput, da Lei n. 7.210/84 e no art. 34, § 4.º, do Código Penal, o trabalho externo pode ser deferido ao reeducando que cumpre pena em regime fechado, desde que seja em serviço ou obra pública e preencha os demais requisitos previstos em lei. Se a apenada encontra-se inserida no regime fechado e o trabalho será realizado em empresa privada, a autorização concedida pelo juiz a quo não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.025323-6, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO NEGADO COM AMPARO NO PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE, EFETIVAMENTE, NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO. DECISUM MANTIDO. Inviável a reforma da decisão de indeferimento do pleito de progressão de regime quando amparada em parecer desfavorável emitido pela comissão técnica de classificação, a qual, por sua vez, manifestou-se tendo em vista os dados concretos do histórico carcerário do reeducando. PLEITO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INVIABILIDADE. ATO QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.792/03, NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE ESTENDER A AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. EIVA NÃO VERIFICADA. Não há falar em nulidade do parecer confeccionado pela comissão técnica de classificação por falta de avaliação psiquiátrica, visto que a análise realizada pelos demais profissionais foi suficiente para a formação do convencimento do juiz e porque não se constata a necessidade de tal estudo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017626-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E DE FALSA IDENTIDADE (CÓDIGO PENAL, ART. 307). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PREFACIAL DE NULIDADE ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DESSA TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em sede de alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de nove meses, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029101-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, § 9.º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. A desclassificação para a contravenção de vias de fato somente é possível "quando a violência é praticada sem que ocorra ofensa à integridade física ou psíquica da vítima" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063158-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 24/2/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. PLEITO DE CUMPRIMENTO, APENAS, DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL A JUÍZO, TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CONDIÇÕES. PERIODICIDADE MENSAL PREVISTA NA ALÍNEA 'C'. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE EXCEÇÃO RELATIVAMENTE À PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO. POSSIBILIDADE. A proibição de frequentar determinados lugares, prevista dentre as condições impostas durante o prazo de suspensão condicional da pena, não deve se configurar em óbice ao exercício de atividade laborativa lícita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015332-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A ESSE RESPEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, HIPÓTESE À QUAL NÃO SE APLICA A ALUDIDA REGRA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO, EM QUE A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA PARA COMPOR A LIDE. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050218-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. REQUISITO: ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. A regressão cautelar de regime pela suposta prática de falta grave não impede a concessão de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024828-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão que indeferiu o pedido de saída temporária se, posteriormente à interposição, é concedido ao apenado livramento condicional. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012376-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA MORA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO NÃO APRESENTADO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS PELA RÉ, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. DECISUM INALTERADO NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E OU DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050641-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REPRESENTANTE DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE QUE FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O DÉBITO DE UM OU DE ALGUNS DEVEDORES DA DÍVIDA EM COMUM. EXEGESE DO ART. 275, DO CC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE E DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS GERARIA MAIOR IMPACTO NO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050513-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048982-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

NOTÍCIA CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. IMPUTAÇÃO AOS NOTICIADOS, UM DELES DETENTOR DE FORO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE NÃO TRAZEM INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS OUTROS NOTICIADOS. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.022724-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORRÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, CONSTATADA. INÉRCIA. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048875-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II; E ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que houve aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente apelante internado provisoriamente desde o início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO ADOLESCENTE E DE SEU COMPARSA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DA LOTÉRICA DEVIDAMENTE COMPROVADO. ATO INFRACIONAL CONFIGURADO. Inviável o afastamento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado tentado quando há provas de que o adolescente e seu comparsa somente não alcançaram êxito na empreitada por circunstâncias alheias as suas vontades. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR OUTRA MEDIDA MENOS RIGOROSA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que pratica condutas análogas aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, tanto na forma tentada quanto na forma consumada, bem como de porte ilegal de arma de fogo, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não o exclui do convívio social. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM TEMPO INFERIOR A SEIS MESES. INVIABILIDADE. ANÁLISE SEMESTRAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A estipulação do prazo de seis meses para a reavaliação da semiliberdade mostra-se pertinente, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados e as condições pessoais do adolescente a quem, inclusive, já foi imposta outra medida socioeducativa (prestação de serviços à comunidade). Sendo assim, a reavaliação em seis meses não se mostra desarrazoada, devendo ser mantida. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Satisfeita no primeiro grau de jurisdição a pretensão do Ministério Público de ver os apelos recebidos somente no efeito devolutivo, tal pedido não deve ser conhecido pelo juízo ad quem, ante a perda do objeto. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS OS ATOS INFRACIONAIS SE EQUIPARAM. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Verificado nos autos que o magistrado a quo julgou procedente a representação, mas indicou erroneamente no dispositivo da sentença os artigos penais aos quais os atos infracionais se equiparam, deve-se proceder à correção do erro material. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA TENDO EM VISTA OS DADOS DO CASO CONCRETO. DECISÃO ACERTADA. Não há falar em substituição da semiliberdade por internação quando o sentenciante, em detida análise das circunstâncias do caso concreto, aplica aquela medida no intuito de coibir novas práticas infracionais, sem, contudo, excluir o adolescente do convívio social, ainda mais quando há evidências de que ele quer seguir um caminho melhor. PEDIDO SUCESSIVO. IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE A UMA CASA DE SEMILIBERDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Fica prejudicado o pedido ministerial de imediato encaminhamento do adolescente a uma Casa de Semiliberdade, se tal providência já foi determinada pelo juiz singular. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018441-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, ART. 180, § 1.º, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE APENAS UM DOS RÉUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR POSSE LEGÍTIMA DO OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA A INDICAR QUE O APELANTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS ENCONTRADOS EM SEUS DOMÍNIOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de botijões de gás, produtos de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. Comprovado nos autos que o réu exercia atividade comercial, da qual dependia do uso de gás de cozinha, é certo que tinha condições de saber da origem ilícita dos botijões de gás apreendidos em seu comércio, caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022673-1, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REMESSA DOS AUTOS AO TÉCNICO, QUE HAVIA RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. POSTULADA A INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E EVENTOS CORPORATIVOS NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. PLEITO PARA APURAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, OU COM BASE NA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO NO CASO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO EM TAIS ASPECTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039127-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. MANIFESTA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO USO DO IMÓVEL COM A PARCELA DO PREÇO ADIMPLIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL ALEGA JAMAIS TER EXERCIDO POSSE SOBRE O BEM. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, INCLUSIVE LOCANDO-O, NO INTERREGNO DA DURAÇÃO DA AVENÇA, POR DUAS VEZES. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEIS, QUE SE MOSTRA DEVIDA, AINDA QUE O PROMITENTE COMPRADOR NÃO TENHA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC ART. 884). PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA APURAÇÃO DOS VALORES EM PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO, PORQUE DESERTO, NÃO CONHECIDO. "Não obstante o fato de que as perdas e danos devam ser imputados a quem praticou o ato ilícito, seja ele contratual ou extracontratual, o pagamento de aluguéis é devido não porque se enquadram estes na categoria de perdas e danos decorrentes do ilícito, mas por imperativo legal segundo o qual a ninguém é dado enriquecer-se sem causa à custa de outrem". (REsp. 955.134/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16.08.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056671-1, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO SENTIDO DE SE DETERMINAR À CONSTRUTORA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E À INDIVIDUAÇÃO DE SUAS UNIDADES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MORA EVIDENCIADA INITIO LITIS. URGÊNCIA EM RAZÃO DE NOTÓRIO DANO. POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DO PREÇO EM JUÍZO ATÉ EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CUJO PRAZO FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Faz jus a provimento liminar específico e à consignação de parcelas contratuais em juízo o consumidor adquirente de imóvel que, apesar de receber as chaves, demonstra initio litis que a unidade condominial não foi individualizada e desembaraçada devido à mora da construtora na obtenção da licença de "Habite-se" e na averbação da edificação no competente ofício imobiliário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072536-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).