AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA QUE FORNECEDORA ADIANTE HONORÁRIOS DO PERITO. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA, POR SI SÓ, DE DEVER DA FORNECEDORA DE ADIANTAR HONORÁRIOS PERICIAIS. - A inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com o adiantamento das despesas da perícia solicitada pelo consumidor, sem embargo de que estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. (2) PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA FORNECEDORA DE ADIANTAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - Nos termos do Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029567-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGADA DOAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. BEM IMÓVEL. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO. LIMINAR BEM LANÇADA. - Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência. - Se não há qualquer elemento no sentido da doação do imóvel - cuja formalização seria imprescindível (art. 541, CC) - e, de outra feita, a prova colhida na justificação prévia conforta a alegação de comodato verbal, uma vez demonstrada a devida notificação, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da liminar possessória. - Desimportantes, nesse contexto, questões referentes à inexistência, por parte da agravante e de seu filho, de outro lugar para viver, de inadimplemento dos alimentos por parte do filho dos agravados ou de ter realizado benfeitorias no imóvel, se ausente elementos probatórios mínimos ou pedido de ressarcimento/retenção. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030855-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - "É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório." (TJSC, AC n. 2011.035767-3, deste relator, j. em 12.03.2015) (2) REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. - "[...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas." (STJ, AgRg no AREsp n. 537630/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18.06.2015). (3) DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. EMISSÃO EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ASSINATURA DE TERCEIROS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CUPOM FISCAL EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. - Os documentos representativos da dívida emitidos em nome do réu, ainda que não possuam assinatura ou tenham sido assinados por terceiros, não afastam o dever de pagamento dos respectivos valores por aquele, mormente quando não impugnados. Parte considerável dos documentos, ademais, que foi assinada por pessoa com quem se relacionou o réu. - O cupom fiscal emitido em nome de terceiro (e por este assinada) não indica dívida em desfavor do réu. Não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar, no ponto, o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - "[...] é firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por tratarem-se de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício." (STJ, AgRg no AREsp n. 552.581/CE, rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 26.05.2015). (5) INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. - "Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. [...] Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual." (STJ, REsp n. 1.257.846/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.04.2012). Correção monetária que, desde o prejuízo (inadimplemento da obrigação), igualmente se impõe. - "[...] a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (TJSC, AC n. 2014.084379-5, deste relator, j. em 25.06.2015). (6) VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Sob pena de cometimento de injustiça, diante da média complexidade dos cálculos a serem efetuados, necessária a apuração do valor devido em liquidação de sentença. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091694-0, de Urubici, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. - PROCEDENCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 331 DO CPC QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. - A ausência de designação de audiência preliminar não acarreta nulidade da sentença, considerando-se que o art. 331 do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Pertinente recordar, aliás, que este é dever do magistrado, que não deve determinar a realização de atos que se afiguram dispensáveis. MÉRITO. (2) DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - É firme a jurisprudência no sentido que a manutenção ou inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. (5) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050046-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O PROCEDIMENTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS TENTAR FURTAR UMA ESCADA EXTENSIVA DE METAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECEU O ACUSADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU QUE SOMENTE SE DESFEZ DA RES FURTIVA APÓS SER AVISTADO POR UMA TESTEMUNHA. REAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. TESE AFASTADA. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO VERIFICADOS. VÍTIMA ELETRICISTA COM BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Embora módico o valor da res furtiva, é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada pelo réu não se revela de mínima ofensividade, a exemplo da tentativa de subtração do bem que era de suma importância para o desenvolvimento do trabalho de eletricista da vítima. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise do caso concreto, não sendo possível a sua incidência aleatória ou por presunção, isto é, levando-se em consideração apenas requisitos objetivos. A aferição do valor subtraído para fins de aplicação do princípio em exame é relativa, devendo ser levado em conta, também, a condição da vítima, pois, a depender de sua renda mensal, um determinado valor terá mais ou menos impacto em seu poder aquisitivo. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073009-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PRECEDIDA DE DENÚNCIAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA DESEMPENHADA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NUM TERRENO, NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE NEGOU A PROPRIEDADE DA DROGA. POSTERIOR APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO QUARTO DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO OCASIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, 'B' E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. ANÁLISE EX OFFICIO. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA ESTIPULADA EM PATAMAR SUPERIOR SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO INDEPENDETEMENTE DE PROVOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045662-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093727-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE ORIGEM. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017987-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092193-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO EM ESTRUTURAÇÃO. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES. - Diante da realidade fática acerca da instalação e estruturação da Defensoria Pública neste Estado, de se reconhecer, excepcionalmente, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para requerer internação compulsória de portador de transtorno mental nas comarcas não contempladas, até o momento, com atendimento dos necessitados pela instituição. (2) PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. INSUFICIÊNCIA. RESISTÊNCIA NA ADESÃO AO TRATAMENTO E ACEITAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216. - Insuficientes os recursos extra-hospitalares para o tratamento de pessoa portadora de transtorno mental, diante da resistência a submissão ao tratamento e aceitação do diagnóstico, de se autorizar, em caráter excepcional, a sua internação compulsória, com o fim permanente de visar a reinserção social do paciente em seu meio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017044-4, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGASALHO NA ORIGEM. BANCO DE DADOS QUE NEGATIVOU A POSTULANTE. LEGITIMIDADE PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. - O banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, possui legitimidade passiva ad causam para responder a pleito indenizatório formulado por este, quando a causa de pedir está ligada à negativação. É cediço, contudo, que o reconhecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da ação não vincula o resultado da demanda. (2) CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil, anulada a sentença diante de error in procedendo, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide, inclusive incursionando em questões não decididas na sentença, desde que anteriores a ela (CPC, art. 516). Precedentes. MÉRITO. (3) ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS PRESUMIDOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Assim, não havendo a comprovação, pelo arquivista, do envio de correspondência ao suposto devedor, resta configurado o ilícito e, por consequência, o dever de compensar o abalo moral sofrido, que, in casu, são presumidos. (4) QUANTUM. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. MODERAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de multiplicidade de demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047733-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. RECURSO DA AUTORA. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Os honorários advocatícios, em causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados à luz do que dispõem as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094996-3, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ÁREA DE ENCOSTA. INDEVIDA ALTERAÇÃO, EM TESE, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL INFERIOR. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. RISCO EVENTUAL AOS MORADORES DAQUELE IMÓVEL, OBSERVADO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. OBRA, TODAVIA, QUE NÃO SE PODE SIMPLESMENTE TRIBUTAR AO MUNICÍPIO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO INDISPENSÁVEL, PARA A INCLUSÃO DE QUEM PARECER RESPONSÁVEL IMEDIATO PELA EDIFICAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA PERMITIR A EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA INICIAL, COM REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028954-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

CONSUMIDOR. VENDA DE COLCHONETE ATRELADA À ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUTO OFERECIDO COMO "MILAGROSO" PARA SARAR DOENÇA DE IDOSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS COM DEFEITO À CONSUMIDORA. SENTENÇA, EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA, QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DA SERASA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO SERASA. APELO DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA LAVRADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA QUE FOI REFORMADA PELA TURMA DE RECURSOS E TRANSITOU EM JULGADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUE VISAVA APENAS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. Declarada a validade da relação contratual questionada em demanda anterior, a inadimplência possibilita ao credor inscrever o nome do inadimplente no rol dos maus pagadores, que não pode vir a postular indenização em ação autônoma em decorrência de tal fato, pois ilícito não houve. APELO DO SERASA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO QUE CONSTAVA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E A FINANCEIRA TAMBÉM DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DO SERASA IGUALMENTE AFASTADA. O órgão mantenedor do cadastro de devedores possui responsabilidade apenas pela expedição da notificação e, cumprida esta, não responde por mais nenhum dano advindo da inexatidão dos dados cadastrados. RECURSOS DAS DEMANDADAS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046261-2, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVOS RETIDO. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO BEM IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. APELAÇÃO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. RECURSO DO AUTOR E AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013875-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Seguro de transporte rodoviário de carga. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. Negativa de pagamento da cobertura securitária embasada em cláusula contratual que determina a necessidade de análise prévia do CADASTRO DO MOTORISTA PARA AVERIGUAÇÃO DE ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DA cláusula de gerenciamento de risco. Roubo DA CARGA TRANSPORTADA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERDA DO DIREITO à INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. As provas produzidas nos autos comprovam o não atendimento, por parte da segurada, das condições determinadas no contrato. Descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco. Ausência do dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081670-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020275-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. O art. 278, caput, do CPC é claro ao especificar que na própria contestação deverá o demandado indicar o rol de testemunhas e juntar os documentos que deseja. Caso não cumprido o disposto no artigo citado, não há falar em cerceamento à defesa, mas, na verdade, em preclusão de tal direito, pois não exercido no momento processual adequado. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DA MOTORISTA DEMANDADA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM CAUTELA. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que, na preferencial, seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída quando houver prova robusta em contrário. DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEVEM COMPOR OS DANOS MATERIAIS. DESPESA COM O SERVIÇO DE GUINHO AFASTADA POR NÃO COMPORTAR LIGAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou danos ao veículo do autor, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087605-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

INVENTÁRIO. APELO NÃO RECEBIDO PORQUE INTEMPESTIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O inventário constitui procedimento complexo de descrição de todo patrimônio, ativo e passivo, deixado pelo de cujus, indicação dos sucessores e partilha e possui apenas três figuras: o autor da herança (falecido), o inventariante (que apenas administra os bens inventariados e nada a mais lhe é devido por isto) e os herdeiros. O art. 999 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a citação dos herdeiros, de modo a constituir litisconsórcio necessário entre estes. Evidenciada a pluralidade de herdeiros e a constituição de mais de um procurador antes de escoado o prazo recursal, é justo que seja considerado dobrado, consoante determinado no art. 191 do Código de Processo Civil. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059717-3, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO E BURSITE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACUPUNTURA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PROFISSIONAL CREDENCIADO À UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DAS AGULHAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a manutenção do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075969-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).