APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. FRAUDE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036823-5, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE MOSTRA-SE ADEQUADO AOS CONTORNOS DA LIDE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado (Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032338-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003761-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197-74. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024568-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO OS LIMITES DO LITÍGIO. AUTOR QUE, NA CAUSA DE PEDIR, ALEGOU NEGATIVAÇÃO POR CONTA DE DÍVIDA DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE COMPÕE. RÉU QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ELUCIDA TRATAR-SE DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. TESE AVENTADA NA INICIAL NÃO DERRUÍDA. ENCARGO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. TUTELA DECLARATÓRIA MANTIDA, NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. LESÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO LOGO APÓS A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. DEVER DO AUTOR EM PROCEDER AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MONTANTE INSUFICIENTE PARA ATENDER OS FINS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONSTATADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AJUSTE AOS PATAMARES DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096850-0, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. DANO MORAL. DOENÇA GRAVE DIAGNOSTICADA (ANEURISMA CEREBRAL NA BIFURCAÇÃO DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA). CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DA ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDO-SE À SITUAÇÃO EM CONCRETO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078402-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, E TAMPOUCO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MONTANTE INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS FINS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039311-5, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RECORRENTE, LIMITADA AO QUANTITATIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ PRECISAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL DENEGADA PELA SEGURADORA HÁ JÁ MAIS DE MEIA DÉCADA. BENEFICIÁRIO QUE, INCLUSIVE, ALCANÇOU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INJUSTIFICADA PRIVAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA. COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DOS ARTS. 16, 17, INC. VII, E 18, CAPUT, E §2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048526-7, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.409/2011. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051821-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037287-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031258-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088352-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU E COMPARSA VISTOS POR TESTEMUNHA ENTRANDO EM TERRENO VIZINHO AO DA CASA DA VÍTIMA E SAINDO COM SACOLAS. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O TERCEIRO FURTO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM OS AGENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA OCULAR FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE ARROMBAMENTO NA JANELA LOCALIZADA AOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO FURTO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ARROMBAMENTO TENHA SIDO REALIZADO PELO RÉU E SEU COMPARSA. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA UM DIA ANTES DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME E O CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSTERIOR AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. MIGRAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A QUALIFICADORA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO MAIS ELEVADO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MUTIPLICIDADE DE REGISTROS CONDENATÓRIOS PRETÉRITOS. FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. PLEITO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, O QUAL SE APROXIMOU E MUITO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO EM FECHADO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. "O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva" (HC 221.782/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, julgado em 20-3-2012). HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079188-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CONTROVERSA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual." (Apelação Cível n. 2007.025891-8, de Imbituba, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-4-2011). INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL GERADORA DA SUPOSTA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. "É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos." (Apelação Cível n. 2014.020312-8, de Palhoça, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 19-3-2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 4.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E MINIMAMENTE INDISPENSÁVEL AO ATENDIMENTO DA DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE, ADEMAIS, NÃO EXORBITA O PATAMAR ESTABELECIDO PELA CÂMARA EM CASOS AFINS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, TAMBÉM NESTE ASPECTO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17 DO CPC A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070036-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA PERSISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6, INC. VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DESCONTO QUE DEVERIA SER REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) EFETIVADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. DESCABIMENTO DOS JUROS DE MORA. TESE IMPROFÍCUA. ALEGADA BOA-FÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FIXAÇÃO IMPOSTA. CONSECTÁRIO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075786-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE NECESSITAVA DO FORNECIMENTO DE ENDOGRAMPEADOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERTICULECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000908-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE PSORÍASE DISSEMINADA. TRATAMENTO COM FOTOTERAPIA (PUVA OU UVA NARROW BAND). RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058117-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DE LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA AUTORIDADE A QUO. PACIENTE PRIMÁRIA E QUE RESPONDEU A TODO PROCESSO EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA PACIENTE AO CÁRCERE EM NOME DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. ALUSÃO A POSSÍVEL EVASÃO DA COMARCA QUE NÃO PASSA DE MERA ILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051075-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, INC. II, 'B', DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS RESPECTIVO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072101-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).