SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE BIBLIOTECÁRIA. DESIGNAÇÃO E POSTERIOR REENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL JUNTO À APAE. CESSÃO DE SERVIDOR. ATO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER EM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A cessão temporária de servidor público, bem como sua remoção definitiva, é ato precário, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração." (RMS 23445 / MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2007). Ademais, "A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. (...) (ADI n. 248/RJ, Min. Celso de Mello). (...) (REsp n. 74.634/RS, Min. Edson Vidigal)." (Apelação Cível n. 2004.014160-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Legalidade do ato administrativo que revogou a designação da impetrante para ocupar o cargo de professora de educação especial junto à APAE, e determinou o seu retorno ao cargo efetivo de bibliotecária. Ausência de direito líquido e certo de permanecer exercendo as funções do cargo para o qual foi designada de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056659-1, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DA CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - VEDADA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DO DECISIUM. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedado a cumulação com os demais consectários de mora. Na hipótese, a sententia limitou a rubrica ao percentual avençado, mas permitiu a cobrança cumulativa com a multa contratual, porém, inexistindo recurso da parte autora, impõe-se a manutenção da mesma, sob pena de incidir em reformatio in pejus. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENTIA QUE CONDENA SOMENTE A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBÊNCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. In casu, a decisão apelada condenou exclusivamente a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise da matéria nesta instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090737-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - HIPÓTESE DE REVELIA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato de a parte autora ter sofrido desconto indevido em sua conta bancária, cujo prejuízo, facilmente contabilizado, deverá ser ressarcido integralmente nos termos da sentença, não é suficiente para ofender seus direitos de personalidade, consubstanciando mero aborrecimento comum do dia-a-dia, e, desta forma, não tem o condão de gerar a responsabilização por danos morais. No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar que o desconto efetuado indevidamente de sua conta-corrente tenha prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família, nem gerado alguma situação vexatória, assim como não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse a inscrição de seu nome em cadastro de mau pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÁDIO LOCAL. EXPOSIÇÃO DE FATOS DE FORMA OFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. TENTATIVA DO CINEGRAFISTA EM ADENTRAR À CASA DO PAI DOS AUTORES, QUE COMETEU SUICÍDIO, MOMENTOS APÓS OS FATOS. IRRESIGNAÇÃO DOS FAMILIARES. AUTORES QUE NÃO AUTORIZARAM A CONDUTA DO CINEGRAFISTA. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÁDIO TRANSMISSORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA VEICULAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. DISCUSSÃO QUE ACARRETA EM DANOS PARCIAIS NA CÂMERA DE FILMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. RADIALISTA QUE SE EXALTA EM PROGRAMA AO VIVO AO RELATAR O OCORRIDO. TRANSBORDO DOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. EXCESSO VERBAL. ANIMUS INJURIANDI. PROVA TESTEMUNHAL COVERGENTE COM O RELATO EXORDIAL. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A empresa jornalística tem responsabilidade civil pelas suas publicações, mesmo que a pretexto de trazer à divulgação notícias que lhe foram prestadas por outrem. II - A matéria veiculada que ultrapassa o limite do interesse social, revestida de ofensas e violação à vida privada, não encontra proteção no direito à informação, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Comprovado o "animus injuriandi" por parte dos réus, a responsabilidade civil se concretiza, pois não se trata de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, mas sim, do dever legal da imprensa de bem prestar informações ao público em geral de forma coerente, dentro dos limites do interesse social e em sintonia com os ditames da Lei Maior. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em matéria de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e serve como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085802-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR BRAÇAL - SEGURADO PORTADOR DE TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077964-8, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058832-6, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014) A responsabilidade do transportador aéreo, por alteração no horário do vôo sem comunicação ao passageiro, é de cunho legal, independente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão (defeito ou quebra da aeronave), milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa. (...) (AC n. 2013.062977-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.11.2013) "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp n. 1.255.498/CE, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29-08-2012). (AC n. 2012.059178-0, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 30.10.2012). "Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistindo qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente." (Resp n. 758184/RR, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 26.9.2006) (AC n. 2009.028977-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.04.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076184-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. HEPATITE B. MEDICAMENTO: SEBIVO (TELBIVUDINA) 600 MG. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), APÓS INFORMAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO DEIXOU DE SER UTILIZADO PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR QUE A QUANTIA DEVIDA À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA ATUALIZADA COM BASE NA LEI N. 11.960/2009. [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa á propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, cumprindo ao juiz fazer juízo de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito, e, na hipótese vertente, cumpre ao entes federados, solidariamente, salvaguardar o direito à saúde e à vida dos cidadãos, porquanto tutelados constitucionalmente. De conseguinte, mantém-se a sentença que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados corretamente e com moderação. (AC n. 2011.087611-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072949-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028741-6, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE OBRA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO NO MESMO ALINHAMENTO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE DESCONFORMIDADE COM A NOVA LEI DE POSTURAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO E EM FACE DA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'A tolerância da edificação não conforme e, portanto, uma solução que encontra embasamento também no interesse social, especialmente quando se trata de imóveis residenciais" (AFONSO José da Silva, in Direito Urbanístico Brasileiro, Ed. RT, p. 352). Tendo sido demolido o muro limítrofe, anteriormente existente, o qual foi construído respeitando-se a Lei antes vigente, e em seu lugar o proprietário do imóvel construiu um novo muro que mantém o mesmo alinhamento do muro antigo, ainda que em desconformidade com a lei posteriormente editada pela municipalidade, verifica-se a ocorrência de situação consolidada que, 'a latere' do Direito Adquirido milita em favor do proprietário e veda o ente público de exigir a adequação da obra embargando-a ou emitindo multas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048477-0, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. MOTIVAÇÃO NO DESVIO DE CONDUTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFLAGRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Câmara no sentido de que: "Rescindido o contrato temporário de trabalho antes do término do prazo, o contratado deve ser indenizado. "Não prevendo a legislação municipal critérios para de-terminação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º). "A Lei Federal nº 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual nº 260, de 2004 (art. 11, § 2º), prevêem que 'a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato''' (grifos no original) (AC n. 2008.016761-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-9-2008). Quando, porém, a extinção do contrato não se dá por mera conveniência administrativa; ao contrário, decorre de ilegalidade praticada pelo ente público (desrespeito ao contraditório e à ampla defesa por fatos graves imputados ao trabalhador) a indenização não pode se limitar à metade, porque tal redução decorre de lei que visa a proteger a postura legítima da administração pública e não a que viola princípios legais básicos, inclusive de status constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074010-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Conferente de cargas. Tendinopatia. Atestados médicos recentes que dão conta da permanência da lesão e da necessidade de afastamento do segurado de seu trabalho. Verossimilhança das alegações. Necessidade de mantença do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável à segurada. Recurso desprovido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial. Demonstrado, por documentos atuais, a permanência da lesão e necessidade de afastamento do trabalho para o adequado tratamento, é devido o pagamento do auxílio-doença acidentário à segurada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020198-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E DE IMPONTUALIDADE. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE IMPONTUALIDADE LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO DOS JUROS MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL, VEDANDO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INTERESSADO NESTE VIÉS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). Rebeldia parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061839-5, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS AJUIZADAS POR ALIMENTANTE E ALIMENTANDA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA A MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE E A MAJORAÇÃO PELA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA POSSUA MAIS DE 18 ANOS E EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ BUSCANDO INICIAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO POSSUINDO RENDA SUFICIENTE A LHE GARANTIR O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA PARA MAIS OU PARA MENOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AOS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sem que a parte traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que houve alteração na capacidade financeira do alimentante desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030411-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS AJUIZADAS CONCOMITANTEMENTE POR ALIMENTANTE E ALIMENTANDA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA A MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE E A MAJORAÇÃO PELA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA POSSUA MAIS DE 18 ANOS E EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ BUSCANDO INICIAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO POSSUINDO RENDA SUFICIENTE A LHE GARANTIR O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA PARA MAIS OU PARA MENOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AOS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO NESTA OPORTUNIDADE QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sem que a parte traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que houve alteração na capacidade financeira do alimentante desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030291-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040120-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVANTE QUE REALIZOU DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APELADO. DANOS QUE TERIAM RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO, HOSPITAL BEATRIZ RAMOS, MUNICÍPIO DE INDAIAL E SECRETARIA DE SAÚDE DE INDAIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) JUNTO AO REFERIDO NOSOCÔMIO. PONDERAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGRAVANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVADO. DIREITO DE REGRESSO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM DENUNCIADOS DA LIDE TAMBÉM TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE TENHAM PRESTADO ATENDIMENTO AO AUTOR. AÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA APENAS CONTRA O PROFISSIONAL QUE O AUTOR ENTENDA SER O RESPONSÁVEL PELOS DANOS. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA EVENTUAIS CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023132-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública (CF, art. 37, § 6º). Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população, mas não lhe é dado o direito de agir da forma que bem entender. Há leis e direitos a serem respeitados. Assim, não é razoável que o policial militar, no cumprimento de seu dever, viole direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como o previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, invadindo a casa de terceiro, que nem sequer estava sendo investigado, sem estar munido do respectivo mandado judicial e sem a anuência do proprietário, quando não restar configurado o estado de flagrância. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados (Apelação Cível n. 2009.060989-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043285-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA A UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE VENDA EFETUADAS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053011-8, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045021-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).