APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO - LEI 911, DE 1.969 - ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 10.931, DE 2.004 - CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - VENDA DO BEM. I. O Decreto-lei 911, de 1.969, com a redação dada pela Lei 10.931, de 2.004, não afronta a Constituição Federal, devendo ser integralmente observado nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. II. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, decorridos cinco dias da execução da liminar, a propriedade e a posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor, que poderá vendê-lo livremente, independentemente de autorização judicial, salvo se, dentro do referido prazo, o devedor pagar a integralidade da dívida, aí incluídas as parcelas vencidas e as que se venceram de forma antecipada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS COPRUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pela impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS. VENDA ILEGAL DE TERRENOS. ESTELIONATO. PLURALIDADE DE RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GARANTEM AO PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR PELA DEBILIDADE DE SUA SAÚDE. ORDEM DENEGADA. I. A prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é cabível quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave. II. No caso, sub examine, resta patente a falta de laudo conclusivo lavrado por um profissional da saúde indicando qualquer tratamento renal ao paciente, impossibilitando assim, a concessão de substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar por motivo de saúde. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. Em razão do peculiar vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. Recurso desprovido.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. NOVA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE exame toxicológico. FUMUS BONIS IURIS NÃO CONFIGURADO. O edital é a Lei do Concurso, devendo a Administração Pública e seus delegatários agirem sempre em sua conformidade, em decorrência do princípio da legalidade. Todos os candidatos devem preencher as exigências do edital, em atenção aos princípios da isonomia e da vinculação deste, sendo inadmissível se estabelecer regra distinta a qualquer dos concorrentes, em virtude dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Recurso provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. A negativação indevida de consumidor em banco de dados de cadastro de inadimplentes é causa suficiente à configuração de danos morais. Tal entendimento se fundamenta na responsabilidade objetiva do fornecedor pelos riscos de sua atividade, bem como no dever de carrear informações verdadeiras em tais cadastros, conclusões essas que se extrai do ordenamento jurídico (CF, artigos 5º, caput, X e 170, V; CDC, artigos 6º, I, IV, VI, VIII, 18, e 43, §1º; CC, artigos 168 e 927).

Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO JULGADO. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência da omissão apontada pelo embargante.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E UTENSÍLIOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a elevada quantidade de droga apreendida (45 quilos de maconha), bem como de duas balanças de precisão, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso deste ao convívio social. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A suposta nulidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada com a decretação da preventiva, diante da superveniência de novo título a embasá-la. 2. Não cabe versar nulidade da prisão em flagrante por ofensa ao art. 302 do Código de Processo Penal quando a substância entorpecente é encontrada em poder do paciente. 3. Verificado que a segregação preventiva do Paciente encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis ao Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. A instrução criminal já está encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula nº. 52 do STJ. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a gravidade dos crimes, apreensão de 251,02g de cocaína e 43,16g de maconha, bem como pela apreensão de dois revólveres da marca Taurus, calibre 38, uma escopeta calibre 12, além de dezenove munições intactas, sendo onze de calibre 38 e oito de calibre 12. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ( 1,07 KG DE COCAÍNA ) AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIGURADO RISCO À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Não há que falar em ausência de justa causa para a prisão em flagrante, porque a notícia quanto ao suposto tráfico foi anônima, e a vedação do anonimato prevista constitucionalmente não impede que a autoridade policial ao ser informada do cometimento de eventual delito, de forma anônima, efetue diligências para averiguar o fato, confirmando ou não a procedência das informações. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. III. Os depoimentos e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre no presente caso. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I- O proprietário do veículo tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a indenização pelos danos morais supostamente causados por seu condutor. II- A sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, reconhecendo a autoria e materialidade, faz coisa julgada no cível, tornando certa a obrigação de indenizar.