APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS PROPORCIONAIS. NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, há direito à contraprestação pactuada em razão do período trabalhado. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida pelo § 3.º do art. 39 da CR/88. Contudo, de acordo com o que se denota dos autos, forçoso reconhecer a quitação das verbas concedidas na sentença. Recurso provido.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, pois o Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II- Não conheço do pedido formulado por Loyana Camelo de Oliveira, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE – PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE RECÉM-NASCIDO - PRISÂO DOMICILIAR - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO - ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do acusado. II. Concurso de pessoas demonstrado pelas provas dos autos, dando conta do concurso de atividades de mais de duas pessoas à perpetração do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. VI. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Após análise da decisão de fls. 22/23, que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente Marcelo da Silva Nunes, verifiquei que não havia qualquer indicação precisa de que solto voltaria a delinquir, ou que fosse ele uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0205496-55.2011.8.04.0001, verifico à fl. 260, que desde o dia 19 de agosto de 2013, o paciente não comparece em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, descumprindo portanto o Termo de Compromisso firmado; III – Assim, desprezando a confiança que lhe fora depositada, descumpriu determinação cautelar imposta pelo Juízo, quebrando a fiança anteriormente concedida, motivo mais do que suficiente para a revogação do benefício, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Penal. IV – Ordem denegada.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO POR VIA DESTE NOVO RECURSO. INVIABILIDADE. Não se pode argumentar em torno da existência de omissão no acórdão recorrido, quando a matéria de fundo não foi examinada, porque o recurso não foi conhecido por falta de atendimento, por parte do apelante, ao princípio da dialeticidade. Assim, se o recurso não foi conhecido, a consequência lógica é a ausência de exame da matéria recursal, não tendo cabimento a alegação de omissão como forma de, com o ajuizamento dos Embargos de Declaração, pretender o embargante sanar vício a que ele próprio deu causa e examinar a matéria do mérito daquele recurso. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que se alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. Para caracterização do abandono da causa pelo autor, faz-se necessária a existência do elemento subjetivo, ou seja, é preciso que reste demonstrado que a parte autora deliberadamente quis abandonar o processo. Assim, em casos em que o autor manifesta claramente o seu interesse em que o processo continue, mesmo após decorridos mais de trinta dias, o feito não deve ser extinto com base no abandono. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor passa a depender de requerimento do réu, sendo vedado ao juiz proceder de ofício nestes casos, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no verbete de n. 240.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR Danos materiais e morais. Danos configurados. Dever de indenizar. FIXAÇÃO. DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. 1.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, fazendo jus a uma indenização. 2. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Comprovada documentalmente a incapacidade laboral, com laudos médicos que confirmam a debilidade, bem com o registro de internações sofridas em virtude da doença, imperiosa se faz a antecipação de tutela, pois, ainda que haja conflito entre os resultados dos laudos médicos apresentados, não se pode colocar em risco a sobrevivência e a dignidade do Recorrente e de seus familiares, visto que o benefício de auxílio doença é a única fonte de renda da família capaz de garantir suas necessidades básicas. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. Admite-se o julgamento antecipado da lide sempre que a matéria posta em juízo for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de outras provas. Inteligência do artigo 330, inciso I, do CPC. Visa também à celeridade e à economia processual, no momento em que o julgador indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC).

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE INCONTESTE – AUTORIA DEMONSTRADA – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL REJEITADA – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DEVIDA – ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – DIVERSIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A condenação da Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A materialidade delitiva do crime de tráfico se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão de fl. 43 e pelo Laudo Definitivo de Exame em Substância de fls. 45-48, em que foi constatado que as substâncias apreendidas consistiam em cocaína (492,30g) e maconha (45,78g) .A autoria delitiva também está devidamente caracterizada pelas provas produzidas e colacionadas aos autos, mormente as declarações das testemunhas, tanto na fase persecutória, como na instrucional. 3. Em relação à tese nulidade por ausência de tipificação legal, a mera leitura da sentença penal condenatória de fls. 147-158 é suficiente para a infirmar, porquanto restou claro ter entendido o magistrado que o apelante incidiu na conduta de tráfico, na modalidade "transportar". 4. A incidência da agravante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas é devida, porquanto à prova suficiente do envolvimento de menor no delito. 5. No que concerne à aplicação da causa especial de diminuição, entendo que o decisum impugnado justificou, com clareza, a razão pela qual a causa de diminuição em apreço não foi aplicada, notadamente em virtude da elevada quantidade de droga apreendida, com alto poder destrutivo, entendimento este que encontra largo amparo na jurisprudência pátria. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO. - É cediço que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável nesta seara a discussão acerca da negativa de autoria. - Inexiste constrangimento ilegal quando se verifica que a demora é razoável e decorre de incidente processual, sem qualquer desídia da autoridade coatora, encontrando-se justificado o excesso de prazo.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Se a ré, embora não citada, comparece nos autos e, por seu advogado, apresenta a defesa prévia, inexiste razão para considera-lo nulo, uma vez inexistir prejuízo à paciente. III – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Ao prolatar a sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder à análise das provas, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas." (TJRS 181/89). Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0200477-73.2008.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial, nos termos e fundamentos do voto do Relator.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. FILHOS LACTANTES. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. 1. A suposta ilegalidade da medida de busca e apreensão que culminou na prisão da paciente deve ser devidamente demonstrada pela impetrante, não bastando a mera alegação nesse sentido. Ônus da prova que pertence à defesa. 2. Demonstrada a existência de filhos lactantes e a dificuldade de amamentação na unidade prisional, torna-se viável a prisão domiciliar. Precedentes jurisprudenciais. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. Para a concessão da justiça gratuita, basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecê-la. Assim, não é necessário juntar documentos nos autos para provar que a parte não pode arcar com as custas processuais na da demanda em juízo. Cabe à parte que refuta a situação de pobreza o ônus de provar a má-fé do requerente do benefício. Ao juiz cabe indeferir o pedido de justiça gratuita apenas diante de fundadas razões.