APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. Em razão do peculiar vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do CPC. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Constitui ônus do agravante a formação do recurso de agravo, o qual deve ser instruído com as peças obrigatórias, assim como, com as necessárias ao conhecimento e compreensão da matéria discutida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. Nos termos do art. 4.º, "caput", da Lei n.º 1.060/50, milita em favor da parte que necessita da gratuidade a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza, ao passo que, à parte contrária, pertence o ônus de provar que a requerente do benefício é sim capaz de suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dado a imperatividade da norma cogente, o magistrado somente poderá afastar a gratuidade da justiça se restar comprovado que a declaração de penúria da parte não retrata a realidade, sob pena de desvirtuar e/ou obstaculizar a garantia do Acesso à Justiça e da Assistência Judiciária Integral.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PROVA PERICIAL. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. 1 - Para a concessão da justiça gratuita, basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecê-la. Assim, não é necessário juntar documentos nos autos para provar que a parte não pode arcar com as custas processuais na demanda em juízo. Cabe à parte que refuta a situação de pobreza o ônus de provar a má-fé do requerente do benefício. Ao juiz cabe indeferir o pedido de justiça gratuita apenas diante de fundadas razões. 2 - O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3 - Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – SÚMULA 64 DO STJ – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. A aferição do prazo para conclusão da instrução criminal deve ser realizada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Ademais, nos termos da Súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". No caso dos autos, a formulação de seis requerimentos, dos quais se tem que dar vistas ao Ministério Público e sobre os quais se tem que manifestar especificamente, interrompem a marcha processual, prolongando o curso do processo. Além disso, o paciente apresentou defesa prévia cinco meses após o oferecimento da denúncia. Deste modo, não se configura o constrangimento ilegal. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. No caso em apreço, a segregação cautelar do paciente se mostra adequada pela conveniência da instrução criminal, como garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração de conduta delituosa. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA – DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL – MEIO IDÔNEO – REFORMA PARA RETIRAR O GRAVAME DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO – HOMONÍMIA – APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06 E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 - RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 1. A condenação dos Apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A tese de negativa de autoria do crime de associação encontra-se isolada nos autos, desfalecendo quando confrontada com as próprias circunstâncias do caso. 3. A jurisprudência é pacífica quanto a idoneidade dos depoimentos prestados pela autoridade policial, os quais constituem meio idôneo a embasar a condenação, quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos coligidos. Precedentes. 4. In casu, a mera confrontação entre a documentação apresentada pelo apelante Ronald Oliveira de Sousa, e aquela pertencente ao Réu condenado no Processo n. 0225547-58.2009, conduz ao acolhimento parcial das razões recursais do apelante, visto que a condenação a que se remeteu o MM. Juiz a quo se referiu não ao ora apelante, mas a um homônimo, de maneira que deve ser afastada a aplicação do gravame da reincidência específica. 5. Diante da existência de prova da relação direta entre a atividade ilícita de tráfico e associação para o tráfico e o emprego da arma, resta devida a manutenção da majorante do artigo 40, IV da Lei 11.343/06 a todos os réus da presente ação. Assim, deve ser afastado o concurso material aplicado, para absolver o apelante Jorge de Sá Souza no que concerne ao tipo previsto no artigo 14, da Lei 10.826/06, qual seja, porte ilegal de arma de fogo, porquanto este encontra-se absorvido pela lei antidrogas. 6. Apelações Criminais conhecidas. Apelo de Jorge de Sá de Souza e Ronald Oliveira de Sousa parcialmente providos e de Afonso Victor Vieira Lima e Misael Garcia da Silva desprovidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ILIQUIDEZ. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não pode fundamentar o processo de execução, mormente diante da abusividade de cláusulas de adesão. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRÍVEL – CABIMENTO – PRECEDENTES – ATO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO – INADMISSÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - O Mandado de Segurança impetrado em fase de decisões judiciais é cabível quando não há recurso específico previsto na legislação, conforme consolidada jurisprudência; - É entendimento pacífico nos tribunais do país, mormente do Superior Tribunal de Justiça, que não se admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido em procedimento de execução, como ocorrera no caso em análise, de sorte que a r. Decisão objeto deste writ deve ser afastada integralmente; - Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de Declaração não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. Embargos de Declaração não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1.O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2.Embargos de Declaração não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1.O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2.Embargos de Declaração não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO DE QUESITOS IMPERTINENTES/INÚTEIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA TECNICAMENTE COMPLEXA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO PERITO. O indeferimento dos quesitos impertinentes, objeto da perícia, pelo magistrado inscreve-se no âmbito do poder de polícia do processo, em juízo discricionário. Em matéria fático-probatória tecnicamente complexa, cabe ao perito avaliar a pertinência/utilidade dos quesitos impugnados . Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. EXTINÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Uma vez quitada a obrigação, a extinção é medida que se impõe, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.