APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO 'WRIT' - ORDEM DENEGADA - Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, não se faz necessária a certeza quanto à autoria, bastando a prova indireta de sua participação no evento delitivo, demonstrando a probabilidade de ser ele um dos seus autores. Demais teses que extrapolam a suficiência de indícios da autoria transbordam a via eleita. Cabível a medida cautelar para garantir a ordem pública diante da gravidade do delito, corroborada por indícios de participação em diversas atividades criminosas. A concessão do benefício da liberdade provisória está adstrita à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO – NEGATIVA DE AUTORIA – PARTICIPAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. - Confirmadas pelo acervo probatório a participação do Apelante na cena do crime, não há que se falar em negativa de autoria, sobretudo, porque a materialidade é irrefutável e há evidências de que o recorrente em concurso de pessoas, usou seu próprio veículo para a consumação da prática delitiva, inclusive o conduzindo. Bruno Moraes de França foi condenado pela prática do crime de latrocínio à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, em regime fechado, detraindo da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória havida em 23.3.2011, dosando à pena definitivamente em 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da suposta ameaça e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Por ser o delito de injúria racial crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, não havendo representação no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data que o ofendido souber quem fora o autor do crime, haverá incidência da decadência; III – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; IV – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS APREENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA. CONSIDERADA. ORDEM CONCEDIDA. I. O constrangimento ilegal está evidenciado, haja vista a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. II. Não há necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que ausente a demonstração concreta de elementos que indiquem a possibilidade de que o paciente, solto, venha a furtar-se à aplicação da lei penal. III. In casu, a quantidade de drogas encontrada em poder do paciente foi ínfima e não há como se justificar o encarceramento.. IV. O Paciente encontra-se em liberdade por força de alvará de soltura da lavra da Desembargadora Plantonista. Assim, a confirmação da liminar é medida que se impõe. IV. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (Precedentes). V. A superlotação da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa tem ocasionado falta de atendimento mínimo aos direitos dos presos. Fato gravíssimo detectado recentemente pela inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. ORDEM CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS INCOMUNICÁVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão decretada ao paciente, visto que o mesmo sofre constrangimento ilegal em razão do tempo excessivo em que está recluso. 2. Ademais, aduz que outros acusados do mesmo processo já respondem em liberdade, de modo que o benefício deveria ser-lhe estendido. 3. A marcha processual encontra-se regular, tendo em vista a complexidade do feito. Outrossim, não há possibilidade de extensão do benefício, por se tratar de circunstâncias pessoais incomunicáveis. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de Habeas Corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 8.437/92. INEXISTÊNCIA. PRIMAZIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO EFEITO MULTIPLICADOR DE FEITOS NO MESMO SENTIDO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. MERAS CONJECTURAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se sustentam as alegações de violação a dispositivos da Lei n. 8.437/92, porquanto norma infraconstitucional, quando opostos contra os direitos constitucionalmente garantidos do impetrante, como vida, saúde e dignidade humana. 2. A concessão da medida excepcional, deve levar em conta primordialmente a realidade invocada nos autos, concretamente comprovada, e não das conjecturas sobre hipotéticos efeitos de outras situações, cuja ocorrência remanesce duvidosa 3. Agravo interno conhecido e não provido

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - Conforme o art. 485, V, do CPC, é passível de rescisão o decisum proferido em literal violação a dispositivo legal. Tal permissivo, entretanto, segundo remansosas doutrina e jurisprudência, exige uma ofensa objetiva à norma paradigma, isto é, superior a subjetividade comum à análise do grau de adequação da interpretação aplicada em sua subsunção a um determinado caso concreto. II – Ausência de tal característica nas violações arguidas na presente rescisória, em que a ratio juris desenvolvida na sentença sobrepõe consideravelmente a literalidade dos dispositivos citados, fato a evidenciar a real insurgência da Requerente quanto à conclusão oriunda da valoração de sua pretensão, fruto de uma interpretação sistemática das normas apontadas. III – Ação Rescisória julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR. INEFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO DA DECISÃO LIMINAR. A perda do objeto da decisão liminar tem por consequência a necessidade da declaração de prejudicialidade dos seus efeitos. Em razão do encerramento do procedimento licitatório, a decisão deferida perdeu um elementar pressuposto de efetividade. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO E ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo (que é um conceito processual), requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a denegação do mandado de segurança, sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória.Denegação da segurança.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. -segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal, ainda que existe previsão legal de recurso com efeito suspensivo; -havendo previsão legal expressa a respeito da impenhorabilidade de salários/remuneração (CPC, art. 649, IV), afigura-se manifesta a ilegalidade da decisão que determina a penhora, violando, por conseguinte, direito líquido e certo do atingido pelo comando decisório. -segurança concedida.

mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Padronização de procedimento licitatório. Ausência de fundamentação adequada. Sentença anulada. A decisão não apresentou a necessária correlação lógica entre o pedido feito pelo Autor e a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, ferindo, assim, o princípio constitucional que exige sejam adequadamente fundamentadas as decisões judiciais. Em razão disso, inevitável reconhecer a sua nulidade. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR CASSADA. AGRAVO QUE PRETENDIA A REFORMA DE DECISÃO DE 1.º GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O c. STJ firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de interposição de agravo de instrumento em face da decisão que antecipa os efeito da tutela, ou que defere liminar. 2. A modalidade retida afasta a rápida revisão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, indo de encontro à inteligência do artigo 522 e 527 do CPC, e ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3. Segurança concedida.

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL. COMARCA DE ENVIRA. VARA ÚNICA DE ENVIRA. RELATÓRIO APROVADO. HOMOLOGADO. 1. Trabalho desenvolvido pela Comissão de Correição Virtual, verificando que 65% (sessenta e cinco por cento) dos processos da Vara estão em ordem, demonstrando que o Magistrado tem agido de forma proficiente. 2. Ausência de funcionários efetivos do TJAM, levando em consideração que há apenas um Oficial de Justiça ad hoc e necessidade de envio de engenheiro para prover instalações adequadas ao eficiente trabalho judicante. 3. Determinação ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS) para que promova o envio de suprimentos adequados aos presos que se encontram em condições precárias naquela Comarca.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS CONSIDERADOS OMISSOS PELA PARTE EMBARGANTE. FINALIDADE INESCONDÍVEL DE POSTERGAR A EFICÁCIA DO JULGADO E DE BENEFICIAR-SE COM O EFEITO INTERRUPTIVO DO RECURSO. COMINAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria arguída pela parte e efetivamente debatida e decidida pelo julgador. 2. A configuração, no caso concreto, do intento protelatório do embargante, ainda mais quando houve a efetiva manifestação dos pontos havidos como omissos, autoriza a cominação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS CONSIDERADOS OMISSOS PELA PARTE EMBARGANTE. FINALIDADE INESCONDÍVEL DE POSTERGAR A EFICÁCIA DO JULGADO E DE BENEFICIAR-SE COM O EFEITO INTERRUPTIVO DO RECURSO. COMINAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria arguída pela parte e efetivamente debatida e decidida pelo julgador. 2. A configuração, no caso concreto, do intento protelatório do embargante, ainda mais quando houve a efetiva manifestação dos pontos havidos como omissos, autoriza a cominação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS CONSIDERADOS OMISSOS PELA PARTE EMBARGANTE. FINALIDADE INESCONDÍVEL DE POSTERGAR A EFICÁCIA DO JULGADO E DE BENEFICIAR-SE COM O EFEITO INTERRUPTIVO DO RECURSO. COMINAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria arguída pela parte e efetivamente debatida e decidida pelo julgador. 2. A configuração, no caso concreto, do intento protelatório do embargante, ainda mais quando houve a efetiva manifestação dos pontos havidos como omissos, autoriza a cominação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos declaratórios rejeitados.