PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE COMISSÃO. DESCONTOS SOBRE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE ESTES ENCARGOS DEVEM RECAIR SOBRE O TOTAL INTEGRALIZADO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Após a celebração de um contrato qualquer uma das partes pode pedir a rescisão, observados os encargos contratuais inerentes ao rompimento da avença. 2. É lícito ao contratante exigir o pagamento da cláusula penal e demais encargos em caso de rescisão, porém estes valores devem seguir o estabelecido no contrato. No caso dos autos, os encargos devem recair sobre o total integralizado pelo sócio desistente. 3. Caso seja descontado os encargos do total integralizado estaríamos reformando a sentença para prejudicar a parte apelante, ato vedado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO NA FORMA RETIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 527 do CPC, depreende-se que decisão do relator que converte o agravo de instrumento na forma retida é irrecorrível. Precedentes do STJ e Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. - Outrossim, a interposição de agravo interno só é cabível nas hipóteses presentes no art. 557 do Código de Processo Civil.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART.525, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.SEGUIMENTO NEGADO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. RETORNO DO BEM AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita, se o juízo a quo não deferiu prestação fora daquela postulada. 2. Se a alienação do imóvel e o conseqüente registro se fizeram sem anuência de todos os herdeiros e antes mesmo da abertura do inventário, impõe-se a anulação do ato, devendo o bem ser reintegrado ao acervo patrimonial do espólio, para fins de inventário. 3. Apelação conhecida e não provida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELO ART. 397, DO CPC. EXIGÊNCIA DE RG E/OU CPF PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Exsurge da disciplina legal (arts. 396, 397 e 398, do CPC) que os documentos indispensáveis para o deslinde da controvérsia devem ser colacionados no momento inicial do feito, sendo certo, igualmente, que tal providência pode ser adotada posteriormente ("em qualquer tempo") tão somente quando os documentos destinarem-se a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, devendo, em cada caso, ser respeitado o contraditório. II – No caso dos autos, todavia, o documento trazido pelo Agravante por ocasião deste Agravo Interno (novel Certidão de Dívida Ativa), em verdade, é substitutivo da petição inicial, sendo indubitável que não se encaixa em nenhuma das possibilidades de juntada de documentos após a inicial. III – Ainda que assim não fosse, o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. Outrossim, caso o demandante não tenha condição de fornecer estes elementos desde o ingresso da ação, deve comprovar de plano esta impossibilidade ou, alternativamente, durante o prazo estabelecido para a emenda da inicial. IV – Nesses termos, considerando que o MUNICÍPIO DE MANAUS teve a oportunidade de emendar a inicial (despacho de fl. 03) e estando ausente a indiciação de CPF e/ou RG, adoto o posicionamento firmado pelo Tribunal Pleno, devendo esta informação primordial constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento, tudo nos termos do art. 15 da Lei n.º 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º CNJ n.º 46/2007 e do art. 4.º, inciso III, da Resolução CNJ n.º 121/2010. V – Agravo Interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DE 22/03/2010. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. I - Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. (REsp n. 1.139.030/RJ ; II - O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a redação do artigo 275, inciso II, alínea "b", permite ao condomínio, optar pela cobrança de cotas condominiais atrasadas, utilizando-se do procedimento sumário ou da ação monitória. Constata-se, portanto, que as determinações do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 4.591/1964, que previa a cobrança de cotas condominiais atrasadas, via processo executivo, não mais vigoram. (AgRg no Ag 610.038/SP); III - O simples demonstrativo de débito das despesas condominiais não é considerado título executivo extrajudicial, não podendo, dessa forma, ser utilizado para embasar a demanda executiva, ainda mais após a alteração do art. 275 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 9.245/95, que passou a determinar a utilização do procedimento sumário nas causas de cobrança de quaisquer quantias devidas pelo condômino ; IV - Apelação conhecida e provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RELAÇÃO AO PROTESTO DAS DUPLICATAS - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração a que se dá provimento, sem alteração do resultado do julgamento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRAVE LESÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTOS NÃO LOCALIZADOS NO CARTÓRIO – IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN. TERMO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I – A ratio decidendi adotada por ocasião da apreciação do agravo de instrumento, residiu em resolver qual seria o termo de interrupção do prazo prescricional, se o despacho do que ordena a citação ou a efetiva citação pessoal do devedor. II – O entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça é de que, quando o despacho do juiz for anterior à data da entrada em vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicada à regra contida na redação anterior do supracitado dispositivo do CTN que previa a interrupção pela citação pessoal feita ao devedor. III - Dessarte, a ordem de citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.° 118/2005, o que in casu, deve ter como termo interruptivo do prazo prescricional a antiga redação do art. 174, do CTN, que estabelecia a citação pessoal do devedor como apta a interromper a prescrição, a qual no caso em comento se efetivou fora do lapso temporal de 05 (cinco) anos, o que, de per si, caracteriza a ocorrência do instituto da prescrição tributária. IV - Acerca da aplicação da Sumula 106 do STJ, entendo não incidir no caso em tela, de sorte que, da análise detida dos autos, não constato qualquer morosidade do judiciário em proceder à efetiva citação do Agravado, pelo contrário, diversos meios foram buscados para cumprir o ato citatório com as informações fornecidas pelo próprio Recorrente, seja pela via postal, mandamental e, por fim, por edital, logrando êxito consoante exposto alhures. V - Agravo Interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VALOR DEPOSITADO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO EM PARTE DA OBRIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As dificuldades da Apelante em adimplir a sua obrigação foram demonstrados por ter negociado veículo com um terceiro, o qual ficaria responsável por parcelas vincendas, o que não ocorreu, observa-se a inexistência de obstáculo para aceitar a ação de consignação em pagamento, uma vez que a Recorrente buscou extinguir, mesmo que parcialmente, sua dívida; II - O valor incontroverso (R$24.766,23 - vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos-) fora legalmente levantado por meio de alvará judicial de fl. 95 dos autos em apenso, nos moldes do artigo 899, § 1.º do Código de Ritos, logo os autos deveriam seguir com o escopo de efetivar a quitação parcial da obrigação e calcular o valor que deveria ser depositado, pugnando ao Apelado que indicasse tal montante supracitado ainda em discussão; III - Os excertos do Superior Tribunal de Justiça são uníssonos pela impossibilidade de julgar improcedente ação de consignação em pagamento com depósito de valor parcial, devendo ser aplicada a extinção em parte da obrigação e interferindo o presente pleito nos elementos da liminar deferida em ação de busca e apreensão, uma vez que o periculum in mora acaba se esvaziando e a presente ação restritiva perde seu objeto, sendo o valor devido diminuto; IV - Outrossim, os ônus sucumbenciais devem ser partilhados visto que a sentença deveria ter julgada parcialmente procedente a ação de consignação e improcedente a ação de busca e apreensão, incidindo a sucumbência recíproca insculpida no artigo 21 do CPC; V Apelação Cível conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade ou contradição constante da decisão judicial; II – Não podem ser acolhidos os aclaratórios, que traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.