DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. INJUSTA RECUSA EM ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Criar obstáculo à realização de procedimento médico prescrito viola a dignidade da pessoa humana, pelo que a recusa abusiva de cobertura pela operadora de plano de saúde revela ilícito indenizável em sede moral e material. 2. A fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, portanto, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé quando não ficou comprovado nos autos nenhum indício de que a parte apelada tenha agido com tal intuito ou violado qualquer dever processual 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente se dá em casos excepcionais, onde há prova cabal e irrefutável por parte da interessada, que não foi realizada no caso dos autos. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - ART.157, §3º (2ª PARTE) DO CPB - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – APELO IMPROVIDO. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não tem o condão de conduzir a reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. Sumula 231 do STJ. "Como é cediço, para o reconhecimento da comparsaria, despiciendo que o agente pratique atos de execução, bastando tão-somente sua inegável presença física e articulada no locus delicti, em atitude demonstradora de adesão e solidariedade aos demais asseclas, para se chegar a iniludível conclusão de cooperação prestada no sentido de que, na espécie, ocorreu nexo de ordem subjetiva à prática do ilícito" (TACRIM-SP - Ver. Rel. Marques de Aquino - RJTACrim 42/379).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DUPLICATA. PROTESTO. PROVA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTENTE. ACEITE FIRMADO NA SEDE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. DUPLICATA EXIGÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Havendo prova da aparente realização de negócio jurídico, confirmando a existência de relação comercial entre sacado e sacador, a duplicata é exigível 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS' - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - RELAXAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARATERIZADO - 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. - Diante da ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, o relaxamento da prisão é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA QUE TORNOU EXTINTO O FEITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É O QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CPB. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O crime de Perturbação do sossego alheio previsto no art. 42 do Decreto-Lei 3688/1941, prevê pena máxima de três meses de prisão simples. II- Uma vez transcorrido lapso temporal superior a dois anos, resta configurado o fenômeno da prescrição nos moldes do caput do art. 109 do CPB. III- Prescrição: matéria de ordem pública que deve ser decretada de ofício ou sob provocação das partes, o que ocorre no presente caso. IV- Reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelado, nos termos do Artigo 107, inc. IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: E M E N T A : Habeas Corpus - Tráfico De Entorpecentes - Liberdade Provisória - Impossibilidade - Ausência De Constrangimento Ilegal - Ordem Denegada. - Presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, é possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º.

CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante laudos médicos carreados pela apelada na exordial e diante dos depoimentos colhidos em audiência restou definitivamente provado que a recusa na realização da cirurgia bariátrica foi desprovida de qualquer fundamento legal. 2. Dano moral comprovado. 3. Além do caráter compensatório, a indenização por danos morais tem caráter pedagógico, pois objetiva "ensinar" o infrator a não mais cometer os mesmo erros. Logo, o valor estipulado na sentença pelo juiz a quo afigura-se razoável. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º §1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS - DESFAVORÁVEIS - NATUREZA DO CRIME - QUANTIDADE - CONSEQUÊNCIAS GRAVES – CIRCUNSTÂNCIAS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR - ADEQUAÇÃO AOS FINS DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. - Ao julgar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o STF removeu a taxatividade da imposição do regime fechado sem retirar do julgador o poder de determinar o regime inicial de cumprimento da pena; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado é o mais adequado para os fins da pena imposta.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO MAGNÉTICO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA ORIUNDA DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA, VEZ QUE JAMAIS RECEBEU O CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a instituição financeira não prova ter enviado o cartão magnético ao devedor, nem mesmo que este tenha movimentado a conta corrente, não é lícita a negativação de seu nome em função de dívida oriunda de conta que jamais foi movimentada por culpa do próprio Banco. 2. O dano moral, nestes casos, é presumível e o valor arbitrado é proporcional e razoável de acordo com os fatos narrados pelas partes. 3. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. VÍTIMAS COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSIDERADA. EXCESSO DE PRAZO Á FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial. II. O excesso de prazo não acarreta necessariamente a revogação do decreto prisional, dado se constatar que a liberdade do acusado implicaria em manifesto perigo de fuga ou intimidação. III. In casu, imperiosa a manutenção da medida extrema, face à gravidade ínsita ao crime imputado. O fato do Paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza sua liberdade, uma vez que, presentes, os requisitos do Art. 312 do CPP. IV. Destarte, a coação ilegal do ato prisional atacado, não restou configurada, em obediência ao art. 312 do CPP, vez se fazer, no caso em tela, imprescindível a aplicação da Lei Penal e consequente pretensão punitiva. V. Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem. Além disso, a instrução fora encerrada, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na formação da culpa a teor da Súmula 52 do STJ. VI.Tempus de encarceramento provisório que, apesar de transparecer excessivo, está justificado. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA PELA RÉ. VERSÃO CONTRADITÓRIA. FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Se a autoria, embora negada pela ré, encontra amparo nos firmes depoimentos dos policiais, assim como em outros elementos de convicção, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COBRANÇA DE MULTA EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONFISCO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO FISCO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. É legítima a exigência antecipada do ICMS sobre óleos lubrificantes, pelo regime da substituição tributária, na forma já reconhecida pelo pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, o atraso pelo não recolhimento do imposto gera o dever do contribuinte arcar com a multa, que deve ser mantida, posto que aplicada com razoabilidade e nos limites da legislação tributária estadual. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 525 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peças obrigatórias definidas no art. 525, I, CPC. Descumprimento do art. 526, CPC - Acolhimento de preliminar. Recurso que não comporta conhecimento. Seguimento negado.

Ementa: E M E N T A: Habeas Corpus - Roubo Qualificado - Prisão Preventiva - Requisitos Legais Comprovados - Indícios de Autoria – Ordem Denegada. - Restam presentes os requisitos autorizadores da prisão processual, fundamentada na garantia da ordem pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PENHORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE AFASTADA. AQUISIÇÃO DO BEM DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Nos casos em que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé e antes do registro da penhora, resta afastada a alegação de fraude à execução, devendo-se desconstituir a penhora, mantendo, ainda, o terceiro de boa-fé na posse do bem. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ENVIADO À RESIDÊNCIA DA PARTE. COBRANÇA DE FATURA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral, independentemente de prova do abalo, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido, observados estes parâmetros, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há que se manter o valor fixado no juízo a quo. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO PELO ARTIGO 267, IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, sendo certo que o § 1.º do art. 267 somente é aplicável aos casos de abandono do processo pelas partes ou pelo autor. Precedentes do STJ; II Agravo Regimental conhecido, porém improvido a fim de manter decisão de fls. 132/137 dos autos principais.