DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREVISÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR RESSARCIDO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL E TAXA DE JUROS ANUAL. SOMATÓRIO ERRADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MENÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta evidente a abusividade da cobrança do valor de R$616,00 (seiscentos e dezesseis reais), a título de confecção de cadastro para início de relacionamento, em comparação com o valor médio do mercado R$341,73 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e tres centavos), motivo pelo qual, determino a redução do seu valor, calculando-se sua cobrança sobre o valor médio praticado pelo mercado bancário constante na tabela transcrita no item 02.29 deste decisum; II – No concernente à taxa de emissão de boleto, há uma diferença de R$4,50 entre o valor da parcela constante no contrato R$1.210,78 e o valor da parcela do boleto bancário R$1.215,28, o qual deve ser considerado como a chamada TEC (Taxa de Emissão de Carnê). Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a legalidade da cobrança desta taxa, pode ser afastada ou reduzida se comprovada a abusividade do valor a ser pago pelo cliente à instituição financeira. No caso em tela, o valor de R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por boleto é abusivo e deve ser afastado, até pelo fato de que a previsão contratual ser genérica quanto a esta tarifa - item 22. "b" (fl. 105), não tendo sido pactuada expressamente a taxa de emissão boleto e indevidamente cobrada, portanto, devendo ser ressarcida em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; III - Com relação à taxa de juros fixada, verifica-se que o somatório do percentual de 2,02% ao mês, num total de 12 (doze) meses – um ano – é igual a 24,24% e não 27,54% como contido no contrato. Dessa feita, merece ser reformada a taxa de juros anual para o montante de 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento); IV - Quanto ao pedido para que seja declarado ilegal o sistema de composição da prestação por meio da Tabela Price, vislumbra-se que inexiste óbice para a sua utilização, de acordo com o sistema financeiro nacional, será possível quitação ao final do prazo ajustado, sendo todas as parcelas fixadas em valores iguais, a revelar que, mesmo utilizando referida tabela não se configura a capitalização de juros. Logo, a cada prestação paga, o mutuário está quitando os juros que incidiram exclusivamente sobre o valor mutuado, e não sobre a prestação antecedente, inviabilizando a contagem de juros sobre juros; V - No pertinente ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, o qual incide sobre as operações de crédito, seu valor é repassado à União e não se mostra indevida a inclusão dessa quantia no financiamento quando não for pago à vista pelo adquirente do empréstimo e quando ausente a prova de abusividade ou ilegalidade; VI - Impende destacar a necessidade de mencionar expressamente que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser observado o que aduz o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, devendo ser suspensa a exigibilidade da cobrança de custas processuais, bem como em decorrência da procedência parcial do recurso manejado, arcará a parte Apelante com 50% das custas e honorários de advogado, conforme fixados na origem (R$500,00) e a parte Apelada com o remanescente (50%), compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC); VII - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO TRIBUTÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – COSIP - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. - a súmula 670 do Supremo Tribunal Federal reza que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, estando claro que as cobranças de taxa de iluminação pública a embargada foram inconstitucionais, devendo as mesmas serem ressarcidas pelo embargante. - Assim, a Lei Municipal n.º 715 de 30 de outubro de 2003 veio para transformar a Taxa de Iluminação Pública em Contribuição para Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública – COSIP, cuja eficácia se daria no dia 01 de janeiro de 2004. Todavia, durante a sua vacatio legis, foi promulgada no dia 19 de dezembro de 2003 a Emenda Constitucional 42/2003, que acrescentou a alínea "C" ao inciso III do art. 150 da Carta Magna, que institui o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da lei que institui ou aumenta o tributo, para os entes políticos do Estado cobrarem tributos, sendo considerada tal lei considerada ilegal por não respeita a noventena. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS QUE NÃO FOI DEMONSTRADO COM SUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. - Para aplicação da gravosa penalidade de extinção sem resolução do mérito com arrimo no art. 267, II ou III, do CPC, deve a parte ser intimada especificamente na forma e para os fins do art. 267, §1º, do diploma processual civil. Descumprida essa formalidade, deve ser anulada a sentença, com o retor nos autos à origem, para o regular processamento do feito. - Sentença anulada, de ofício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGADO, MORMENTE PORQUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SUCEDÂNEO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - É de se rejeitar o Embargo de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - A via aclaratória não se presta para reexame da prova, nem à interpretação de leis, nem para revisar entendimentos. - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM IMPUGNAÇÃO – UMA VEZ QUE ADEQUADA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se irretocável o decisum singular, que rejeitou liminarmente os embargos diante de sua flagrante intempestividade, conforme determina o art. 739, inciso I, do CPC. - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em impugnação uma vez que o recurso correto são os embargos a execução, no entanto interpostos de forma manifestamente intempestiva. -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE OFÍCIO – PRECEDENTES STJ – SÚMULA 254/STF – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOÁVEIS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - É pacífico junto ao Superiro Tribunal de Justiça o entendimento de que, caso a sentença de primeiro seja omissa, é possibilitado ao juízo ad quem, mesmo de ofício, dispor sobre a questão da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ (Resp 954.353/RS, Resp 1053885/SC); - Os honorários sucumbências arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da condenação demonstram-se razoáveis, uma vez que não representam valor de grande monta; - Embargos conhecidos e rejeitados.