HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR CONCEDIDA. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. FUGA DA CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em primeiro momento, numa análise superficial da ordem, concedi a liberdade provisória em sede de liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aplicando-lhe as medida cautelares diversas da prisão, presentes no artigo 319 do mesmo Codex; II – Há a necessidade de se resguardar a ordem pública, diante das condutas delituosas em tese praticadas pelo paciente, bem como a aplicação da lei penal, por se encontrar foragido e não cumprir com as medidas cautelares impostas por este Tribunal; II – Desta feita, ante à fuga do complexo prisional e o cometimento de outros delitos, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que se deve manter a custódia preventiva do paciente, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, sua intenção em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS - PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.211 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC, qual seja a prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação de tutela é medida que se impõe. - Nos termos do artigo 1.211 do Código Civil, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, visando proteger quem está na posse da cosia. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DA SEGURADORA DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRELIMINAR RECHAÇADA – PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DO DIREITO – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO ATENDIMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A corretora de seguro, integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a companhia seguradora tem legitimidade para responder à ação em que se demanda o cumprimento de contrato. (...) (REsp 842688 / SC, RECURSO ESPECIAL, 2006/0089144-0, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 21.05.2010. - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (STJ, 3ª T., REsp 363604 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi). - Responsabilidade objetiva do Réu com base na Teoria do Risco do Empreendimento, estando o nexo causal vinculado à má prestação de serviço. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressivo. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO ANULADA POR FALTA DE APOIO EM TÍTULO VÁLIDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. -O contrato de abertura de crédito em contacorrente, não é título executivo judicial, por lhe faltar o requisito da liquidez. Aplicação da Súmula 233 do STJ. -Conforme a Súmula nº 233, do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado dos extratos bancários, não é título executivo extrajudicial, nulificando-se a execução que nele se apóia, pois a iliquidez é a tônica daquele documento, o qual serve, apenas, como começo de prova escrita para outras providências, não o processo executivo. -Apelação da exeqüente a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - DUPLICIDADE DE RECURSO POR PROBLEMAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Observado que, na presente hipótese, os Embargos Declaratórios possuem nítida pretensão infringente, faz-se necessário o seu recebimento como Agravo Interno em homenagem aos princípios da economia processual e fungibilidade recursal. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL E TAXA DE JUROS ANUAL. SOMATÓRIO ERRADO. CORREÇÃO. PAGAMENTOS A TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 51, INCISO IV. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Resta evidente a abusividade da cobrança do valor de R$690,00 (seiscentos e noventa reais), a título de confecção de cadastro para início de relacionamento, em comparação com o valor médio do mercado (R$341,73), motivo pelo qual, determino a redução do seu valor, calculando-se sua cobrança sobre o valor médio praticado pelo mercado bancário constante na tabela transcrita no item 02.29 deste decisum. II – Com relação à taxa de juros fixada, verifica-se que o somatório do percentual de 1,95% ao mês, num total de 12 (doze) meses – um ano – é igual a 23,40% e não 26,08% como contido no contrato. Dessa feita, merece ser reformada a taxa de juros anual para o montante de 23,40% (vinte e três vírgula quarenta por cento). III – No tangente a cobrança de valores de terceiros, a Resolução n.° 3.954/2011, revogou o inciso III do § 1.º do artigo 1.º da Resolução 3.919/2010, de forma que o Banco Central passou a se harmonizar com as normas de proteção e defesa do consumidor, vedando a cobrança do mencionado valor. IV - Quanto ao pedido para que seja declarado ilegal o sistema de composição da prestação por meio da Tabela Price, vislumbra-se que inexiste óbice para a sua utilização, até porque, de acordo com o sistema financeiro nacional, será possível quitação ao final do prazo ajustado, sendo todas as parcelas fixadas em valores iguais, a revelar que, mesmo utilizando referida tabela não se configura a capitalização de juros. Logo, a cada prestação paga, o mutuário está quitando os juros que incidiram exclusivamente sobre o valor mutuado, e não sobre a prestação antecedente, inviabilizando a contagem de juros sobre juros. V - No pertinente ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras -, o qual incide sobre as operações de crédito, seu valor é repassado à União e não se mostra indevida a inclusão do respectivo valor no financiamento quando não for pago à vista pelo adquirente do empréstimo e quando ausente a prova de abusividade ou ilegalidade. VI - Em decorrência da procedência parcial do recurso manejado, arcará a parte Apelante com 30% das custas e honorários de advogado, conforme fixados na origem (R$1.000,00) e a parte Apelada com o remanescente (70%), compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC), observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por força da gratuidade deferida pelo juízo a quo. VIII - Apelação Cível parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGADO, MORMENTE PORQUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SUCEDÂNEO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - É de se rejeitar o Embargo de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - A via aclaratória não se presta para reexame da prova, nem à interpretação de leis, nem para revisar entendimentos. - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL ARBITRÁRIA PELA EMPRESA APELANTE - PARCELAMENTO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA APELADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na presente hipótese, resta evidenciada a ilegalidade perpetrada pelo recorrente, uma vez que as parcelas indicadas "em atraso" (fls. 33), foram devidamente adimplidas conforme documentação acostada às fls.35/36, não sendo justificável a tentativa do Apelante de dizer que agiu corretamente, ante a ausência de pagamento, rescindindo arbitrariamente o contrato conforme a carta enviada às fls.30 para a Apelada. - O dano material resta devidamente caracterizado pelos prejuízos patrimoniais sofridos pela recorrida, inclusive em razão do adimplemento das parcelas e a arbitrária rescisão contratual. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não configure dano moral, a prova de efetiva lesão, como ocorre no caso em tela, enseja a reparação por danos morais. Assim, o dano não surge da simples quebra contratual, mas de todo dissabor e constrangimento sofrido após a rescisão arbitrária da empresa Apelante. - "Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ" (REsp.1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO VERIFICADA – DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A TOTAL REABILITAÇÃO – PRECEDENTES STJ - AGRG NO ARESP 220.768/PB – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ADICIONAR A VANTAGEM PESSOAL AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE POR SUPOSTA OMISSÃO ILEGAL DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. MATÉRIA ANALISADA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. I – Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de prova pré-constituída – Rejeitadas; II – Em relação a omissão do Estado do Amazonas na pessoa do Chefe do Poder Executivo Estadual em deflagrar o processo legislativo de lei específica de reajuste da vantagem pessoal, tal matéria já foi objeto de apreciação em sede de Mandado de Injunção de n.º 2011.004318-3; III – Não obstante ser assente o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, verifico que, no caso em comento, o mesmo deve ser relativizado, sob pena de violação aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica; IV – Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - É de se rejeitar o Embargo de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. -A contradição é a chamada contradição interna entre os fundamentos do voto, no caso o acórdão, e sua conclusão. Não há de falar em contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. - Assim, para se configurar contradição faz-se necessário que a decisão não apresente uma linha de raciocínio coerente entre os fundamentos e a conclusão ou entre estes e a ementa. - O fato do embargante não concordar com o posicionamento adotado no Acórdão, não o permite alegar contradição do instrumento decisório uma vez que os fundamentos e a conclusão do mesmo se encontram em plena harmonia de ideias, sendo desnecessário os declaratórios. - Por isso, não acolho as razões dos presentes . EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS PRINCIPAIS SENTENCIADOS – PRECEDENTES STJ - AGRG NO RESP 1208227/PR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COMO FORMA DE CAUÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. INACEITABILIDADE DO SEGURO GARANTIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, LIQUIDEZ E IDONEIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – A priori, informa-se que realmente esta Corte de Justiça já proferiu julgamentos no sentido de aceitar o seguro garantia como forma de caução em ação de execução fiscal, até mesmo, este Relator possuía esse entendimento; II - Todavia, atualmente, o Tribunal Cidadão vem desde o fim de 2012 até o presente ano julgando no sentido de proibir à analogia do seguro garantia aos outros meios de garantir o juízo feita pelos Tribunais de Origem, tanto em sede de Ação Cautelar de Execução Fiscal quanto na própria ação satisfativa, justificando sua escolha pela falta de previsão legal na Lei n. 6.830/80 e ausência de liquidez, certeza e idoneidade do seguro garantia. Precedentes do STJ; III - Portanto, coaduno-me ao pacífico posicionamento da Corte Cidadã, afastando a possibilidade aceitação do seguro garantia como forma de caucionar o juízo da ação satisfativa, neste caso, salientando que a Executada deve ser intimada para apresentar uma das formas de assegurar o adimplemento do feito previsto na LEF; IV - Agravo de Instrumento conhecido, contudo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As prestadoras de serviços de telefonia respondem objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a dano moral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Caso em que restou demonstrado o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, insistindo em cobrar por serviços não contratados, sem atender a solicitação de cancelamento. - Violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo. - Valor da indenização que deve observar critérios específicos, dentre estes, a proporcionalidade, para evitar excesso, ou insuficiência do valor arbitrado, bem como a satisfação da vítima e o aspecto punitivo e dissuasório, fatos esses devidamente verificados na decisão recorrida. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO DIANTE DO PROCON DESCUMPRIDO POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. 1) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SPC. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 2) COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.