DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – APRECIAÇÃO FEITA DENTRO DOS LIMITES DA EXORDIAL – JÁ QUE A INCLUSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO EXTRAPOLAM OS VALORES REQUERIDOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CARTA MAGNA – DANO MORAL – PERDA DE ENTE FAMILIAR – DOR PRESUMIDA – DANO MATERIAL – FILHO MENOR IMPÚBERE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÍTIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, a luz do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. - Yussef Said Cahali ao afirmar, com propriedade, que efetivamente, a lesão moral de um pai pela perda de um filho é presumida porque decorre da própria relação humana de um pai para filho, tornando-se desnecessária qualquer prova adicional. - Conforme posicionamento do STJ, a pensão mensal a ser para aos filhos, fixada em razão do falecimento de sua genitora em acidente de trânsito, deve estender-se até que ele complete 25 anos. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressivo. -Apelos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE LEASING. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DISPOSTOS PREVIAMENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Contrato de financiamento assinado por ambas as partes e pactuado conforme suas planilhas de pagamento, constante às fls. 23/30. Ressalte-se que o valor indicado para ser financiado com o Banco/Apelado é de R$ 26.490,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais), incidindo o juros de financiamento em cima deste valor, o que embora aparente ser excessivo é legal e consentâneo com o entendimento jurisprudencial, uma vez que ambas as partes tinham ciência do que fora acordado; II – O contrato de leasing é regulamentado pela Lei n.º. 6.099/74 e fixa a incidência de juros remuneratórios, o que ocorre, no presente caso, não é a capitalização de juros, pois o montante cobrado diz respeito ao valor do veículo de R$26.140,00 acrescido de R$350,00 cobrado referente à taxa de cadastro. Esses encargos estão em consonancia com entendimento do Tribunal Cidadão; III – Ratifica-se o entendimento de que não houve comprovação da má-fé da instituição bancária, uma vez que não há vedação de uso da Tabela Price e há permissão para a capitalização de juros, caso haja pactuação anterior entre as partes. Precedentes do STJ; IV – Agravo interno conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC – OBSCURIDADE SANEADA – PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INOBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VISTO QUE TAMPOUCO A CITAÇÃO CHEGOU A SER DETERMINADA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3° DO CPC – PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração a que se acolhe, dando parcial provimento a Apelação.

MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - CASO CONCRETO - DANOS IRREPARÁVEIS - POSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO PROCEDENTE. - A atribuição de efeito suspensivo à apelação não causará qualquer dano ao ora requerido/apelado, diante da possibilidade de eventual revisão oportuna e futura, se mantida a sentença final. - Demonstrado, a convencer, que a decisão agravada, de recebimento da apelação apenas em seu efeito devolutivo, pode, de fato, causar-lhe danos irreparáveis, visto que, conforme os autos, o ora requerente poderá vir a sofrer de forma prematura execuções ou até mesmo constrições patrimoniais. - Cautelar julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC – ABANDONO – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para que a prescrição intercorrente seja decretada, é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo quinquenal, e que a Fazenda Pública tenha se mantido inerte durante todo este período. Se a demora na citação da executada (ou responsável tributário) ocorreu por fatos alheios à vontade da credora não há que se decretar a prescrição do crédito tributário. - Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.062.571-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20.11.2010. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I – Tendo o paciente apresentado no ""mandamus"" documentação hábil e suficiente a comprovar que não possui lastro financeiro para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio, tendo em vista que encontra-se desempregado, é de se conceder a almejada liberdade provisória sem o seu pagamento, nos termos do art. 350 do CPP, sujeitando a parte interessada às obrigações previstas no art. 327 e art. 328 do citado código; II – Se o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. Trata-se de réu juridicamente pobre; III – Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO – RESCISÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PRECEDENTES STJ – IMISSÃO DA POSSE PRETENDIDA – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se tratar de promessa de compra e venda de imóvel, muito embora exista cláusula resolutiva expressa no contrato entabulado, faz-se necessário, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, pronunciamento jurisdicional para a sua rescisão, razão pela qual se impõe a indisponibilidade do imóvel até decisão final nos autos principais ante a irregularidade da rescisão unilateral efetivada. Precedentes do STJ (AgRg no Resp 969.596/MG; AgRg no Resp 1292370/MS; AgRg no Resp 1337902/BA); - inexistindo, no entanto, verossimilhança das alegações no que diz respeito a imissão na posse, é de se indeferir a mesma, como medida acautelatória, para que se aguarde a necessária dilação probatória. - Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. 2. Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. 3. O Edital nº. 01/2011-PMAM é claro ao estabelecer em seu item 18.3 que Curso de Formação compreende uma das 6 (seis) fases estabelecidas no Concurso Público, de caráter eliminatório e classificatório, cuja conclusão, através da média final, influenciará diretamente na classificação final do candidato no certame. 4. Logo, apenas após a conclusão do Curso de Formação, com a respectiva classificação dentro no número de vagas previstas no edital, será o momento adequado para a apresentação do diploma de conclusão do curso de Bacharel em Direito, tendo em vista que após classificados, os candidatos serão efetivamente nomeados, e devidamente incluídos no quadro efetivo da Polícia Militar do Amazonas, na Graduação de Aspirante a Oficial, para a realização de estágio probatório, conforme se infere da parte final do item 21.2 do Edital nº. 01/2011-PMAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CAUCIONADA POR SEGURO GARANTIA. TERMO A QUO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DA DECISÃO QUE ASSEGUROU O JUÍZO PERFECTIBILIZANDO A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO GARANTIA A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso de decisão judicial que determina a garantia do juízo pelo seguro garantia esta perfectibiliza a penhora, logo, não há que se falar em redução a termo ou intimação do termo de penhora. O prazo para oferecer embargos à execução tem início a partir da data de publicação (07/02/2013) da medida judicial que oficializou a garantia do juízo pelo seguro garantia e efetivou a penhora, correta a certificação de decurso do prazo; III - No tangente à irresignação acerca da impossibilidade de levantamento da garantia antes do trânsito em julgado da ação de execução, impende destacar que a Terceira Câmara Cível concedeu provimento ao anterior Agravo de Instrumento considerando ser aceitável o seguro garantia em interpretação analógica do artigo 9.º, II da Lei n. 6.830/80 c.c artigo 656, § 2.º do CPC, logo utilizando o mesmo método de integração os excertos do Tribunal Cidadão aduzem que no caso de fiança bancária não pode haver levantamento da garantia antes do trânsito em julgado da ação satisfativa, em homenagem ao princípio do ubi eadem ratio ibi eadem dispositio (para a mesma razão aplica-se o mesmo dispositivo legal) equiparando-a ao depósito judicial e aplicando o respeito ao artigo 32, § 2.º da supracitada LEF; III - Logo impossível o levantamento do seguro garantia neste momento processual, tendo em vista que seria necessário o término e o trânsito em julgado da ação de execução fiscal, para, somente após, a caução ofertada ser levantada e expedido o mandado de pagamento; IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS POR OCASIÃO DA POSSE. - O preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse, que na espécie ocorre após a conclusão do Curso de Formação, quando da lotação no posto de Soldado. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o momento da comprovação dos requisitos para a investidura no cargo, devendo se dar por ocasião da posse, a despeito do enunciado 266 de sua Súmula. - No caso, não se mostra possível obstaculizar o ingresso do candidato no Curso de Formação de Soldados da Brigada Militar em razão de não ter a CNH. - Diante do exposto, e em harmonia com o Parecer Ministerial de fls 40/49, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO provimento mantendo em todos os seus termos a decisão a quo, tal como lançada.

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – CRIME AFIANÇÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. - "Assim, em se tratando de crime afiançável, e não estando presentes nenhum dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, o paciente tem direito à fiança, não sendo o seu deferimento ato discricionário do Juízo."

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Todas as provas apontam para o autoria delituosa do apelante, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. 2. O apelante afirma que não houve nexo de causalidade, posto que a morte da vítima teria ocorrido por força das condições hospitalares. No entanto, inexistem quaisquer provas que dêem respaldo a tal alegação; não há qualquer documento que comprove erro médico, ou mesmo mal atendimento à vítima. 4. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APREENSÃO DE 17 TROUXINHAS DE COCAINA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença demonstra-se bem fundamentada ao declarar a ilogicidade de que tal quantidade de substância entorpecente se destinaria para o consumo próprio. Destarte, devidamente provadas a autoria e a materialidade do delito, o pleito de desclassificação não há de ser atendido. 2. Em poder do apelante, foram apreendidos 17 (dezessete) trouxinha de cocaína. Assim, considerada a natureza e a quantidade da substância, ante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e seguindo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, além de precedente desta Câmara Criminal, firmo convencimento de que a redução da pena deve ser feita no patamar intermediário de 1/2 (um meio). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA – PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade do delito e os maus antecedentes demonstram a periculosidade do agente, que, aliada à repercussão social que o fato teve à época, torna imperiosa a manutenção do cárcere para garantia da ordem pública, consoante fundamentado na sentença. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – ILEGALIDADE – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – ARGUMENTO SUPERADO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. Com efeito, o paciente não está mais preso em virtude da prisão em flagrante ora impugnada. Sua prisão decorre, agora, de novo título, qual seja, o decreto de prisão preventiva exarado em 08/08/2013, não havendo, pois, qualquer utilidade ou necessidade de analisar tal tese, vez que, mesmo na eventualidade de assistir razão à defesa, o paciente permanecerá preso por força do novo decreto. Precedentes. 2. De outro, melhor sorte não assiste ao paciente no que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que a autoridade apontada como coatora, ao indeferir o pleito em primeira instância, fê-lo convencida da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e com base nas circunstâncias do caso concreto, inexistindo ilegalidade a ser combatida nesta via. Precedentes. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA SOB COAÇÃO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A ação constitucional impetrada se caracteriza por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, as teses aventadas pela impetrante acerca da obtenção de confissão extrajudicial mediante coação e de extensão de benefício devem estar embasadas em elementos probatórios anexados à exordial, sob pena de não conhecimento. 2. In casu, extrai-se dos autos indícios de autoria e materialidade do delito imputado, havendo, assim, justa causa para a persecução penal. Ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamento nos requisitos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se pode falar em constrangimento ilegal. 3. Em tais circunstâncias, não se pode conceder liberdade provisória, sendo despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.