APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS CONFRONTANTES. TRANSCURSO DO RESPECTIVO PRAZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. NULIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030446-1, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 150 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007301-0, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENVIO COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022996-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. MERCADORIA ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUEM SERIA A RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU COLETA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PACTO ATRIBUINDO À REVENDEDORA O DEVER DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. PROTESTO DO TÍTULO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042297-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA AO AJUSTE. TRANSAÇÃO QUE PRESERVA O INTERESSE DOS MENORES INTERESSADOS, TENDO SIDO SUBSCRITA PELOS PROCURADORES DAS PARTES, COM PODERES PARA TRANSIGIR, E CUJOS VALORES DEFINIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS AFINS. DEPÓSITO, ADEMAIS, JÁ EFETIVADO PELA DEMANDADA, SEGUNDO CONFIRMAÇÃO DOS REQUERENTES NOS AUTOS. DIFERENÇA A MENOR, AO SER CONSIDERADO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE NÃO SE MOSTRA SIGNIFICATIVA, PORTANTO, IGUALMENTE SEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE, POR VONTADE DAS PARTES, PÔS FIM AO LITÍGIO, GARANTINDO A PRONTA SATISFAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11-2005-TJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. "Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação dessa Corte de Justiça, com fulcro no art. 8° da Resolução n. 11/05-TJ, deve a Câmara homologar o acordo em relação aos acordantes e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso em face da perda superveniente de seu objeto." (Apelação Cível n. 2011.078971-5, de Mafra, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038163-9, de Guaramirim, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CAEDI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA SOBREPÕE-SE À DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. COINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA CARREADA QUE, BEM AO CONTRÁRIO, EVIDENCIA O EXERCÍCIO, PELOS AUTORES, DESDE O INGRESSO NA ÁREA (5.039 M2), DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, COM ANIMUS DOMINI, SOBRE A QUAL, APÓS CERCÁ-LA, CONSTRUÍRAM MORADIA E LÁ RESIDEM DESDE ENTÃO (CC ART. 1.238, PAR. ÚN.). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041694-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DO AUTOR, COM O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS POR SUCESSÃO DO BISAVÔ DO AUTOR, ENTÃO POSSUIDOR DA ÁREA. POSSE INICIADA PELA MORTE DO ASCENDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COERDEIROS. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DOS COERDEIROS DO BISAVÔ DO AUTOR. APELO PREJUDICADO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074977-2, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DO EDITAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO APRESENTADO PELA CORRÉ. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034322-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS DA PRÁTICA DE ESBULHO. PREFACIAL AFASTADA. Tem interesse processual aquele que ajuiza ação de reintegração de posse para tutelar o exercício de seus direitos possessórios. A legitimidade passiva, no caso de demanda possessória, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, levando em consideração a narrativa fática exposta na exordial. E se há atribuição aos réus da prática de ato esbulhativo, configurada está a pertinência subjetiva. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO PELO TOGADO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se o togado julga procedente o pleito reintegratório nos limites expostos na exordial, bem analisando a situação fática e jurídica estabelecida entre as partes e demonstrada durante o curso processual, ainda que utilize como parte da fundamentação a melhor prova do domínio, não há julgamento extra petita. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. O possuidor da coisa, e que se diz esbulhado, que demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC) tem direito à pretensão reintegratória. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial." (STJ, Agravo no Recurso Especial n. 500.059/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 06-04-2004). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083492-1, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DO ESPÓLIO DE PERSEGUIR A REPARAÇÃO MORAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA. autora EM ESTADO DE coma no momento da recusa. PATENTE FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Se a paciente encontrava-se em estado comatoso na ocasião da negativa de cobertura por parte do plano de saúde, torna-se incogitável o reconhecimento do abalo anímico na própria enferma, em face da cogente inconsciência sobre o que ocorria à sua volta. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRO RATA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045061-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094823-9, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009987-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA CONTRÁRIA À SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073705-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PENHORA ON LINE INEXITOSAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DO DETRAN E DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACOLHIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001506-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA SUSTENTADA NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO (ELETROCONVULSOTERAPIA) EM LISTA ANEXA A RESOLUÇÃO DA ANS. PATOLOGIA ABRANGIDA PELO PLANO. ESCOLHA DE TRATAMENTO QUE DEVE PAUTAR-SE POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). A escolha do tratamento a ser destinado ao paciente deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Se o tratamento da patologia diagnosticada por profissional médico é abrangida por cláusula genérica e não há previsão específica de exclusão do tratamento, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. É evidente presença do requisito de risco de dano irreparável (CPC, art. 273, I) se a falta do provimento antecipatório afasta do requerente o acesso a tratamento de saúde destinado a poupá-lo de dor ou de limitação física ou mental que lhe limite a capacidade laborativa ou afete sua vida social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084580-9, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (PRODUTOS IMPORTADOS FALSIFICADOS). DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto discussão acerca do uso de marca (propriedade industrial), é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte". (Apelação Cível n. 2013.086441-1, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26/6/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012577-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL (APARTAMENTO E GARAGENS). LIMINAR CONCEDIDA E LOGO REVOGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BEM NO QUAL SE PRETENDE ANOTAR O PROTESTO QUE SEQUER ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA OS ACIONISTAS DELA. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ENVOLVENDO O IMÓVEL, O QUAL IGUALMENTE NÃO FOI AVERBADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO PRETENDIDA, POIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL (CPC ART. 869). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038471-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO PELO ART. 798, CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105, DO STF, E 61, DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência. 4. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária." (REsp 1077342/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/09/2010)". (AgRg no Ag 1244022/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.04.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096784-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.RECLAMO DO RÉUS. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CABÍVEL PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. Preleciona Nelson Nery Júnior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." 1.2. AUTORA QUE COMPROVA, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO. POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados." (AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). 1.3. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA. ATOS DE SIMPLES PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS REALIZADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sucumbe ao direito de retenção para o fim de exigir indenização pelas melhorias feita no imóvel, objeto de ação reivindicatória, quando constatada a má-fé do possuidor, cabendo a ele, tão-somente, o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias - conservação e prevenção contra a deterioração do imóvel." (AC n. 2006.000645-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.06.2006). 1.4. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DAS AUTORAS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ESBULHO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "A procedência da ação reivindicatória justifica o acolhimento do pedido de indenização pela privação da posse e direito de uso do bem em valor equivalente ao aluguel desde a constituição em mora. - Circunstância dos autos em que os aluguéis indenizatórios são devidos desde a citação. [...] A reparação de dano pela ocupação de imóvel deve corresponder ao justo locativo que o titular poderia ter auferido se estivesse na posse do bem." (TJRS - AC n. 70058748989, rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 09.10.2014). RECLAMO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028547-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE RETIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força definitória quaisquer litígios trazidos à sua apreciação" (Apelação Cível n. 2007.039533-3, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 11/02/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092034-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).