AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. ASSISTENTE SIMPLES DA AUTORA QUE PRETENDEU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, POIS DEIXOU DE SER ARROLADO COMO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULANTE QUE, POR NÃO SER PARTE, NÃO DEVE SER, OBRIGATORIAMENTE, ARROLADA NO POLO PASSIVO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO ASSISTENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAR COMEÇARIA A FLUIR QUANDO DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE UM DOS RÉUS COMPARECE ESPONTANEAMENTE ANTES DA CITAÇÃO. TERMO INCIAL DO LAPSO TEMPORAL PARA RESPOSTA QUE COMEÇOU A FLUIR QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PEÇA APRESENTADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INDUZEM AO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO SERÔDIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O RÉU REVEL DE INTERVIR NO FEITO A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEREDITO QUE COMPORTA REPARO. MANUTENÇÃO DA PEÇA NO CADERNO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O art. 49 do CPC faz menção à necessidade de intimação dos litisconsortes. Assistente simples não é parte no processo. Súmula 284/STF. Mesmo que superado o óbice, não houve prejuízo, e este não foi apontado pelo assistente, interessado na alegação. Pas de nullité sans grief [...]" (REsp. 1.322.852/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-2-2013). 2. "Ainda que intempestiva a peça de resistência, não há óbice que impeça a parte ré de atuar nos autos a qualquer tempo, não se descartando que os documentos por ela apresentados com a defesa possam ser utilizados pelo magistrado, destinatário da prova, para supedanear a motivação racional do seu convencimento [...]" (Apelação Cível n. 2013.038631-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073535-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NO APELO. DESATENDIMENTO AO PROPÓSITO DO AGRAVO SEQUENCIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041741-8, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTIVADOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESULTANTE DE LESÃO NA COLUNA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE PUGNAM POR AQUELA CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ACIDENTE EM SI E NA MORTE DE SUA MÃE. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015956-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079922-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI QUITADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo médico perito, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071341-0, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O PARCIALMENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.014835-1, de Itapiranga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045265-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE DOMÍNIO ANOTADA NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A simples anotação do contrato de compra e venda com reserva de domínio no certificado de registro de veículo automotor já é suficiente para produzir eficácia contra terceiros' (AC n. 2002.005458-0, rel. Des. Cercato Padilha)" (AC 2005.033575-7, Des. Mazoni Ferreira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063264-2, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA MOVIDA POR PLURALIDADE DE AUTORES. HIPÓTESE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADAS À PROVA DOCUMENTAL DOS RENDIMENTOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA DOS AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A ALGUNS DEMANDANTES. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO OPORTUNIZADA A UMA AUTORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER PERMITIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025599-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.207.071/RJ. E 1.425.326/RS, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070810-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É APOSENTADA E AUFERE PARCO RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRESA EXEQUENTE QUE É SUBSIDIÁRIA DAQUELA QUE FIGUROU NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA EXECUÇÃO. VÍCIO JÁ SANADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO EXECUTIVO QUE VISA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA. VERBA AFASTADA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077768-2, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de ação de exoneração e revisão de alimentos a antecipação da tutela se restringe a situações excepcionais, sendo deferida somente mediante a demonstração cabal dos requisitos estampados no art. 273 do CPC, tendo em vista que a cessação repentina dos alimentos pode gerar, ao alimentando, prejuízos passíveis de inviabilizar sua própria subsistência". (AI 2008.020521-9, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016841-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO LEGAL. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÕES DE JOELHO E PUNHO NO GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. INVALIDEZ TOTAL E COMPLETA NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda total de mobilidade do joelho e do punho da vítima de acidente automobilístico, sobre tais lesões deve ser calculado o valor indenizatório, ainda que a vítima esteja incapaz de desenvolver a atividade remunerada previamente exercida. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034080-4, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. CULPA EVIDENCIADA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não verificado tal lapso, afasta-se a prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 18-3-2014). O prazo prescricional quinquenal decorrente de 'acidente de consumo' conta-se da data em que o consumidor experimentou, efetivamente, o dano. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085375-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073542-7, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI, QUE, EM TESE, ELIDE POR COMPLETO A DOS OUTROS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OS DEMAIS COERDEIROS COMPOREM O POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029690-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ASTREINTES, BEM COMO DO VALOR DA MULTA E DO PRAZO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84, §4º, DO CDC E ARTIGO 461, §4º, DO CPC. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Na forma dos §§ 3º e 4º do art. 84 do CDC, bem como do §4º do art. 461 do CPC, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que concede medida liminar de obrigação de fazer ao réu. A multa diária deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, outrossim, coibindo a reiteração de conduta perniciosa. Quanto às alegações de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial ou prazo irrisório para seu cumprimento, cabe a quem alega sua comprovação, nos termos do artigo 333, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010001-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E LEVANTAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE CONTRA A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A ESTA CONCEDEU FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM O TERCEIRO ADQUIRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA NÃO APENAS À OUTORGA DA ESCRITURA MAS, TAMBÉM, AO LEVANTAMENTO DO ÔNUS REAL INDEVIDAMENTE GRAVADO SOBRE O BEM. REFLEXO DIRETO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE SE FAZ PRESENTE. Instituição financeira que se reveste da qualidade de credora hipotecária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta pelo adquirente de unidade habitacional que busca tanto a outorga da escritura do imóvel como a baixa da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles não exista relação contratual. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR À CONCESSÃO DO EMPRESTIMO E REGISTRO DO GRAVAME NA MATRÍCULA DO BEM. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA PELO AGENTE FINANCEIRO. SUMULA 308 DO STJ. GRAVAME QUE DEVE SER LEVANTADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Garantia hipotecária firmada pela construtora com instituição financeira não atinge os terceiros de boa-fé adquirentes de unidades autônomas, independente da existência de registro do compromisso particular de compra e venda na matrícula do terreno onde será edificada a obra. Incumbe à instituição financeira diligenciar perante o administrativo da construtora que busca linha de crédito para que, por ocasião da concessão de empréstimo e consolidação de gravame de direito real sobre toda a obra, tome ciência inequívoca das vendas já realizadas e, com isso, não atinja patrimônio cujo pagamento já foi satisfeito. É de se concluir, com foco no enunciado da Súmula nº 308 do STJ, que a hipoteca constituída em favor do agente financeiro sobre a totalidade do imóvel garante a dívida da construtora apenas enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora.Se, porém, há transferência da construtora para terceiro adquirente de boa-fé - não derruída no caso concreto -, o agente financeiro apenas tem a possibilidade de garantir o seu crédito se perseguir, ao tempo e modo oportuno, o direito de crédito devido à construtora em razão de tais instrumentos (art. 756 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). Se não o fez, deverá pleitear a substituição da garantia em demanda autônoma, isto se o restante da obra não suplantar o valor inadimplido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. VALOR MANTIDO. Fixados em valores que se harmonizam com o trabalho desempenhado e o longo trajeto da ação, não há falar em redução dos honorários, que devem remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo causídico. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077131-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A VIVO S/A. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES E INEXIGÍVEL A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). INSURGÊNCIA DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. 1) ARGUIÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA NÃO ESCLARECEU VIA CARTA EXPLICATIVA OS DÉBITOS INDEVIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA ABUSIVA. PROVA DE REALIZAÇÃO DE CONTATO ANTERIOR REALIZADO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE FIXADO FOI EXCESSIVO. TESE INACOLHIDA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 3) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. 1) PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. TESE ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VISLUMBRADAS. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERADO. 2) PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PORCENTAGEM DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. PLEITO ACOLHIDO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DA PARTE. ZELO E DEDICAÇÃO. NATUREZA DA CAUSA E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO VERIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021147-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS CONTENDORES. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Versando a demanda sobre direito patrimonial disponível, é possível a realização de acordo em qualquer fase do processo. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à homologação no juízo de origem. (AI n. 2012.068587-4, de Tubarão, j. 3.7.2014). (Apelação Cível n. 2011.083944-3, de Urubici. Relator: Des. Sebastião César Evangelista. Julgado em 23/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021171-4, de Campos Novos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).