APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - ARTRALGIA EM PERNA POR SEQUELA DE FRATURA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074227-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS - TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065750-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043432-4, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA, ENTRE A AUTORA/APELADA E O SEU FALECIDO COMPANHEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ANTE AQUELA ORIGINÁRIA DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO APELANTE - DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE VICIADOS POR FRAUDE SEM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURANDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a convivência entre a autora e o segurado quando da data do óbito do segurado, decorrente de acidente do trabalho, bem como a dependência financeira, faz jus a autora à inscrição como dependente para o percebimento da pensão por morte perante o órgão previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018882-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE SEQUESTRO. USO DE ALGEMAS. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. SEGREGAÇÃO QUE TERIA SIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SOBREDITA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO EMPREGO DO BRACELETE METÁLICO. RACIOCÍNIO ESCORREITO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. DEMAIS PECULIARIDADES DA LIDE QUE DEVEM SER SOPESADAS. MOTORISTA AUTOR DETIDO APENAS PARA INTERROGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SOLTURA IMEDIATA. IMPRENSA QUE, TODAVIA, VEICULOU SUA IMAGEM JUNTO A DOS DEMAIS SUSPEITOS. PUBLICIDADE INDEVIDA. FOTOGRAFIAS REGISTRADAS NO INTERIOR DA DEIC. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE CORRIA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DOS AGENTES POLICIAIS EM PERMITIR O ACESSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 5º, INC. X, DA CF. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. FALHA EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE REPRESÁLIA SOFRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE PUGNA PELA RESPECTIVA REDEFINIÇÃO PARA 10% DAQUELE MONTANTE. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021711-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORA QUE ADUZ TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE POLICIAIS MILITARES. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO POR TAL FATO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E AS LESÕES EXPERIMENTADAS, INDEMONSTRADO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. RESISTÊNCIA DA AUTORA À PRISÃO. RESPECTIVA CONDUÇÃO À DEIC, PARA AVERIGUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE NO AUDITÓRIO DAQUELA DIRETORIA. REBELDIA. ARREMESSO DE CADEIRAS CONTRA A PORTA. DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDUTA NÃO IMPUGNADA. ESCORIAÇÕES QUE PODEM ESTAR RELACIONADAS COM TAL REVOLTA. AMEAÇAS E XINGAMENTOS PROFERIDOS PELOS POLICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO EXCESSO PRETENSAMENTE COMETIDO PELOS POLICIAIS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ULTERIOR RECONHECIMENTO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTORSÃO QUE EM NADA INFLUENCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE OBEDECEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS. SITUAÇÕES ESTATUÍDAS NO ART. 3º E ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 4.898/65, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056494-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA POR SÓCIA COTISTA DA REDE DE SUPERMERCADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO REQUERIDO. PRELIMINARES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PARA PROPOR A DEMANDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 3º DO CPC E ART. 168 DO CPC. PREJUDICIAL REPELIDA. AVENTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO QUE VISA RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACORDO FORMULADO ENTRE A REDE DE SUPERMERCADOS E O ADVOGADO DEMANDADO, RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE ADIMPLIR COM O VULTOSO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO PARTICULAR ENTRE ELES FIRMADO. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO FORAM PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CONTRATADO. CONDUTA PERPETRADA PELOS REQUERIDOS COM O NÍTIDO OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, INCLUSIVE, NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL, RECONHECE A OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACORDO FORMULADO QUE SE IMPÕE, COM ÍNFIMO AJUSTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DO ADVOGADO DA REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DO PROCURADOR DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025940-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL (INTERDITO PROIBITÓRIO), CUJA PRETENSÃO INICIAL FOI PROCEDENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE OBRAS EMPREENDIDAS PELOS AUTORES DA CAUTELAR EM SERVIDÃO EXISTENTE EM PROPRIEDADE DOS ORA RÉUS. SUPOSTA OBSTRUÇÃO DA SERVIDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031775-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, E CP, ART. 273, § 1º-B, V E VI). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROTOCOLIZADA OPORTUNAMENTE POR UM DOS DOIS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. - Conferido pelo apelante procuração para dois advogados distintos, não há falar em cerceamento de defesa, pelo não oferecimento de alegações finais, quando o ato foi praticado por um deles. OFERECIMENTO DE DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS PARA O MESMO RÉU POR PATRONOS DISTINTOS. AMBOS COM PODERES PARA REPRESENTAR O RÉU EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DAS PRIMEIRAS RAZÕES. - Em atenção ao princípio da unirecorribilidade e da preclusão consumativa, conhece-se apenas das primeiras razões recursais que aportaram aos autos em nome do réu. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÕES PRATICADAS EM MOMENTOS E POR AGENTES DISTINTOS. - Realizada campana para surpreender o apelado no momento em que realizava a coleta de material entorpecente depositado em local determinado, sem que se lograsse êxito na sua captura ou captação de elementos para sua identificação, reconhece-se a ausência de prova segura acerca da autoria a autorizar a condenação. - Presente dúvida sobre o conteúdo das interceptações telefônicas, prova essencial do caso, a fim de permitir concluir que o apelado custeou a aquisição de entorpecentes por meio de cotas, deve ser mantida a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - Não prospera o pleito absolutório do apelante que, alvo de interceptações telefônicas, mantém negociação de entorpecentes em mais de cinquenta registros de conversas. - O apelante, proprietário do veículo que, na companhia de corréu, realiza de forma consciente o transporte de entorpecentes acondicionado no interior do painel, responde pelo crime de tráfico. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME QUE SE ENCONTRA CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO DESENVOLVIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. - Inexistente substrato probatório suficientemente seguro a configurar a associação estável e permanente do apelados para a prática do crime de tráfico, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo - Comprovado largo contato entre os apelantes durante meses, por meio de captação de conversas telefônicas, em que a temática constante era o transporte de entorpecentes de Estado da Federação vizinho para este, no qual é possível estabelecer clara linha na atividade de atacado e varejo do comércio espúrio, tem-se configurado não só o ânimo subjetivo, como a estabilidade e permanência, requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º, DO CP PARA O ART. 334, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - Responde pelo crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal e não pelo crime de descaminho o apelante, ao realizar a importação de medicamentos de origem desconhecida, observado o princípio da especialidade. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE APENAS DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO À NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. - O art. 42 da Lei 11.343/2006 confere ao sentenciante a possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade do material entorpecente apreendido, que deverá adequar o aumento a esta proporção. CONFISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. - O apelante que apresenta versão na qual se exime da responsabilidade pelo crime praticado, consistente na figura conhecida como confissão qualificada, não faz juz à minoração da pena com a aplicação da atenuante na segunda fase da dosimetria. AGRAVANTE DE COAÇÃO OU INDUÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. - Ausente nos autos prova da prática da conduta descrita na agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal, faz-se pertinente o acolhimento do pleito para o afastamento da agravante. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO E CONSEQUENTE INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE. - Mostra-se adequado o pleito acusatória pelo afastamento da benesse contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do agente ter sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, porquanto suficiente a evidenciar a necessária dedicação ao crime. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA ART. 41 DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. - Não configurado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 41 da Lei 11.343/2006, mormente porque os elementos de prova preexistentes davam conta dos fatos apontados pelo delator. DA CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. - Verificada a participação do apelante no esforço comum para a aquisição e transporte de entorpecentes em Estado da Federação vizinho para este, pertinente a manutenção do aumento operado na pena. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 AO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 AO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NEM SEQUER PREENCHIDO REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - "O acórdão proferido pelas instâncias ordinárias está em consonância com recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, que considerou ser inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, autorizando, assim, a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico. Incide, portanto, no caso dos autos, o verbete n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental Improvido (AgRg no REsp 1360209/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 16-6-2015, v.u.). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO CRITÉRIO TEMPORAL. - O apelante, condenado à pena superior a quatro anos, consoante disposição expressa no art. 44, I, do Código Penal, não faz jus ao benefício contido no referido dispositivo. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do recurso da acusação. - Recursos da defesa parcialmente conhecidos e providos. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008693-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II) E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - RECLAMO DO ACUSADO NELSON LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 70) - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES DISTINTAS PRATICADAS - CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO (CP, ART. 69) - APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA - DOSIMETRIA - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZAM TAL PROVIDÊNCIA - SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO - REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL ESTABELECIDA AO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO IMPEDE A BENESSE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072596-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - EXAME DA BENESSE SUSPENSA - INSTAURADO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CRIME PRATICADO NO PERÍODO A QUE ALUDE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046147-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚNICO, I) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047465-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II E IV, C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FINALIZADA - COMPLEXIDADE DOS AUTOS CONDIZENTE COM O DECURSO DO TEMPO - ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045685-6, de Itapoá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047464-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045243-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ADOLESCENTE FILHA DA APENADA SUPOSTAMENTE EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA PROTEÇÃO DA ADOLESCENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039019-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS SIMPLES E QUALIFICADA PRATICADAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS (ARTS. 129, CAPUT E § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL FIRMES A ATESTAR AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. ADEMAIS, PERÍCIA QUE COMPROVOU QUE A AGRESSÃO RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA OU VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. Aplicação, no entanto, do SURSIS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP VERIFICADOS. Recursos conhecidos. Provido o apelo ministerial E desPROVIDO O DEFEnSivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063499-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/1950, ARTS. 11 E 12). RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. AGENTE QUE ADMITIU QUE, POR CIÚMES, ENCAROU SUA EX-COMPANHEIRA E EMPURROU O RAPAZ QUE DANÇAVA COM ELA. PRETENSA REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA FASE INTERMEDIÁRIA ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O réu que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e possui o benefício da justiça gratuita não tem interesse recursal para pleitear eventual isenção prevista na Lei 1.060/1950. - O agente que ameaça sua ex-esposa, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal, c/c 7º, II, da Lei 11.340/2006. - É possível que o magistrado fixe o aumento ou a diminuição da reprimenda em fração diversa, desde que haja fundamentação e simetria entre a proporção elencada tanto na primeira como na segunda etapas, quanto à pena mínima cominada ao delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027784-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 295, VI, DO CPC) E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, I e IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091658-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 158, § 1º) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto praticado mediante grave ameaça ou violência. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. O agente que confessa a autoria delitiva na fase indiciária deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea quando esta circunstância é considerada na apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Se o agente contar com apenas uma condenação pretérita caracterizadora da reincidência e confessar, espontaneamente, a prática delitiva à autoridade, ele não deve suportar, na segunda etapa da dosimetria da pena, acréscimo da reprimenda, pois a agravante da reincidência compensa-se com a atenuante da confissão espontânea. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. A fixação, em sentença, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima reclama pedido formal na exordial acusatória ou em aditamento, bem como elementos concretos a indicar qual o dano material sofrido e quanto foi o prejuízo objetivamente experimentado, sem o que se configurará, por consectário, violação ao primados do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013305-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).