AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.149/2013 DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, QUE REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. VALOR FIXADO SEGUNDO A ORIGEM DO COMERCIANTE. EXIGÊNCIA DE QUANTIA SUBSTANCIALMENTE MENOR DO AMBULANTE SEDIADO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E DESPROPORCIONAL AO FIM VISADO PELA NORMA. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SAÚDE E VIGILÂNCIA EXIGIDA DE TODOS OS AMBULANTES, INDISTINTAMENTE. ATIVIDADE FISCALIZADORA, EM TESE, MENOS COMPLEXA SOBRE OS AMBULANTES SEDIADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. NECESSÁRIA EXIBIÇÃO DA LICENÇA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SEU LOCAL DE DOMICÍLIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.080745-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. 01. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente" (STJ, CC n. 48.106, Min. Teori Albino Zavascki) 02. Conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal declarado que "é constitucional a norma geral federal [Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (ADI n. 4.167, Min. Joaquim Barbosa), ressalvou que a decisão, por não ter sido sufragada pela "maioria absoluta de seus membros" (CR, art. 97), não teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Reconhecido pela Câmara que o § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008 viola os princípios insculpidos no caput do art. 1º, no inciso I do § 4º do art. 60 e na alínea c do § 1º do art. 61 da Constituição da República, em cumprimento à Súmula Vinculante n. 10 - "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" - impõe-se a submissão da matéria a exame pelo Órgão Especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011899-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ATUAL FASE DO PROCESSO DE ORIGEM, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, MAS TÃO SOMENTE DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, E QUE NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. TESE DERRUÍDA. EXECUTADA QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, TODAVIA QUEDOU-SE INERTE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]". (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000946-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO CALCANEO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058975-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - DERRAPAGEM E COLISÃO EM BARRANCO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PISTA QUE SE ENCONTRAVA SOB NEBLINA SÚBITA E MOLHADA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE MANOBRAS PERIGOSAS - CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agente público não responde pela reparação de dano causado em decorrência de ato relacionado com o exercício de sua função, salvo se comprovado que procedeu com dolo ou culpa grave. A regra do art. 37, § 6º, in fine, da Constituição da República deve ser interpretada em consonância com a do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080883-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO EM LOCAL DE ACESSO POR DIVERSAS PESSOAS (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS). PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS. DESINTERESSE DO PACIENTE NA PRESERVAÇÃO DA PROVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NÃO VERIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE DOIS MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE E À QUANTIDADE DE AUTORES, QUE SÃO TRÊS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049252-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 437, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EXTEMPORÂNEO. EIVA INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. CONTUDO, NARRATIVA MANTIDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO INVESTIGADO, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE COMANDANTE DA GUARNIÇÃO, SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE PLACAS DE CORONHAS DE ARMA, MUNIÇÕES E ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS DURANTE A OPERAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A CONDUTA ILEGAL. ESCUSA APRESENTADA DESTITUÍDA DE PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MATERIAL APENAS APÓS REGISTRO DA VÍTIMA. DROGAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS. Animus REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001648-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (NOVE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 33, 44 E 59, TODOS DO CP. OBSERVâNCIA PELO TOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046124-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS (ACUSADOS VICTOR, RODIMAR, RONALDO, CRISTIAN E CARLOS). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DE CRISTIAN. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DA DEPRECATA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA NO ENDEREÇO INDICADO. ADVOGADO DO ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA TANTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELA DEFESA DE CARLOS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM TODOS OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL ATENDIDO (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) FORMULADOS PELAS DEFESAS DE RONALDO, CRISTIAN, RODIMAR E CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESMANCHE DE CARROS PARA POSTERIOR REVENDA DAS PEÇAS. ACUSADOS RONALDO E CRISTIAN FLAGRADOS NO ATO DO DESMONTE. ACUSADO RODIMAR QUE ALUGOU IMÓVEL DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA QUE CONFIRMOU TER SIDO PROCURADO POR RODIMAR E PELO CODENUNCIADO EDSON COM INTERESSE DE ALUGAR A CASA, A PRETEXTO DE SEREM PESCADORES. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE PROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA FIGURA TENTADA, QUANTO AO ACUSADO CARLOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE OPERAVA NO TRANSPORTE DAS PEÇAS. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE, CONTUDO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO CARREGAMENTO DE SEU CAMINHÃO. TRANPORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. READEQUAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO COACUSADO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) FORMULADO PELAS DEFESAS DE RODIMAR, RONALDO, CARLOS E CRISTIAN. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE CONFIRMARAM ESTAR INVESTIGANDO OS ACUSADOS HÁ MESES. QUANTIDADE DE VEÍCULOS E PEÇAS APREENDIDOS E LOCAL ESPECIFICAMENTE DESTINADO AO DESMANCHE QUE INDICAM, SEM DÚVIDAS, A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, CADA UM, INCLUSIVE, COM FUNÇÃO PRÓPRIA NA QUADRILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PELAS DEFESAS DE RODIMAR, RONALDO, CARLOS E CRISTIAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O ADOLESCENTE APREENDIDO NO IMÓVEL EM QUE OCORRIA O DESMONTE DOS VEÍCULOS ESTAVA, REALMENTE, OPERANDO NA ATIVIDADE ILEGAL. POLICIAL QUE ATUOU NAS ESCUTAS QUE ATESTOU QUE O ADOLESCENTE NUNCA APARECEU NAS CONVERSAÇÕES. VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O JOVEM, FILHO DO DENUNCIADO RONALDO, FOI AO LOCAL APENAS PARA LIMPAR O TERRENO, O QUE JUSTIFICA, INCLUSIVE, O FATO DE ESTAR SUJO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ACUSADOS QUE NÃO APELARAM, INCLUSIVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE TODOS OS ACUSADOS POR CONTA DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO VICTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA FASE POLICIAL, QUE SE LIMITOU A APONTAR QUE TRABALHAVA PARA EDSON, MAS, CONTUDO, BUSCOU AFASTAR A RESPONSABILIDADE DESTE, QUANDO OUVIDO EM JUÍZO. PENA MANTIDA, NESTE PARTICULAR. REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO CARLOS NA FRAÇÃO DE 2/3, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO POR SUA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ACUSADO CRISTIAN, POR APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, NO PONTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM SEM REDUÇÃO DA PENA, PORQUANTO JÁ FIXADA NA BASE LEGAL. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO EDSON FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA AUTORIA INTELECTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE REGISTROS CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APONTAM APENAS UMA CONDENAÇÃO, A QUAL JÁ FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES PELO TOGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUMENTA A PENA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU PROVA DE QUE EDSON FUNCIONAVA COMO LÍDER DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. PENAS DOS ACUSADOS RONALDO, ADRIANO E RODIMAR MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA, SUBTRAINDO-SE, APENAS, A CORRESPONDENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E PROGRESSÃO DO REGIME, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RODIMAR. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS, NO PONTO. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTO A PROGRESSÃO É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS. FIXAÇÃO DO ABERTO POR CONTA DE SUA PENA TER SIDO REDUZIDA PARA ABAIXO DE QUATRO ANOS E NÃO HAVER SIDO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDOS OS REGIMES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS CRISTIAN E RODIMAR, QUE OS FORAM APENAS EM PARTE. DAR PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS DE RONALDO, CARLOS, RODIMAR E CRISTIAN. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VICTOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055429-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TESE DE HAVER CONTRASSENSO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODO EM QUE OPERAVA NO TRÁFICO, UTILIZANDO-SE DE SUA FUNÇÃO DE SEGURANÇA. QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA ACERTADAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. BONS PREDICADOS ALEGADOS EM FAVOR DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046175-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI COMUNICADA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. NULIDADE RECHAÇADA. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VIOLADO. POLICIAIS MILITARES EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PROGNÓSTICO QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048116-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PACIENTE QUE NÃO FORMULOU RESPOSTA. ATRASO QUE NÃO PODE SER CREDITADO AO JUÍZO. ADEMAIS, PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045849-6, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039024-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, SE DEFERIU A LIMINAR. DOCUMENTOS QUE INDICAM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE NA ESTREMA DE SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA CASA À ÁREA OBJETO DA LIDE, INDICANDO RAZOÁVEL AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE PORTA E MURO, CERCANDO PARTE, DA QUAL SE ENTENDE PROPRIETÁRIA, DO TERRENO LINDEIRO. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO QUE ERA REALIZADA PELOS AGRAVADOS. ESBULHO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038441-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUIDOR DE PENSÃO POR MORTE - FILHO UNIVERSITÁRIO ESTUDANTE SEM ATIVIDADE REMUNERADA QUE PRETENDE MANTER O BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". (Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 04/05/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056119-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-09-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.059826-1, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 30/1/2015). Sendo assim, a extensão do pagamento da pensão por morte de servidor público ao filho solteiro universitário não inválido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, depende do preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ter menos de 24 anos, estar frequentando curso superior e não exercer atividade remunerada, antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/1998. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064291-1, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015) [grifo no original]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003654-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo no Código Civil previsão de prazo para a prescrição da pretensão de liquidar título executivo judicial e tendo em vista que a fase de conhecimento já restou superada aplica-se o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, ainda que tal decisão fosse cumprida intempestivamente, 'é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por consequência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade) (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038857-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043122-2, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E VOLUME DE DINHEIRO MOVIMENTADO POR DIA PELA ATIVIDADE ILÍCITA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. TESE DE HAVER VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046806-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE UM MÊS DE USO. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. RECLAMO DA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO COM CHEQUES NÃO COMPENSADOS. QUESTÃO NÃO APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ILEGITIMIDADE ACERCA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO IDENTIFICAM O VEÍCULO EM QUE FORAM REALIZADOS OS SERVIÇOS, NEM A DATA DE SUA PRESTAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO VÍCIO NO PRODUTO, SUPOSTO AUMENTO UNILATERAL DO VALOR DO NEGÓCIO, E TRANSTORNOS DELES DECORRENTES QUE NÃO ENSEJAM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS REQUERENTES. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082415-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - ESPONDILOLISTESE LOMBAR EM L4-L5 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - TERMO INICIAL: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093807-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057497-9, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).