APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019408-1, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO NÃO INCIDENTE NOS CONTRATOS. INOCUIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVIDÊNCIA OPORTUNAMENTE REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM NO CONTRATO N. 126574. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. NO CONTRATO N. 133398, APESAR DE NÃO JUNTADO O PACTO, A SENTENÇA A APLICOU. AUSENTE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 133398, PORQUE FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031320-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. RECURSO (DE PARCELA) DOS AUTORES (2) "ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. - Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11/07/2013). (3) "ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. [...]. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado ao imóvel e não à pessoa." (TJSC, AC n. 2008.073106-8, rel. Des. Saul Steil, j. em 10/12/2009). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS NS. 4.318/2005 E 4.401/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, NA ÁREA INTERNA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES. INTENÇÃO DE IMPOR MELHORIAS NA SEGURANÇA E NO TRÂNSITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI COM EFEITOS CONCRETOS. AUTUAÇÃO DAS ASSOCIADAS DA FEDERAÇÃO NACIONAL POR FISCAIS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS BANCÁRIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA. MEIO INEFICAZ PARA NEUTRALIZAR A CRIMINALIDADE. SERVIÇO (TRANSPORTE DE VALORES) UTILIZADO PARA O ABASTECIMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS (CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS). RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM DETERMINADO SEGMENTO, DENTRE TANTOS OUTROS QUE UTILIZAM DO MESMO SERVIÇO. CUSTO DA IMPLANTAÇÃO SUPERIOR À CONTRAPRESTAÇÃO PRESTADA. LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. CAUSA DE PEDIR DO MANDADO DE SEGURANÇA LIMITADA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAR A MATÉRIA PRELIMINAR REMANESCENTE À CÂMARA ISOLADA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DOS SEUS ASSOCIADOS. ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.049606-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAIS DO 3º E DO 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - REMESSA PROVIDA. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática das falanges distais do 3º e do 4º dedos da mão esquerda, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041011-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO, NO ÂMBITO DESTA CORTE, ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELO EM AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE, PRÓPRIOS ÀS RÁDIOS COMERCIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS NORMAS DA ANATEL E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL (ATO REGIMENTAL N. 41/2000) PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de recurso formulado em ação cominatória na qual a associação de emissoras de rádio e televisão de Santa Catarina (ACAERT) pretende impedir a veiculação de propagandas e peças publicitárias por rede radiodifusora comunitária - e, assim, limitar o exercício da demandada aos padrões estabelecidos pela legislação, a fim de evitar concorrência desleal com as rádios comerciais -, a competência para dele conhecer e julgar é de uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.032301-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS DE IBIRAMA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA ALEGADAMENTE QUITADA. DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUALIFICAÇÃO INVIÁVEL DA DEMANDA COMO "DE DIREITO BANCÁRIO". EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034646-9, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO QUE ATESTOU A NÃO INCIDÊNCIA NESTAS HIPÓTESES. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.064674-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVA PERMITIR QUE O CANDIDATO REALIZE A PROVA PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. ENVIO DIGITALIZADO DE DOCUMENTO ORIGINAL PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA QUANTO A NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DA CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTENTICADO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO CONCURSO. LEI ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (STJ, AgRg no RMS n. 43.065/PE, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 20-11-2014, DJe 5-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040589-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVOCADA PRESCRIÇÃO DE EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO COLETIVA. PEDIDO GENÉRICO E DESPROVIDO DE DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME INVIÁVEL. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP n. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002913-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020732-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS. INSUBSITÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA LEI 11.445/2007 E 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014)." (Apelação Cível 2014.067738-5, Rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067370-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR EMPRESA DE TELEFONIA, EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR IN CASU QUE A DISCUSSÃO NA EVENTUAL LIDE PRINCIPAL NÃO ABORDARÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. POUCA PLAUSIBILIDADE DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR PARCELOU DÉBITOS EXISTENTES COM A COMPANHIA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.042030-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. "Serviço de terceiros". "Taxa de Registro de Contrato". Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Período de normalidade.Capitalização mensal de juros. Cobrança não permitida, em razão da falta de juntada do contrato e da inviabilidade da verificação de sua pactuação. Exigência vedada. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC , Tarifa de Emissão de Carnê e Tarifa de Cadastro. Exigência descartada, diante da imposibilidade da verificação de legalidade, em virtude de o pacto não ter sido apresentado. Juros de mora. Incidência permitida, porquanto prevista em lei. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Cláusula, mesmo que pactuada, infensa a lei. Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031527-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048426-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. GARANTIA APLICÁVEL AOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 12.6.2013). MANUTENÇÃO DA PARIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE SE AGREGAR À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE, NÃO SERVIR COMO PRETEXTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Veda-se à entidade fechada de previdência privada, fundação sem fins lucrativos e sujeita a regime jurídico que a torna autônoma em relação ao regime geral de previdência e independente a nível financeiro em relação ao Poder Público, a pretexto de assegurar a paridade salarial entre ativos e inativos, reduzir o valor nominal da suplementação de aposentadoria quando o INSS proceder à revisão dos benefícios (Lei 8.213/91), enriquecendo-se sem causa aparente com base em exegese emprestada às cláusulas do Regulamento Básico, sob pena de amesquinhamento do princípio da irredutibilidade dos benefícios concedidos e da cláusula que veda o retrocesso em matéria de direito social. (TJSC, Embargos Infringentes n.º 2009.022345-4, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em: 31.5.2011). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO, ATO JURÍDICO PERFEITO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA UM ACRÉSCIMO, MAS MERA ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO DISPOSTO NO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O CDC E A CRFB. Deveras, a decisão não arranha o equilíbrio atuarial armado no contrato, pois, em suma, não cria nova benesse nem aumenta o valor nominal do benefício, senão que apenas reestabelece a previsão original da avença, em interpretação conforme o CDC e a Carta: complementação + garantia de irredutibilidade do específico benefício suplementar. Precisamente por essa razão - respeito ao contrato - não há falar em violação ao princípio do mutualismo, da paridade e do ato jurídico perfeito. (Apelação Cível n. 2007.030862-2, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em: 14.7.2009). REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INPC OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO IGP-DI, A PARTIR DE SETEMBRO DE 1995. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE. VINCULAÇÃO AO AUMENTO DOS EMPREGADOS DA ATIVA. PREVISÃO NO REG E REPLAN. Não se reveste de abusividade a cláusula que determina a correção da complementação de aposentadoria nas mesmas condições e índices aplicáveis aos empregados em atividade da instituidora-patrocinadora (TJSC, Apelação Cível n. 2007.051333-3, Relator: Des. Fernando Carioni, j. em 27.11.2007). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007334-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMO RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º DO MESMO ARTIGO. ISS. LEASING. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REGIDO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. "[...] o § 1º do art. 543-C da Lei 11.672/08 estabelece que os demais recursos ficarão suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Não há menção na lei da necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou de trânsito em julgado da decisão para que os tribunais de origem e esta Corte julguem os demais recursos sobrestados" (AgRg no REsp n. 1.050.848/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27-6-2011). DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS E DO STJ. REFORMA DESCABIDA. " [...] 'O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento' [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040243-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-7-2013). HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA E OS PARÂMETROS DA LEI E DA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.075021-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. Como o direito aos dividendos decorre da não emissão das ações na data devida, o pedido de recebimento desse instituto secundário pelo participante financeiro na inicial, não configura carência de ação (cf. STJ, REsp. n. 1.037.208/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20-8-2008). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Quanto à necessidade de apuração das diferenças de ações na fase de conhecimento do processo, razão não assiste à apelante, porquanto eventual diferença de ações deverá ocorrer em fase executória (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094411-4, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EXCLUINDO OS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE E REMETENDO CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA DECIDA ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVANTES MANTIDOS NO POLO ATIVO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091887-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA: PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DEDUÇÃO DO BDI E DOS ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS NO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE REFERIDOS VALORES NÃO FORAM DESPENDIDOS PELO SEGURADO QUANDO DA SANAÇÃO DOS DANOS. VALORES APRESENTADOS NO ESTUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADOS A TEMPO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO: MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA, NO PATAMAR DE 2% PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. Conquanto a seguradora demandada não mais ocupe a posição de seguradora líder no ramo de seguro habitacional, sua responsabilidade para responder a ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelo segurado. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 4. Nas ações promovidas pelo segurado contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 5. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 7. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042381-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).