APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CHEQUE SUSTADO. CONHECIMENTO DO MOTIVO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A desistência da oitiva de testemunha homologada por decisão judicial não configura cerceamento de defesa. 2. Caracterizadas a cartularidade, a autonomia e a abstração do título, resta garantida a sua circulabilidade  3. É irrelevante para o portador da cártula saber as razões que levaram o emitente a sustar o pagamento do cheque quando o credor não mantinha qualquer relação obrigacional com a devedora. 4. Apresentado o cheque para pagamento e este não sendo realizado, é facultado ao credor promover a autocomposição amigável ou manejar imediatamente o instrumento processual posto à disposição pelo ordenamento jurídico para satisfazer seu crédito. 5. Recurso conhecido e improvido.  

COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. Tendo em vista a ausência de impugnação acerca da legitimidade passiva da apelante reconhecida na decisão saneadora de id. 3928620 em momento oportuno, encontra-se a matéria alcançada pelo instituto da preclusão, não se admitindo nova discussão em sede recursal. 2. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.  1. A citação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. 2. Afigura-se correta a extinção da pretensão se o bem não é encontrado e não houver a conversão em demanda executiva. 3. A extinção da pretensão na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, visto que não se confunde com a hipótese da extinção do processo (somente há processo após a angularização da relação processual por meio da citação), dispensa o rigor da intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando a intimação do patrocínio por meio do Diário de Justiça. 4. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há quase um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS REFERENTES AO FGTS E AOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA SALARIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXPEDIDO JUNTO AO JUÍZO TRABALHISTA SEM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, possuem natureza indenizatória salarial e, assim, são classificadas como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Falimentar não é competente para alterar decisão transitada em julgado proferida na Justiça especializada, que deu origem ao crédito habilitado no tocante à natureza dos créditos insertos na carta de habilitação.  3. Na forma do inciso I do artigo 83 da Lei Falimentar, a classificação dos créditos na falência estabelece prioridade àqueles ?derivados da legislação do trabalho? e, conquanto os limite a 150 salários mínimos por credor, não permite interpretação restritiva quanto à sua redação e ao teor do § 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho que, por sua vez, dispõe que, na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a ?totalidade das indenizações? a que tiver direito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA ALUNA. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS MINISTRADAS. COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a pretensão monitória deduzida na inicial não tem por objeto a cobrança de multa ou de indenização por descumprimento contratual e constatado que a ré não frequentou qualquer aula do curso objeto de contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes, não há como lhe ser imposta a obrigação de pagamento das parcelas pactuadas. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. DESEMPREGADO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FONTES SUBSTANCIAIS DE RENDA. MERCADO DE INVESTIMENTO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO ATIVA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EXPRESSIVOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC, ART. 99, §§ 2º 3º). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. A pessoa física que, conquanto não laborando sob vínculo empregatício formalizado, atua no mercado de investimento eletrônico, movimentando importes substanciais nas operações que protagoniza, que denotam que ostenta fontes de renda que o municiam de suporte para realizá-las, é impassível de ser enquadrado na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seu firmatário não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Ao juiz, defronte elementos que desqualificam a presunção de legitimidade da declaração de pobreza firmada pela parte, está autorizado a negar-lhe a gratuidade de justiça que formulara de molde a resguardar que a benesse seja assegurada somente ao litigante que efetivamente não está em condições de suportar os custos da ação em que está envolto sem prejuízo do custeio de suas despesas cotidianas, prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (CPC, art. 99, §§ 2 e 3º). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. A parte, ao interpor Embargos de Declaração, não deve considerar isoladamente os tópicos contidos na Ementa, que resumem as teses jurídicas presentes no julgado, mas o conjunto da fundamentação contida no Voto. 4. No processo judicial, o advogado contribui para a formação do convencimento do julgador em benefício ao seu constituinte, e seus atos são considerados múnus público. 4.1 Nesse cenário, não há hierarquia ou subordinação entre advogados e magistrados, constituindo norma ética de conduta que ambos se tratem com a consideração, o respeito e a cordialidade que merecem. 4.2 Se de um lado a Lei n. 8.906/1994 determina que ?as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho?, também impõe, de outro, o comportamento merecedor de respeito por parte do causídico, de modo a contribuir para o prestigio da classe e da advocacia. 5. A manifestação generalizada, impertinente e ofensiva do patrono da autora, além de não contribuir com o desfecho da lide, desconsidera o esforço, a dedicação e o zelo dos inúmeros magistrados e servidores deste Tribunal, que ano após ano batalham para aprimorar a prestação jurisdicional, alcançando resultados crescentes de satisfação, conforme indicadores do Plano Estratégico 2015-2020. 6. É razoável exigir dos advogados, no mínimo, consideração pelo empenho dos magistrados e servidores da Justiça do Distrito Federal em cumprir com sua missão institucional, da mesma forma com que destes se exige consideração, valorização e respeito pela advocacia. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO. DEMONSTRATIVO. CONFECÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO. EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DO ACESSÓRIO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina ao autor que module a pretensão que formulara, desconsiderando o débito que apurara e perseguirá, ensejando-lhe prejuízos processual e material por interferir no direito do qual se reputa titular, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitado a reexame. 2. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, arts. 319 e 320). 3. Aviada execução de título extrajudicial devidamente aparelhada por instrumento revestido desse predicado e apontado o débito exeqüendo em demonstrativo tecnicamente adequado, não se afigura viável ao juiz da causa, em substituição à parte executada, interceder no valor do débito apurado se, em princípio, encontra respaldo material no título, determinando que o adéque para exclusão do equivalente aos honorários contratuais que lhe foram agregados, pois suplanta esse controle a simples aferição das condições da ação e pressupostos processuais, implicando incursão sobre a obrigação, cuja desconstituição ou modulação, a seu turno, estão reservadas à parte executada via do instrumento adequado. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALTO VALOR OBJETO DE PENHORA ELETRÔNICA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 do CPC, o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. 2. Para liberação do valor bloqueado eletronicamente, no vultoso importe de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem a apresentação de qualquer garantia, competiria ao credor demonstrar, de forma inequívoca, a reversibilidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PATRONOS DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO TRÂNSITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE HONORÁRIOS NO BOJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DO LITÍGIO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE.   1.  Conquanto inexorável que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários advocatícios consubstancia título executivo, conferindo, portanto, suporte para a perseguição da verba em sede executiva se eventualmente não satisfeita espontaneamente pela parte obrigada, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2.  Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pela decisão judicial que tenha fixado os honorários advocatícios de sucumbência, a obrigação dele derivada deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços convencionados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, art. 783). 3.  Conquanto patentes a subsistência do vínculo subjacente e a contraprestação de serviços durante o trânsito da ação, a revogação do mandato antes do desfecho do litígio traduzido em execução hipotecária inviabiliza que os honorários de sucumbência sejam destinados integralmente aos patronos destituídos, pois o definitivo desate da pretensão demandará contraprestação por parte dos novos advogados constituídos, tornando inviável que os primitivos persigam, com exclusividade, a verba fixada, devendo que o que lhes cabe ser perseguido em sede autônoma por ser inviável sua postulação nos próprios autos em que fora fixada a verba sucumbencial pela via executiva, tendo em conta a ausência de liquidez e certeza que passam a afetar a exigibilidade do crédito. 4.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.172/2003. PARCELA FIXA DO ARTIGO 2º. REVISÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENÇÃO JUDICIAL AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO DE REAJUSTE SOB ESTE ARGUMENTO. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital 3.172/03 implementou um aumento correspondente a 1% aos servidores do Distrito Federal e das autarquias distritais a partir de 1º/01/2003 e criou uma parcela individual fixa no valor de R$59,87 para os ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, mas quanto a esta parcela fixa excluiu os servidores das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador do DF e Assistência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas. 2. A Lei Distrital 3.172/03, diferentemente das Leis Federais 10.697/03 e 10.698/03, que possuíram natureza jurídica de revisão geral para os servidores da União, não possuiu o caráter de generalidade referente a parcela fixa do artigo 2º, não se enquadrando aquele dispositivo ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Como proposto pelo Supremo Tribunal Federal, quando da edição da Súmula 37, não cabe ao Judiciário, em regra, substituir o Legislador nem o Poder Executivo, em suas opções de governo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravante possui rendimentos suficientes para arcar com as custas da demanda, não apresenta comprovação de gastos extraordinários, somente aqueles regularmente exigidos para sua mantença e de seus dependentes, tais como educação e plano de saúde. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido   

EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Verificado que o Mandado de Segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que as impetrantes foram notificadas a respeito do ato tido por coator, tem-se por não caracterizada a decadência. 2. A Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, máxime quando apresentem vícios, a teor do que dispõem as Súmulas n. 346 e n. 473 do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.244.182, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, nos casos em que ?a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público?. 4. Evidenciado que o pagamento indevido de verba remuneratória decorreu de erro exclusivo da Administração, não há como ser imposta às servidoras a obrigação de restituir os valores auferidos ao erário. 5. Não se tratando de negativa de vigência às disposições insertas no artigo 120 da Lei Complementar n. 840/2011, mas de sua interpretação em conformidade com princípios previstos na Constituição Federal, tais como razoabilidade e outros princípios gerais do direito, a exemplo da boa-fé objetiva, não se faz necessária a observância do princípio da reserva de plenário e, por conseguinte, não se encontra caracterizada afronta à Sumula vinculante 10 do colendo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECONVENÇAO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: RESILIÇÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI N. 9.514/1997. 1. Verificado que, nada obstante esteja configurada omissão por parte do d. Magistrado sentenciante, quanto ao exame do pedido de aplicação dos efeitos da revelia, a contestação ofertada se mostra apta a contraditar os fatos e fundamentos invocados na petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da r. sentença e nem tampouco reconhecida a revelia. 2. O contrato de compra e venda firmado com a TERRACAP, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porquanto submetido às Leis n. 8.666/1993 e 9.514/1997, não permite a resilição unilateral no interesse do devedor fiduciante, sob o fundamento de impossibilidade financeira de pagamento das parcelas pactuadas. 3. Constatado que a modalidade contratual adotada pelas partes litigantes encontra-se regulamentada por normas específicas estabelecendo as consequências e procedimentos a serem adotados em caso de mora por parte do devedor fiduciante, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso interposto pela ré conhecido e provido. Recurso interposto pela autora julgado prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FOMENTOS PELO PAI A FILHA MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO. MITIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS.  MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR A MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699). 2. Afigurando-se os alimentos fixados em acordo judicialmente homologado consonantes com as necessidades da alimentanda apreendidas de conformidade com sua idade e com a situação social do genitor e com os parâmetros ordinariamente praticados no estabelecimento de obrigação incidente sobre a remuneração do alimentante, devem ser preservados até que, estabelecido o contraditório e procedida a instrução, as variantes da equação que deve modular a definitiva fixação da obrigação emirjam do acervo probatório reunido no trânsito da pretensão revisional manejada pelo alimentante. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.