APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. MÚTUO BANCÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DE VIDA REGULAR VÁRIOS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. OMISSÃO INTENCIONAL RELEVADA. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS REFLEXOS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1.      Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistentes na declaração de quitação de mútuo bancário acobertado por Seguro Prestamista, restituição dobrada de parcelas pagas após a morte do de cujus e indenização por danos morais reflexos, em razão da inscrição do nome do falecido esposo em cadastro de inadimplentes. 2.      Conforme súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3.      Entretanto, assente no STJ que a suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será excepcionalmente relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação ou renovação da apólice securitária. No caso,  firmado o contrato o autor ainda teve sobrevida de cerca de três anos, o que, cotejado com o prazo de quitação de pagamento do contrato principal ao seguro prestamista - 4 anos -, enseja  a a aplicação do entendimento do c. STJ. 4.      Considerando-se as premissas consagradas no direito do consumidor, a determinação da repetição do indébito em dobro pressupõe, cumulativamente, a cobrança indevida da dívida, o seu efetivo pagamento e, por fim, a má-fé do agente financeiro, ausente este último requisito, impõe-se a devolução das parcelas pagas a maior apenas em sua forma simples, evitando-se o locupletamento ilícito do fornecedor de serviço. 5.      O parágrafo único do artigo 12 do Código Civil prevê o dano moral reflexo ou por ricochete ao reconhecer aos herdeiros o direito de preservar a honra e a imagem do ente falecido, quando vislumbrada a ocorrência de abalo em razão da agressão à sua memória capaz de atingir seus entes próximos. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois o ente despersonalizado não é capaz de sofrer abalo moral, além de cuidar-se de conduta posterior ao falecimento. Precedentes. 6.      Apelação do conhecida e parcialmente provida.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO.  1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Não se pode emprestar à alegação de insuficiência econômica  veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 4. O magistrado deve considerar não apenas o fato de a parte perceber renda mensal, mas também, e principalmente, o contexto financeiro a demonstrar que não ostenta capacidade para custear as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, como na espécie. 5. In casu, tomando-se como norte a Resolução n. 140, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal - que considera em situação de vulnerabilidade econômica a pessoa que, dentre outros critérios, possua renda bruta não superior a cinco salários mínimos - viável o enquadramento da recorrente na conjuntura alegada.   5. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.  RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença, proferida em ação de indenização, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar para cada autora a quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais. 2. A responsabilidade civil do fornecedor, por defeito na prestação do serviço, é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. O ?overbooking? consiste na venda de passagens em número superior ao de assentos disponíveis na aeronave. A aludida  prática é abusiva, porquanto viola o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que impede que o consumidor que regularmente contratou o serviço de transporte aéreo, possa usufruir do mesmo, dada a inexistência de assentos livres, sendo as empresas aéreas as únicas beneficiadas com tal ato. Dessa forma, comprovado aos autos a contratação do transporte aéreo, a chegada no aeroporto no momento correto e a impossibilidade do embarque em virtude do ?overbooking?, deve a empresa aérea responder por seus atos. 4. No caso, resta patente o abalo emocional sofrido pelas autoras e o conseqüente dano às suas personalidades, visto que elas foram impedidas de embarcar no vôo que havia sido previamente contratado, o que lhes causou frustração e angústia, dada a postergação de seus planos e expectativas relacionadas à viagem - tiveram de aguardar por cerca de sete horas até outro vôo, este com conexão - sendo, portanto, cabível a indenização por danos morais. 5. A valoração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo. 6. Considerando-se as peculiaridades do caso, mormente que as autoras já receberam pelos mesmos fatos indenização de R$ 3.000,00, em acordo realizado com as outras rés, deve ser reduzida a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 para cada autora. 7. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. DUAS UNIDADES DE CONSUMOS. CÁLCULO DA TARIFA. REPETIÇÃO DO DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra r. sentença que, em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, deu parcial provimento ao pleito autoral para determinar à CAESB a retirada da forma de cobrança por duas unidades de consumo, retornando a uma unidade (10m³), devendo restituir eventual crédito em benefício da consumidora na forma simples. 2. Mesmo que, nos termos da legislação do Distrito Federal, possa-se considerar existente duas unidades de consumo com um mesmo hidrômetro, não há autorização legal  para cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo (10m3) multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel. 3. No caso analisado não se vislumbra má-fé da CAESB, porquanto ainda que existente decisão judicial anterior reconhecendo a ilegalidade da cobrança de duas unidades de consumo, em relação a períodos distintos dos que são objeto desta demanda, os lançamentos posteriores (mesmo diante da cobrança da franquia de 20m3), em certas ocasiões, chegaram mesmo a lhe ser desfavorável, beneficiando o consumidor. Por tal motivo, a cobrança há de ser feita na forma simples e não em dobro como postulado pela recorrente. 4. A conduta da ré, embora em desacordo com legislação de regência, não tem potencial para abalar a integridade psíquico-física e a honra da apelante de forma relevante, capaz de autorizar a compensação por dano extrapatrimonial. Ademais, pequenos aborrecimentos, sem maiores conseqüências no bem estar e paz de espírito da pessoa humana devem ser encarados como normais na vida social moderna. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO A UTI. MAUS TRATOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. PRESSUPOSTOS (REQUISITOS) NÃO VERIFICADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, inverteu o ônus da prova, atribuindo ao agravante o ônus de comprovar que não houve falha no serviço médico prestado à Agravada. 2. A dinamização do ônus da prova depende do preenchimento dos pressupostos descritos no § 1º do art. 373 do NCPC, ou, ainda, do artigo 6º, inciso VIII do CDC.  3. A ora agravante não integra a mesma cadeia de consumo dos demais réus, somente tendo recebido a autora em suas dependências quanto esta, em situação de emergência, fora transferida do estabelecimento de outro réu para ser internada em UTI. Quanto à ela, a autora somente alega ter sofrido de maus tratos quando da internação. 4. Ausentes os requisitos legais - posto inexistir verossimilhança nas alegações autorais, e, ainda, dificuldade na produção da prova, posto que já coligido aos autos seu prontuário médico -, deve ser mantida a regra da distribuição ordinária do ônus da prova. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CERCAMENTO EM IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDÍCIOS DE NOVA AÇÃO FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA. Inexistindo qualquer prova ou indício de que haverá nova atuação da Agência de Fiscalização (AGEFIS) sobre o imóvel da parte, resta ausente o perigo de dano autorizador da tutela antecipada requerida com vistas a determinar a abstenção de qualquer ato demolitório. A existência de prévia atuação do órgão fiscalizador na derrubada de muro construído rente a estrada de terra não induz à conclusão de que haverá a demolição de construção erigida dentro do imóvel e nem de que eventual atuação terá o mesmo fundamento.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A fase de avaliação, de caráter eliminatório, intitulada Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional, deve ser realizada em consonância com o disposto no edital que regula o certame, que, por sua vez, obedece às normas contidas na Lei nº 7.479/86, a qual dispõe sobre a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, não obstante ter ocorrido a extinção do poder do Estado de executar a pena aplicada, subsiste a sentença condenatória, preservando-se os seus efeitos penais e extrapenais. O c. STJ já decidiu que ?a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira militar, de modo que não constitui ilegalidade a exclusão daquele que não ostenta conduta compatível com o decoro exigido para o exercício do cargo.? (AgInt no RMS 53.856/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EQUIPAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM ACESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. O simples pedido de desligamento de energia elétrica desacompanhado de posterior diligência do consumidor para a certificação do efetivo atendimento não é apto, por si só, a eximir a sua responsabilidade pelo consumo de energia elétrica feito em unidade consumidora registrada em seu nome.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. DANO REVERSO AOS POSSUIDORES. A combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Largo do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. EXPURGOS. IRP/TR. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. INSUFICIÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. POSSIBILIDADE. O c. STJ, tem entendimento consolidado, inclusive proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Resp nº. 1.107.201/DF, segundo o qual o Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o indexador aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, uma vez que é o que melhor reflete a inflação do período.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA CARTORÁRIA. PRÉVIA AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS DOS PROPRIETÁRIOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º, CPC. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAS. Não sendo possível à parte exequente averbar a penhora de imóvel deferida nos autos do processo de execução em razão de exigência cartorária, cabe ao magistrado, pelo dever de cooperação descrito no art. 6º do novo Código de Processo Civil, dar efetividade à ordem de penhora, determinando as providências necessárias à obtenção de documentos constantes de processo que teve curso em segredo de justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O CPC, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acerca da impenhorabilidade das verbas salariais, excetuadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, nos casos em que as verbas recebidas sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de serem executados na mesma ação, o crédito do causídico não pode ser preferencial ao do próprio exequente, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais do executado para pagamento específico dos honorários advocatícios.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUMENTO DA TAXA ORDINÁRIA. ATOS PRATICADOS POR MANDATÁRIA QUE NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A PROPRIETÁRIA MANDANTE. RATIFICAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. ART. 662 DO CCB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de anulação de ato praticado em assembleia de condomínio, que majorou em 4,3% a taxa condominial. 2. O ato praticado pela mandatária que vota, em assembleia de condomínio, mediante procuração outorgada por quem não é proprietário, é ineficaz em relação à pessoa que diz representar. 2.1. É possível, entretanto, convalidar o ato mediante ratificação da verdadeira proprietária do imóvel. 2.2. Aplicação do art. 662 do Código Civil: ?Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.? 3. Jurisprudência: ?É verdade, que os atos praticados com exorbitância de poderes, podem ser ratificados (expressa ou tacitamente) pelo mandante. A ratificação cobre ab initio tudo quanto se fez, como se o mandato houvesse sido realmente outorgado, validando, portanto, todos os atos anteriores (MONTEIROS, Washington de barros, Curso de Direito Civil, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, vol. 5)? (20120111222076APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 06/10/2015). 4. Recurso improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 3 ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA DE 10% DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATRASADOS. MESMO FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença proferida em ação de despejo, por fata de pagamento. 1.1. Decisão que indefere pedido de aplicação de multa compensatória de três aluguéis, sob o fundamento de que já há, no contrato, outra cláusula penal, para o caso de não pagamento do aluguel. 1.2. Apelo sustentando a possibilidade de cumulação das penas convencionais. 2. É inviável aplicar ao locador que deixar de pagar aluguéis multa compensatória de três aluguéis e, ainda, multa moratória de 10% do débito, se ambas as cláusulas penais têm o mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência quanto à obrigação locatícia. 2.1. Jurisprudência da Turma: ?A jurisprudência é assente no sentido de ser possível a cumulação da multa compensatória com a moratória se ambas estiverem previstas na avença locatícia e decorrerem de fatos geradores diversos, sob pena de configurar bis in idem. Na espécie, a penalidade de três meses de aluguel para o caso de infringência genérica do contrato revela-se incabível, quando se tratar de rescisão por falta de pagamento dos encargos, onde há cláusula específica de acréscimo, não se permitindo, pois, a cumulação.? (07169845320178070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 19/06/2018). 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DO FORO ELEITO PELAS PARTES NO ESTATUTO SOCIAL DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de execução que declinou de ofício a competência do Juízo para Comarca de Belém/PA, sob o argumento de que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta. 2. O parágrafo único do artigo 1.015 do CPC estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. É pacífico que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Contudo, o critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o quê, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de preliminar em contestação (artigos 64 e 65 do CPC e Súmula nº 33 do STJ). 4. Assim, ainda que a regra do parágrafo único do art. 190 do CPC permita ao juiz, nos contratos de adesão, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, é preciso ?que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade?. 4.1. Não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. Isto é, a depender do caso concreto, o ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do réu pode ser mais favorável ao exercício de sua defesa. 5. Recurso provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, porque não atendida ordem de emenda da inicial. 1.1. Na apelação, a autora assevera que o feito foi extinto indevidamente sob fundamento de que o registro do veículo ofertado em garantia de alienação fiduciária em nome de terceiro resulta na ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular desenvolvimento, o que obsta a instauração da relação processual. 2. A comprovação da titularidade do bem objeto da demanda em nome do devedor fiduciante é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme preceitua o ?art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo?. 2.1. Jurisprudência: ?É requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão de veículo, a comprovação de que o referido bem móvel encontra-se sob a titularidade do réu (registro em seu nome). (07007115620188070003, Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJE: 08/05/2018)?. 3. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade do réu afigura-se essencial para propositura da presente demanda, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que sua ausência implica em extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA. FUNDAMENTO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória embasada em notas fiscais contendo a descrição das mercadorias vendidas para a UNIMED e dos protestos realizados por falta de pagamento. 1.1. Sentença que rejeita os embargos à monitória e julga procedente o pedido inicial, para constituir o título executivo judicial. 1.2. Apelação da embargante/requerida suscitando preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, discorrendo sobre as dificuldades financeiras por que passa. 2. Preliminar de inadequação da via - rejeição. 2.1. São documentos aptos a emparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, notas fiscais contendo a descrição das mercadorias vendidas e protestos realizados por falta de pagamento. 2.2. Jurisprudência: ?(...) 1. Considera-se prova escrita hábil a embasar a ação monitória, qualquer documentação que permita ao magistrado verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito afirmado pela parte autora. 2. As notas fiscais e mensagens eletrônicas são documentos hábeis a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes e suficientes para constituir o título executivo judicial.? (20160111022472APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 07/05/2018). 3. A alegação da embargante no sentido de que não tem dinheiro suficiente para pagar a dívida cobrada não é, por si só, fundamento juridicamente relevante, hábil a justificar o acolhimento dos embargos à monitória (art. 373, II, CPC). 3.1. Jurisprudência: ?Não merece reparo a sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido se a parte ré não se insurge contra o montante exigido e apenas se limita a tecer considerações acerca de sua dificuldade financeira em honrar os compromissos assumidos, o que, à evidência, não afasta a sua responsabilidade sobre as obrigações contraídas.? (20160111077224APC, Relator: Sebastião Coelho 5ª Turma Cível, DJE: 24/01/2018). 4. Recurso improvido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.257/08. VALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. NEGADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Ação de conhecimento, com pedidos de: a) declaração de nulidade de ato administrativo da AGEFIS que aponta falta de licença de funcionamento de quiosque instalado para o exercício de atividade econômica (lanchonete); b) condenação dos réus na abstenção de notificar, multar ou promover a interdição do estabelecimento até que se emita nova decisão administrativa acerca da regularização postulada; c) indenização por danos morais. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Apelo da parte autora. 2. O auto de notificação exarado pela AGEFIS apontou infringência aos arts. 13 e 14 da Lei Distrital nº 4.257/08, em razão do exercício de atividade econômica em quiosque instalado em área pública sem autorização do Poder Público, concedendo prazo para regularização. 2.1. A Lei Distrital nº 4.257/08 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. 2.2. Nos termos dos arts. 10 e 13 a 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque ou trailer instalado em área pública somente é possível se formalmente autorizado pelo Poder Público mediante Termo de Permissão de Uso e após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. 2.3. Considerando que a própria apelante não nega a inexistência de licenciamento para o exercício de sua atividade econômica, não se vislumbra qualquer nulidade do auto de notificação impugnado, o qual apenas se ateve à legislação aplicável ao caso. 3. Em face da notificação, a apelante solicitou perante a Administração Pública autorização para utilizar espaço público e realizar atividade no ramo alimentício. 3.1. A Administração Pública observou o necessário processo legal administrativo, decidindo pela impossibilidade de concessão da autorização pleiteada com fundamento na ausência de previsão legal. 4. Não caracteriza comportamento contraditório quando o gestor público, ao tempo em que concede, no auto de notificação, prazo para regularização, indefere o requerimento administrativo tempestivamente apresentado para fins de obtenção do licenciamento faltante. 4.1. Para casos como o dos autos, a concessão da permissão de uso de área pública depende do preenchimento de diversos requisitos previstos na Lei Distrital nº 4.257/08, dentre os quais se encontra, por exemplo, a necessidade de prévio procedimento licitatório (art. 10). 4.2. Não basta o simples requerimento administrativo apresentado tempestivamente para que haja a automática concessão da permissão de uso, cabendo ao administrador público avaliar o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Com efeito, a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade (art. 37, CF/88), podendo agir somente dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico. 4.3. Ademais, a permissão de uso de espaço público é ato administrativo discricionário. 4.4. Assim, não há que falar, na hipótese em tela, em violação à tutela da confiança ou à boa-fé ante a frustração de eventual expectativa da apelante em obter a autorização perseguida. 5. Apelação improvida.