PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO NA PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. É omisso o acórdão que não traz expressa a aplicação de correção monetária e juros de mora e seus termos iniciais de incidência. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVE EM LICITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. NECESSIDADE URGENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DE TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes com a finalidade de prequestionar, sendo suficiente que a controvérsia tenha sido decidida de forma fundamentada. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA. GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE.ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. EXTRUSÃO DO CORPO ESTRANHO PELA CICATRIZ OPERATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Anão remoção de gaze utilizada durante cirurgia de apendicectomia videolaparoscópica, deixando-a no corpo da paciente, configura erro médico passível de indenização, haja vista a existência de ato culposo caracterizado pela imperícia dos apelantes, de modo que não merece reparos a v. sentença que julgou procedente o pleito autoral consistente no pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Considerando que a gaze deixada em seu corpo deu azo a processo infeccioso de forma crônica na região do umbigo, ocasionando diversas idas ao hospital por mais de um mês após a realização da cirurgia, além das fortes dores sentidas pela paciente, o que somente cessou após a extrusão do corpo estranho, não restam dúvidas quanto à violação aos seus direitos de personalidade, sobretudo ofensa à sua dignidade e integridade física e psicológica. 3. No que tange ao quantum fixado a título de indenização, foi devidamente observado o critério bifásico para o arbitramento no valor na origem, haja vista a ponderação das circunstâncias in concreto, atendendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao caráter compensatório e igualmente dissuasório da indenização, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito, de modo a conferir à vítima valor suficiente de compensação aos danos sofridos, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO BIOLÓGICO DO PAI REGISTRAL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL NÃO DEMONSTRADA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, EM REPRESENTAÇÃO À CRIANÇA, CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acaracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese. Preliminar arguida em contrarrazões pelo réu rejeitada. 2. Faz-se necessária a demonstração de sólido vínculo de afeto entre as partes para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, modalidade de parentesco que decorre do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e do art. 1.593 do CC. 3. O conjunto probatório revela que, embora tenha registrado a criança, o apelante mantinha contato esporádico com a infante, tendo dela se afastado desde a propositura da ação de reconhecimento de paternidade ajuizada pelo apelado, o que impede a configuração de paternidade socioafetiva. 4. Comprovada a ausência de vínculo biológico e não demonstrada a existência de relação paterno-filial entre o apelante e a criança, revela-se devida a retificação do registro de nascimento da infante quanto ao nome de seu genitor. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da curadoria especial, em representação à criança, conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do réu majorados em R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à parte ré, consoante art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS. CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EX-CONSORTES PARA A AQUISIÇÃO. PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS E DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a juntada de documentos considerados desnecessários ao julgamento do feito, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, mormente porque há nos autos robusto e suficiente conjunto probatório, produzido por ambas as partes (atos constitutivos das empresas, comprovantes da situação cadastral perante a Receita Federal e certidões simplificadas emitidas por Junta Comercial), apto a elucidar o fato controvertido apontado pela apelante, sobre a participação do apelado no quadro societário das empresas. 2. Se as sociedades empresárias e as empresas individuais são constituídas e administradas por terceiros, e não houve cessão das quotas sociais aos ex-consortes, não há que se falar em partilha das quotas das empresas. Ademais, inviável a partilha de automóvel que está registrado em nome de empresa da qual os litigantes não fazem parte do quadro societário e que não contribuíram para sua aquisição. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Do cotejo das ações, verifica-se que consta a tríplice identidade de modo a configurar a litispendência, haja vista a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido das demandas, que se referem à análise da legalidade do ato administrativo (intimação demolitória) praticado pela Agefis, visando à abstenção de demolição do imóvel. Merece acolhimento, portanto, a preliminar de litispendência suscitada pela apelante. 2. Logo, faz-se mister o reconhecimento da litispendência, culminando, assim, na extinção do presente feito, ajuizado posteriormente, sem análise de mérito, à luz do art. 485, V, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Apretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI Nº 9.605/1998. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. DECRETO FEDERAL. INTERESSE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da comprovação de que o dano ambiental em apuração ocorreu na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo decreto federal nº 88.940/1983, a competência para processar e julgar o feito deve ser mantida no Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião, pois a Lei nº 9.262/1996 tornou o Distrito Federal o responsável pela administração e fiscalização da referida área. 2. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. ÚLTIMO DELITO PRATICADO PELO APENADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o melhor entendimento seja aquele que determina que o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, seja a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, o Ministério Público requer como data para o cálculo de novos benefícios o dia do cometimento do último delito. 2. O julgador está adstrito aos pedidos das partes, sendo vedado extrapolar o requerido pelo Ministério Público. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. 2. Sobrevindo o cometimento de falta grave no curso da execução da pena, correta a fixação de novo marco temporal para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO E CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. INEXISTÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado o vínculo afetivo e a vulnerabilidade da vítima (física, emocional ou financeira), configura-se a prática de violência doméstica e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre crime e contravenção penal, conforme entendimento do col. Superior Tribunal Justiça. 3. A realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios será indispensável, podendo ser feito tanto na forma direta, como na forma indireta, não podendo supri-lo nem a confissão do acusado, conforme o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal. 4. Se as vias de fato foram praticadas em um mesmo momento e dentro de um mesmo contexto fático, não se trata de crime continuado, mas de crime único. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente uma única agravante, doutrina e jurisprudência entendem como apropriado e razoável o aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É sabido que a palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, desde que, contudo, seja acompanhada, ainda que minimamente, de outros elementos probatórios. 2. As informações prestadas perante a autoridade policial pela vítima devem ser renovadas em juízo, não se justificando eventual condenação com base apenas nas informações obtidas em sede inquisitorial. 3. No caso dos autos, a versão da vítima, durante a fase judicial, revelou-se contraditória e não corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza a insuficiência probatória e acarreta, por conseguinte, a absolvição do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO VERIFICADO. COLISÃO. MATERIALIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. A colisão com outro veículo, em razão de manobra efetuada pelo acusado, configura o perigo concreto de dano inerente ao tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor sem habilitação). 3. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de multa, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação. 2. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça, como o roubo. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 4. Agravo em execução desprovido.