DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM NO CURSO DO PROCESSO. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA.  FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DIÁRIO. VALOR DA ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.         Em sentença cominatória com o mero objetivo de fazer cumprir uma sentença judicial amplamente tratada e embasada, frente à reiterada e claramente documentada desobediência ao comando judicial, não requer maiores argumentos e fundamentações, pois os dados estão explícitos nos autos e contidos na decisão de origem. 2.        O cumprimento da Lei nº 8.666/93 não pode ser utilizado como argumento para desrespeitar uma ordem judicial, quando o Governo não se manifesta ou contrapõe informações nos autos e se verifica que, mesmo tendo ciência das exigências, procedimentos e prazos legais, não promove a adequada gestão de contratos, estoques e rotinas administrativas que mitiguem os danos causados pelo desabastecimento de suprimentos médicos indispensáveis à população, contrariando as responsabilidades constitucionais inerentes ao Estado. 3.        O estabelecimento de multa e astreintes visa evitar o descumprimento de ordem judicial e não se confunde com o sequestro de verbas públicas do Governo que garante, em vista da continuada infringência ao comando judicial, o atendimento e socorro ao recorrente. A combinação de ambas medidas não caracteriza o bis in idem. 4.        Quando o valor da multa e astreintes fixado, frente a perspectiva confirmada de não atendimento da ordem judicial por meses, representa apenas o dobro do custo mensal do dispêndio da paciente, objeto da demanda, se mostra aderente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os argumentos de que se trata de alta monta, que a penalidade atinge toda massa de contribuintes e que fragiliza a situação financeira precária da Fazenda Pública, não afastam o direito fundamental do cidadão, o dever constitucional do Estado, nem tampouco têm o poder de distorcer a realidade e o patamar de valores envolvidos.   5.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Unânime. 

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETIVADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Demonstrada a inadimplência do locatário e ausente a purga da mora, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela resolução do contrato de locação e, consequentemente, pela decretação do despejo do devedor. 3. Estando a ação de despejo por falta de pagamento sujeita a procedimento especifico previsto em lei, a purga da mora é o único meio capaz de evitar a resolução do contrato de locação, não havendo, portanto, que se falar na realização de acordo sobre condições de pagamento e a continuidade do contrato por alguns meses, quando nestes autos apenas se discute o despejo por falta de pagamento, que somente pode ser evitado com pagamento dos alugueis e acessórios contratuais referentes aos meses apontados pelo locador como em atraso, o que não ocorreu. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, quando os réus/apelantes tinham total conhecimento do valor devido, inclusive em relação às multas e penalidades contratuais, porém, optaram por recolher tão somente os valores dos alugueres e IPTU/TLP inadimplidos sem quaisquer encargos, mesmo após advertidos pelo juízo de origem que deveriam realizar o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD PARCIAL. CESSIONÁRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. O ITCD sobre os quinhões herdados é devido pelo espólio e tal tributação é distinta de eventual incidência sobre a cessão efetuada pelas sucessoras em favor de terceiros não legatários. 2. Com efeito, há duas operações distintas de transferência patrimonial, a sucessão propriamente e, posteriormente, a cessão dos direitos, visto que a agravante não é herdeira ou legatária do de cujus. 3. A legitimidade para promover o recolhimento dos tributos incidentes sobre o quinhão é dos herdeiros. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. DANOS NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CAESB. MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 2. Ainda que haja transbordamento ou rompimento de esgoto, consoante legislação específica, não é permitido ao administrado inserir válvula de retenção na tubulação de esgoto sem prévia autorização da CAESB, salvo em casos de procedimentos de urgência, como foi o caso dos autos, afastando-se eventual culpa e dolo do agente na aplicação da multa. 3. Não havendo comprovação de omissão do Ente Estatal, ou afronta a direitos da personalidade,  sequer demonstração de danos na  residência, não há que se falar em indenização a título de danos morais, ressaltando que nada há nos autos que demonstrem que o problema tenha atingido a parte interna da residência da apelada 4.  Recurso conhecido e improvido.

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 354 E 487 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.    1.       O Recorrente ajuizou diversas ações de indenização c/c danos morais similares, reiteradamente, e que redundaram com o reconhecimento de se tratar de matéria apreciada e com coisa julgada. 2.       No caso de haver perempção, litispendência ou coisa julgada, impõe-se a extinção nos termos dos arts. 354 e 487 do Código de Processo Civil. 3.       Não há que se afastar o envio de ofício à OAB/DF para abertura de processo administrativo contra o advogado, visto que compete ao causídico zelar pela função jurisdicional, evitando a interposição reiterada de recurso infundado, sem observar os deveres que lhes são impostos nos termos do art. 77 do CPC e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906/1994. 4.       Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. ONUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIU. MÉDIA DO CONSUMO. 1. A demonstração de cobrança exorbitante, que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas de energia elétrica anteriores relativas ao imóvel, acarreta o dever da Companhia de Energia Elétrica de demonstrar a ocorrência de mudanças na rotina do consumidor, que justifiquem o aumento desarrazoado no fornecimento de energia.  Na hipótese, a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Desse modo, as faturas devem ser revisadas, observando-se a média de consumo da unidade nos últimos 6 (seis) meses, conforme precedentes deste eg. Tribunal. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1. Muito embora conste na certidão de fl. 201 dos autos que houve o encaminhamento da referida peça ao e-mail daquela vara em 24/01/2018, não é admitida a interposição de recurso nesta forma (via e-mail), por não ser considerado instrumento similar ao fac-símile, afastando assim o previsto no art. 1º da Lei 9.800/ 1.999.  2. Ante a ausência de amparo legal para o processamento de apelação interposta por e-mail, não conheço do recurso de apelação interposto, diante da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.  3.Apelação  não conhecida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO ABALROADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há entendimento pacifico no sentido de ser cabível a ação regressiva contra o condutor do ônibus de propriedade de concessionária de serviço público nos casos de responsabilidade civil objetiva. 2. Segundo afirmação do próprio Apelante, não viu o veiculo atrás do ônibus quando ocorreu o acidente, restando configurado que não observou as cautelas necessárias para que o evento danoso fosse evitado. E, ainda, não colacionou prova de que o condutor do veículo que se encontrava atrás do ônibus agiu em desconformidade com as regras de trânsito. 3. Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Responde objetivamente o fornecedor pelos danos sofridos pelo consumidor, em razão de defeitos nos serviços prestados, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura dano moral o bloqueio de conta corrente do consumidor, sem prévia notificação da instituição financeira, conforme determina o art. 12 da Resolução nº 2.025, do Banco Central do Brasil. Na hipótese, restou demonstrado que a falha na prestação de serviço da instituição financeira impediu o consumidor de realizar movimentações financeiras e efetivar seus compromissos mensais, especialmente, o serviço de home care de seu genitor. 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse aspecto, no caso vertente, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) fixados na sentença, bem cumpre os citados requisitos de reparabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.DECISÃO REFORMADA. 01. Não obstante a deficiência do autor/agravante não constar no rol de doenças elencadas em numerus clausus na Lei distrital nº 4887/12, porque possui ?lordose e artrose lombar?, encontra-se, conforme visto, dentre a especificação de ?pessoas de baixa renda com deficiência física?, que também faz alusão a referida legislação, tanto é que já fez jus ao benefício, buscando tão somente o cartão de passe livre ao seu acompanhante. 02. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. FATO CONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de pensão por morte, na hipótese dos autos, é regida pela lei Distrital Complementar 769/2008 alterada pela LC 840/2011. 2. Há evidente controvérsia sobre a invalidez da agravante, devendo ser realizado ampla dilação probatória na demanda originária. 3. Não se verifica possível a concessão da tutela de urgência quando o caso concreto carece de dilação probatória, necessita de cognição exauriente para constatar o direito pleiteado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. AVÓS. PRESTAÇÃO AVOENGA. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIDADE. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CAPACIDADE PLENA DO GENITOR. DEMONSTRAÇÃO. À luz do princípio da solidariedade familiar, a ordem obrigacional alimentícia é sempre a partir do grau mais próximo, excluindo-se os mais remotos. Contudo, tal responsabilidade pode recair sobre os avós, na medida em que os genitores não tenham condições de arcar com o sustento dos próprios filhos. A obrigação avoenga é subsidiária, pois a prestação satisfatoriamente adimplida pelos pais elide o dever dos avós; todavia, será também complementar se e na medida em que os genitores não possam contribuir com o mínimo suficiente para o suprimento das necessidades do alimentando. Nesses casos, é cabível a distribuição do compromisso entre esses dois ascendentes, até ser atingido valor capaz de suprir esse mínimo existencial. Conhecido e Improvido. Unânime.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. 1. Somente se verifica a mora nas obrigações condicionais quando não cumpridas na data do implemento da condição, apesar da ciência comprovada do devedor acerca da implementação, nos termos do art. 332 do Código Civil. 1.1 No caso dos autos, trata-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual o comprador se comprometeu a pagar determinado valor no momento de assinatura da escritura pública. Assim, o comprador não se encontra em mora porque até o presente momento não houve a referida assinatura, não se concretizando, por conseguinte, o implemento da condição. 2. É incabível a incidência de correção monetária e juros de mora decorrentes do contrato se não há mora por parte devedor no cumprimento da obrigação e se não há previsão contratual acerca de tal incidência, de acordo com os arts. 395 e 396 do CC. 3. Inexiste enriquecimento ilícito quando, apesar de verificado o enriquecimento de uma das partes, existe causa jurídica justificadora de tal enriquecimento e portanto, incabível a incidência de correção monetária e juros de mora. 4. A partir do provimento jurisdicional, em Ação de Adjudicação Compulsória, no qual se expedirá carta de adjudicação tão logo se comprove o pagamento do valor residual devido pelo comprador, verifica-se o adimplemento da condição da obrigação de pagar, ou seja, a obrigação de pagar o referido valor tornar-se-á exigível a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou a propriedade do imóvel ao primeiro apelado. 4.1 Assim, a correção monetária e os juros de mora serão contabilizados somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, momento este que representa o tempo a partir do qual o pagamento pode ser exigido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SINAL DADO COMO GARANTIA. DEVOLUÇÃO. INCABÍVEL. ÕNUS PROBANDI INCOMPROVADO. PAGAMENTO DE ARRAS POR QUEM DER CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO APELANTE. APELO IMPROVIDO. 1. A Promessa de Compra e Venda previa sinal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) à VISTA, como pagamento final. Foi preparada a documentação para escrituração do terreno mas o Apelante omitiu-se, sem pagar, descumprindo sua parte na avença. 2. Não foi acordado prazo para cumprimento da obrigação que cabia a cada uma das partes. Ademais, o autor manifestou interesse na manutenção da avença, caso comprovado o desmembramento, como bem se vê da manifestação de fl. 1840. Nessa esteira, descabido o acolhimento do pedido de rescisão contratual por culpa dos réus e, bem assim, de devolução integral das quantias pagas pelo autor.   3. Para que haja a rescisão do contrato em apreço, mister a comprovação da culpa exclusiva dos vendedores, na quebra do pacto, ou da onerosidade excessiva, advinda de causa superveniente não prevista pelas partes e capaz de ensejar a uma delas lucro exorbitante, em detrimento da outra.   4. Destarte, em atenção ao princípio da adstrição e aos limites objetivos da lide, estabelecidos a partir da causa de pedir o do pedido, descabe a análise da pretensão de resilição por iniciativa do autor. Logo, não merece guarida o pleito autoral.   5.  O sinal dado para se garantir um negócio pode ser classificado com ?arras?, se dividindo em dois tipos: a)As arras confirmatórias; b)As  arras penitenciais. Então, ocorrendo o desfazimento unilateral do contrato, deve-se analisar quem desistiu ou deu causa para tal.                                                    6. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR E DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.       Compete à parte que alega comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via bancenjud e submeter a matéria ao exame do juízo singular. 02. A ausência de prévia manifestação da instância singular sobre a matéria impugnada impede que o segundo grau examine a matéria, sob pena de supressão de instância, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. 03. Recurso não conhecido.