APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO AJUSTE. FORMULAÇÃO CLARA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de informação inerente às atividades consumeristas é cumprido quando, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, as características essenciais do ajuste, como a modalidade contratual, o valor liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados, estão formuladas claramente, segundo o art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os próprios títulos dos contratos estabelecem de forma nítida o contrato estabelecido: ?Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento? e ?Cédula de Crédito Bancário - Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG?. 2. Não há que se falar em configuração de danos morais quando o autor não provou os danos sofridos e não demonstrou o nexo causal, afastado diante da ausência de conduta ilegal por parte do banco que apenas cumpriu o contrato firmado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERCANTIL. ONUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIU. 1. Nos termos do art. 37, inciso II, letra a, da Lei nº 4.567/11, são créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, não recolhidos, total ou parcialmente, no prazo estabelecido, declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica. 2.  Não há que se falar em nulidade de crédito tributário, se o contribuinte não desincumbiu do ônus da prova relativa ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, nota-se que o crédito foi declarado pela própria autora/apelante como devido, sendo certo que foi corretamente constituído. A única tentativa de retificação não prosperou por inadequação ao procedimento administrativo previsto na instrução normativa que trata do assunto e, ainda, não há como verificar se os débitos têm realmente por origem a doação de equipamentos eletrônicos aos beneficiários do Programa Bolsa Família. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ERRO DE ANESTÉSICOS. INEXISTENTES. FALTA DE ACOMPANHAMENTO NO PÓS-CIRÚRGICO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 2. Não há que se falar em erro de diagnóstico, se os documentos constantes nos autos, mais especificamente, o laudo de biópsia apontar que o paciente padecia de apendicite aguda supurativa. 3. Ausentes nos autos elementos capazes de demonstrarem o nexo causal entre os anestésicos utilizados durante a cirurgia e a insuficiência respiratória e hipóxia que o autor sofreu após o procedimento cirúrgico, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. A falta de acompanhamento da equipe médica e de enfermagem no pós-operatório do autor, ainda que possa ser admitida como verdadeira, não pode ser considerada, dada a inexistência de elementos probatórios seguros, como causa determinante das lesões por ele experimentadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM CONSERTO. EXCEDENTE MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória, em que o autor pretende ressarcimento pelos gastos com o conserto do produto que a requerida se recusou a realizar. 2. A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto é solidária (art. 19, do CDC), evidenciando-se a legitimidade passiva ad causam da empresa que instalou o sistema de aquecimento solar na residência do autor. 2. Não obstante se trate de tema controverso na jurisprudência pátria, deve ser prestigiado o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicável nos casos de responsabilidade contratual é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Constatou-se que o sistema de aquecimento solar instalado acabou gerando o aumento médio no consumo de energia, ao invés da diminuição, como era esperado. 4. A fornecedora não se desincumbiu de seu ônus de demonstar que o serviço tenha sido realizado a contento, ou que inexistiam os defeitos apontados na inicial, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Após mais de 30 dias da reclamação efetuada pelo consumidor, as falhas ainda não haviam sido corrigidas. Com base na legislação consumerista, devendo ser mantida a condenação da fornecedora a ressarcir os gastos com a contratação de outra empresa para a realização dos reparos necessários. 6. Da mesma forma, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao excedente mensal do consumo de energia elétrica até o reparo do sistema, de forma a se garantir o integral ressarcimento do consumidor e de sua família. 7. Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.  

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015/CPC. AFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. VINCULAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Consoante dispõe o art. 1.015 do CPC a interposição de agravo de instrumento está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas em seus treze incisos, bem como aos casos previstos em seu parágrafo único. Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declina da competência. 02. Cuidando-se de matéria que está afetada perante o STJ mas ainda sem decisão definitiva, inexiste vinculação obrigatória. 03. Recurso desprovido.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo à sua residência, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.      

  APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recorrido recaiu em inadimplência que redundou com a rescisão contratual e retorno das partes ao ?status quo ante? decorrente do compromisso de compra e venda.    2 - O ressarcimento, à título de danos emergentes e de lucros cessantes não se mostra cabível, porquanto inexistente no contrato a previsão de cláusula nesse sentido. 3 - ?Conquanto o inadimplente que enseja a rescisão do negócio jurídico deva sujeitar-se à sanção contratualmente avençada como cláusula penal volvida à prefixação da indenização devida à parte adimplente ou, ainda, à composição das perdas e danos derivados do inadimplemento havido, a aplicação de disposição penal demanda a subsistência da pactuação, tornando inviável ser germinada mediante criação unilateral do adimplente ou interseção judicial, (...)?(Acórdão n.929805, Relator: TEÓFILO CAETANO, DJE: 14/04/2016)  4 - Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões dos embargantes, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de questões que, a despeito de apreciadas e, inclusive, resolvidas pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido; 3. Consoante destacado na ementa do julgado embargado, conquanto possível a estipulação contratual nesse sentido, a cobrança de honorários extrajudiciais depende da comprovação quanto à necessidade e efetiva utilização dos serviços de advogado anteriormente à demanda; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O estabelecimento comercial não deve ser condenado a indenizar danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo do consumidor, se o automóvel estava estacionado em local público, desprovido de controle de entrada e saída de veículos. Inaplicabilidade do Enunciado n.º 130 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.? (Ac. 1012040) 2. Comprovado que o estacionamento está localizado em espaço público, aberto e sem portão com controle de entrada e saída de veículos por parte o réu. A existência dessas circunstâncias por ocasião do roubo, afasta o nexo causal, sendo este requisito, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, imprescindível para ensejar a reparação do dano. 3. Os apelantes não se desincumbiram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois embora tenham oferecido provas do dano, estas não podem ser imputadas ao supermercado, considerando-se que se trata de estacionamento público e não foi comprovado na espécie que o estabelecimento era responsável por manter seguranças na área do referido estacionamento. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015/CPC. AFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. VINCULAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Consoante dispõe o art. 1.015 do CPC a interposição de agravo de instrumento está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas em seus treze incisos, bem como aos casos previstos em seu parágrafo único. Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declina da competência. 02. Cuidando-se de matéria que está afetada perante o STJ mas ainda sem decisão definitiva, inexiste vinculação obrigatória. 03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ.  INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL. CONTAGEM DOS PRAZOS. CPC. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA. PRAZO EM CURSO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que se interpõe contra decisão do relator que não conheceu de recurso de apelação porque intempestivo; 2. A teor do disposto no art. 346 do vigente Código de Processo Civil, contra o revel correm os prazos da data de publicação do ato no órgão oficial; 3. Eventual intervenção posterior da Defensoria Pública não modifica a regra de contagem nem, tampouco, restabelece prazos já expirados ou mesmo interrompe aqueles em curso; 4. A vista dos autos à defensoria pública não possui o condão de sobrestar ou ressuscitar prazos expirados. Tampouco o possui o mero ato do serventuário que, transcorrendo o prazo para a parte não assistida pela Defensoria e, portanto, sem a prerrogativa de vista pessoal, apenas faz a remessa dos autos ao órgão de assistência, tal como por este pleiteado; 5. Nega-se provimento ao agravo interno.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRIVO NÃO AFASTADA. QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03.  Recurso provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA MAIS EFICAZ. AUSÊNCIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Constituindo postulados de natureza antagônica, os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução devem ser interpretados de maneira conciliatória, incumbindo ao magistrado, diante do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, criar meios para que a satisfação do crédito seja realizada de maneira equilibrada, sem a imposição de sacrifícios exagerados, tanto ao devedor quanto ao credor.  2. O artigo 805 do Código de Processo Civil determina que, ao invocar a menor onerosidade, incumbe ao executado indicar outros meios que, a um só tempo, lhe sejam menos gravosos, mas, também, mais eficazes para a satisfação do credor, sob pena de manutenção dos atos de constrição já efetuados. 3. No caso dos autos, a existência de penhora em dinheiro suficiente para a satisfação integral do débito inviabiliza o acolhimento do pedido de parcelamento, que, além de ser menos eficaz, submete a parte exequente, que já tem a execução garantida, ao risco desnecessário de vê-la frustrada, o que se acentua ainda mais quando o próprio devedor alega passar por dificuldades financeiras. 4. Ademais, a possibilidade de parcelamento do débito em sede de execução se submete às regras do artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade, por expressa disposição legal, não alcança o cumprimento de sentença. 5. O acolhimento da pretensão recursal, ainda que gerasse algum ganho em termos de redução da onerosidade, proporcionalmente daria ensejo a uma diminuição considerável da efetividade da execução, o que inviabiliza a substituição do meio executivo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.