APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FOI COAGIDO PELOS POLICIAIS A REALIZAR O EXAME. PROVAS DE QUE O RÉU REALIZOU O TESTE DE FORMA VOLUNTÁRIA. ADEMAIS, NULIDADE RELATIVA NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA ESTÁ BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A PROVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E IMPARCIAIS. TESTE REALIZADO NO APARELHO ETILÔMETRO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONFISSÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001316-8, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020360-2, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088115-9, de Porto União, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. Não há previsão legal que autorize, seja na Lei n. 11.343/06, seja no Código de Processo Penal, a cobrança de taxas para restituição de bens apreendidos em procedimentos criminais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.037020-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vinda do contrato desnecessária. Cópia carreada com a inicial. Agravo retido acolhido em parte. Telefonia móvel. Ausente ineteresse recursal. Ilegitimidade passiva quanto à telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035402-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse nesse tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034318-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Análise de toda a contratualidade. Falta. Pactuação dos encargos. Exame relegado para a fase de liquidação. Julgamento abstrato, aquém do pedido e condicional. Decisão desconstituída. A sentença deixou de revisar de forma individuada os contratos e remeteu a apuração de eventuais abusividades de encargos para a fase de liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024316-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Agravo retido. Exame. Pedido. Falta. Conhecimento inviabilizado. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039055-8, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE CINCO USUÁRIOS DE DROGAS, ABORDADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES COM A APELANTE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PEDRAS DE "CRACK". DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS DE DROGAS, AFIRMANDO TER ADQUIRIDO DROGAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES DA ADOLESCENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO; ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO MÁXIMA. PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E DOS APARELHOS CELULARES. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES E BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058743-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008076-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Apelo do autor. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Benefício indeferido. Prazo para recolher o preparo. Inércia. Deserção. Recurso do banco. Decadência e prescrição. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão mantida. Juros remuneratórios limitados à média de mercado. Capitalização anual. Sentença mantida nestes temas a fim de evitar reforma para pior. Vencimento antecipado, multa contratual e efeitos da mora. Ausente interesse em recorrer. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Recurso do autor não conhecido. Apelo do banco conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027569-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausente interesse do autor neste tema. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada nas duas cédulas. Tabela Price. Ilegalidade. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Demais encargos de mora. Cumulação vedada. Repetição do indébito. Forma simples. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada por ora. Prequestionamento. Apelo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035309-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração do adolescente em novo ato infracional, exige, por parte do Estado (na figura do Judiciário), uma resposta contundente e séria ao menor infrator, com imposição de medida socioeducativa mais severa, a fim de que o adolescente entenda que a cada infração praticada corresponderá uma nova medida socioeducativa, e de que a cada reiteração resultará no agravamento destas mesmas medidas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.033900-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE DE OFÍCIO EXCESSO NO CÁLCULO DA CREDORA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029171-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A COBRANÇA NA MODALIDADE DIÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO - DECISUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COM AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, ainda que a cédula de crédito bancário objeto do litígio tenha sido celebrada em 16/12/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação, ostenta o pacto disposição expressa acerca da prática de capitalização diária (cláusula 3.10.3), prática que importa em onerosidade excessiva ao consumidor, em larga discrepância com os princípios norteados pela legislação protetiva consumerista. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO REJEITADO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033845-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA QUEDA DE VEGETAÇÃO NA REDE EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E VENTOS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, p. 4-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037529-5, de Papanduva, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ACORDADA EM 2014. PLEITO LIMINAR DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO NARRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016731-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E ESTUPRO, TODOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, ART. 129, § 9º, ART. 148, I, E ART. 213, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE PROFERIU AMEAÇAS, SEQUESTROU, ESTUPROU E CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM SUA EX-COMPANHEIRA. DELITOS GRAVES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048178-7, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE, TRÊS TIROS CONTRA VIZINHO, DOIS DELES PELAS COSTAS E O ÚLTIMO ENTRE AS SOBRANCELHAS DESTE, EM VIA PÚBLICA, NA PRESENÇA DE PESSOAS, MOTIVADO POR VINGANÇA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E DEMAIS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048133-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO FUNDAMENTADO NA FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006 - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO DOS AUTOS EM QUE O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DO JUÍZO, AFASTADO PELO "DECISUM" AGRAVADO, RESTOU CARACTERIZADO - CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE, NO TRANSCURSO DO PROCESSO, A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE UM TRATOR E TRÊS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO EXECUTADO - TÍTULO EXECUTIVO, ADEMAIS, EM QUE CONSTA PRESENTE GARANTIA CEDULAR HIPOTECÁRIA DE DOIS IMÓVEIS - VALOR EXEQUENDO ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO. A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles. A partir de referido diploma legislativo, que introduziu o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos os embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Detectado o cumprimento desses requisitos legais no caso "sub judice", em especial, a comprovação de que o juízo se encontra suficientemente garantido, pressuposto não reconhecido pelo Magistrado "a quo", mostra-se possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos ofertados pela parte executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021760-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).