APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM CONTRATO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063025-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE, ANTE A APARENTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ARGUIDA PELO MUTUÁRIO EM SEDE DE DEFESA, DETERMINOU QUE O BANCO CREDOR PROCEDESSE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO EM FAVOR DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A PURGA DA MORA DO REQUERIDO, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA NO PRAZO DETERMINADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. TODAVIA, TOGADO SINGULAR QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PURGAÇÃO DA MORA SUSCITADA PELO RÉU NO PRAZO DE RESPOSTA, MAS TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA PARA DESCARACTERIZÁ-LA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela Mina Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). ADEMAIS, REQUERIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DO RÉU, DE DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO, O QUE É CABÍVEL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE DEFESA. OUTROSSIM, MM. JUIZ A QUO QUE CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DA REFERIDA ORDEM À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO ALUDIDO MONTANTE. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE FIXADO PELO TOGADO SINGULAR A TÍTULO DE ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AO MONTANTE ATRIBUÍDO AO PROCEDIMENTO. "A multa cominatória não está revestida de caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Ela possui o fito intimidatório, ou seja, objetiva fazer com que o próprio requerido pratique o ato pretendido pela parte adversa. Destarte, deve ser suficiente e adequada para esse mister, não ficando adstrita ao valor da obrigação principal" (Agravo de Instrumento n. 2010.046267-2, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-4-2011). REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MM. JUIZ A QUO QUE NÃO VALOROU A SANÇÃO COMINATÓRIA. VALORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DA ALUDIDA LEI ADJETIVA. IMPORTE ESTE VALORADO COM SUSTENTÁCULO NO NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. "Se o Magistrado tem a prerrogativa legal de arbitrar a astreinte de ofício, muito mais terá para ajustar o seu quantum às reais necessidades do caso concreto (CPC, art. 461, § 6º), providência cabível também no segundo grau" (Agravo de Instrumento n. 2011.018849-4, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2011). PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA, NO DECISUM OBJURGADO, DE DATA LIMITE PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O INTERREGNO PARA A SATISFAÇÃO DA DELIBERAÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS. "O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, quando da cominação de astreintes, deve fixar um prazo razoável para o cumprimento do preceito. Contudo, diante de eventual omissão da autoridade judicial, aplica-se a regra subsidiária contida no art. 185 do mesmo diploma, segundo a qual: "não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte", notadamente na ausência de demonstração de sua exiguidade. (Agravo de Instrumento n. 2011.019599-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). QUINQUÍDIO TEMPORAL PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM EM PROL DO RÉU QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. "Quanto ao prazo fixado para a restituição do bem apreendido ao Consumidor, observa-se que 05 (cinco) dias são mais do que suficientes para a Casa Bancária cumprir a medida, pois além de estar familiarizada ao procedimento estabelecido na presente ação - atua há diversos anos com contratos de alienação fiduciária [...]. (Agravo de Instrumento n. 2015.013550-5, de São Joaquim, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, 26-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012588-9, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COM GARANTIA REAL SUJEITO À FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, II, DA LEI N. 11.101/2005. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CREDITÍCIA. TESE REJEITADA. BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS/ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA. ADEMAIS, RESTITUIÇÃO DE BENS QUE FORA NEGADA. EXEGESE DO ART. 89 DA LEI DE FALÊNCIAS. MANUTENÇÃO NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. (Resp. n. 847759/MG, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º-12-2009)" (Apelação Cível n. 2009.070268-2, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25-8-2011). "[...], na hipótese de não encontrado o bem alienado dentro do quadro patrimonial composto pela massa falida, desaparecendo, destarte, a garantia prestada, não se impõe a determinação para que o síndico proceda à entrega do bem, tampouco enseja a condenação no pagamento do equivalente em dinheiro, uma vez que o crédito em questão, de natureza quirografária, deverá constituir objeto de habilitação nos autos da falência" (Apelação Cível n. 2000.011808-7, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20-4-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027217-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL E MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE ESCORREITA DO CONTRATO SUB JUDICE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). PLEITO DE LEGALIDADE DA TAXA INTERNA DE RETORNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ORIGEM. Nos casos em que se constatar a presença de abusividades nos encargos previstos para a normalidade contratual, seja no tocante aos juros remuneratórios e/ou sua capitalização, a mora restará descaracterizada, independente do depósito do valor incontroverso ou da caução idônea. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018975-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU PARTE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO INCIDENTAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD AO DEVEDOR. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE AJUNTAMENTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS EM UM MESMO INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO, NA BUSCA DO RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DA REFERIDA PRETENSÃO. DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO CONSTITUTIVA QUE REVISOU AS CLÁUSULAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO E DETERMINOU AO BANCO A RESTITUIÇÃO, EM PROL DOS EXEQUENTES, DE VEÍCULO DE MESMO VALOR E CARACTERÍSTICAS DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LEASING FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR DELIBERAÇÃO COLEGIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROFERIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NO ÂMBITO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS REFERIDOS AUTOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONVALIDAR OS PONTOS DO DECISUM MERITÓRIO PROFERIDO NA REVISIONAL NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DO BEM EM FAVOR DOS RECORRENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA ESFERA DOS EMBARGOS, QUE DEVE PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, NO QUE TOCA À AUFERIÇÃO DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, MESMO COM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVE SE DAR EM INCIDENTE APARTADO, HAJA VISTA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DETERMINOU A SUA RESTITUIÇÃO E O RITO DO ART. 475-J DO CPC É DISTINTO DAQUELE PREVISTO NA TUTELA ESPECÍFICA DELINEADA NO ART. 475-I DA REFERIDA LEI ADJETIVA CIVIL. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021701-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. LIDE FULCRADA NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTA SALÁRIO, POR PRESUNÇÃO DO TOGADO SINGULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA SALÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral" (Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-11-2014). APELO DO BANCO. PLEITO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O RECONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESTA MODALIDADE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023221-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESTA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A MORA FOI PURGADA ANTES DO ADVENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO QUE PACIFICOU A QUESTÃO NA CORTE SUPERIOR. MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSIGNOU SOMENTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DEVEDOR QUE, DE BOA-FÉ E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, PURGOU A MORA NOS TERMOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRETENDE, SEM QUE AO DEVEDOR SEJA DADA A OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE, VALE DIZER, DAS PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. POSTERIOR SEGUIMENTO DO FEITO, COM A ANÁLISE, SE FOR O CASO, DAS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012177-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. MORA DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035249-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS A TEOR DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503) (Apelação Cível n. 2013.026262-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034306-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016122-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. DESVINCULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE ACESSO AOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS, EXTRATOS DE COTAS SOCIAIS E MEMORIAIS DE CÁLCULO REFERENTES ÀS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. MEDIDA QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRESENTE CONTENDA, DIANTE DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. "A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1085630/RN, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-3-2009). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DA COOPERATIVA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PELO DEMANDADO, O QUAL ENGLOBA O PLEITO EXIBITÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078606-2, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESTELIONATO (ART. 155, CAPUT, ART. 155, § 4º, IV, E ART. 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA DEFESA DE SÉRGIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO FURTO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SÉRGIO TENHA AJUSTADO COM O ACUSADO JOEL PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES COM OS CARTÕES DA VÍTIMA. POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE O CARTÃO FOI UTILIZADO QUE AFIRMAM QUE JOEL ESTAVA SOZINHO QUANDO REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. ACUSADO JOEL QUE CONFESSA TER EFETUADO COMPRAS E SAQUES COM OS CARTÕES MAGNÉTICOS, MAS QUE OS ENCONTROU JOGADOS NO LOCAL EM QUE HAVIA ESTACIONADO SUA MOTOCICLETA. ACUSADO SÉRGIO QUE CONFIRMA TER FURTADO A BOLSA DA VÍTIMA E QUE A LEVOU PARA SUA CASA, MAS QUE NÃO ENTREGOU NADA AO ACUSADO JOEL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SÉRGIO NOS CRIMES DE ESTELIONATO (COMPRA COM O CARTÃO) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO). CONDENAÇÕES DESTES DELITOS AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO FURTO SIMPLES. REANÁLISE DAS CONDENAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOEL, PELO AFASTAMENTO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SÉRGIO, EM RELAÇÃO AOS SAQUES OCORRIDOS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, QUANTO AO CRIME DE FURTO, AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA SENTENÇA E AS BALIZAS DA NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO RECURSO DEFENSIVO. AINDA, DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA CORPORAL E MULTA-TIPO, DESTA AFASTADA O PRECEITO DITADO PELO ART. 72 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA). RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO SÉRGIO. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM SEU FAVOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063840-0, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). decisão DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E EXAME DE CORPO DELITO REALIZADO NA VÍTIMA SOBREVIVENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ADMITE SER O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM AMBAS AS VÍTIMAS. TESE DEFENSIVA DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA EM AMBOS OS DELITOS. VERSÃO NÃO COMPROVADA LIVRE DE DÚVIDAS. OFENDIDO QUE, SUPOSTAMENTE, PARTIU PARA VIAS DE FATO CONTRA O ACUSADO, ESTE QUE, POR SUA VEZ, DESFERIU SEIS TIROS CONTRA ELE, UM DELES ATINGINDO PESSOA DIVERSA, EM ABERRATIO ICTUS. INDICATIVOS DE PRÉVIA INTENÇÃO HOMICIDA. DESPROPORÇÃO DOS MEIOS. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). TESE CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O § 1º DO ART. 413 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030929-6, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE PAULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO, SEM QUALQUER RESSALVA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO § 2º I DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA E REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS INFORMANDO VESTÍGIOS DE TIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO PRETÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO APURADO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014288-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE FELIPE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA QUE AFLORA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E TAMBÉM POR FORÇA DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ FIXADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036203-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA DE JOHN LENON. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. JOHN LENON E WILLIAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE INVESTIGOU OS DELITOS FIRMES E COERENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INFORMANDO A PRÁTICA DELITUOSA. ACUSADOS QUE ESTIVERAM NO LOCAL UM DIA ANTES DOS FATOS E NO DIA DO CRIME, DE ACORDO COM DADOS OBTIDOS JUNTO À OPERADORA DE CELULAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DE RODRIGO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA PARTICIPAÇÃO DELE EM DELITOS PRETÉRITOS, DA MESMA NATUREZA E COM O ENVOLVIMENTO DOS COACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR ESSE MOTIVO, APENAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, FORMULADO PELO DEFENSOR DE RODRIGO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE JOHN LENON CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DE WILIAN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023273-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 109, VI, E ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO EXCEDEM TRÊS ANOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FALA DA OFENDIDA TAXATIVA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA TIVESSEM ELES DISCUTIDO, NÃO HAVIA MOTIVOS PARA QUE O ACUSADO PARTISSE PARA A AGRESSÃO FÍSICA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA, OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030218-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE CURADOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REPASSES AO GENITOR DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SAQUES DE VALORES NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CLARO. DESVIO DO MONTANTE PARA FINS PARTICULARES. ACUSADA QUE INVERTE A POSSE DOS VALORES RECEBIDOS, AGINDO COMO SE DONA FOSSE. MOVIMENTO DO TIPO PENAL DESCRITO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO, ADEQUAR AS PENAS, AFASTADA A MÉDIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015358-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. FALA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES. SUFICIÊNCIA. ACUSADO QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE, AINDA QUE VELADAS, À OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, POR INTERMÉDIO DOS FILHOS DO CASAL. INFORMANTES QUE, APESAR DA MENORIDADE, NÃO DEIXARAM DÚVIDAS ACERCA DO OCORRIDO. AMEÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA, QUE POSTULOU POR MEDIDAS PROTETIVAS, E DOS INFORMANTES. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047230-0, de Modelo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 7.500,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. CAUSÍDICO QUE ATUOU APENAS NA CONFECÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 7 (SETE) URH'S. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037531-2, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).