APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034880-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092931-8, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093244-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1 - VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, TÃO SOMENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LIDE QUE, EM NENHUM MOMENTO, DISCUTIU A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Razões recursais, dissociadas do julgado, na prática equivalem a ausência destas, constituindo pedido inepto, gerando não conhecimento do recurso por afronta ao preceituado no art. 514, inciso II, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.040934-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-5-2012). 1.2 - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. "Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada" (Apelação Cível n. 2012.026673-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). 1.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-6-2014). 2 - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE QUITADO. ALEGAÇÃO DO BANCO, NA CONTESTAÇÃO, DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO PELO QUAL FOI RENEGOCIADO O MÚTUO ANTERIORMENTE FIRMADO, O QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, PELO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. ALÉM DISSO, RELAÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É IDOSO, APOSENTADO E FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível. Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (Apelação Cível n. 2009.050589-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-7-2012). 3 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA E DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028739-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, NO LUGAR DA CONTINUIDADE. SUBTRAÇÕES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EFETIVADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. 1 "Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, pela confissão do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074132-9, j. em 9/12/2014). 2 "A prática do crime de roubo, contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático, configura ação única, embora desdobrada, de modo a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes do STF" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083313-1, j. em 1º/4/2014). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. MANUTENÇÃO. Devidamente fundamentada a mensuração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, esta pelo fato de o delito ter sido cometido durante a madrugada, período de menor vigilância, inviável a redução da pena-base. DETRAÇÃO NA SENTENÇA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. Impossível a modificação do regime prisional quando não preenchido o requisito objetivo necessário à progressão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043439-3, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. pedido incidental de exibição de documento. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO Da multa diária (ASTREINTES) prevista no art. 461, §§4º e 5º, do CPC. Não cabimento como meio coercitivo à exibição de documentos. POSIÇÃO do superior tribunal de justiça CONSOLIDADA no recurso representativo de controvérsia n. 1.333.988/sp. Tese acolhida. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL QUE DEVE CONDICIONAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E 475-B, §2º DO CPC. PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA NO CASO DE INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027418-2, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AINDA, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041412-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DO RÉU DE PREJUDICAR A EX-COMPANHEIRA. NOTÍCIA CRIME QUE IMPUTA À VÍTIMA O COMETIMENTO DO DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ, COM O CLARO OBJETIVO DE PREJUDICAR-LHE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018820-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO A. ANGELONI & CIA. LTDA. E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO SIMPLES S/A. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO) CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035944-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NO PERCENTUAL DE 30% SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. JUROS REAIS ALÉM DO PARADIGMA PREVISTO PELO BACEN. RISCO DE DANO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. VERBA ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA PORCENTO). ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E À VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INSTRUMENTOS NÃO EXIBIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS - MATÉRIAS ITERATIVAMENTE DECIDIDAS NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INADMISSÍVEL, INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em entendimento da própria Câmara, que também exprime posicionamento majoritário do respectivo aerópago, assim como de assunto iterativo na Corte Superior. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). A despeito do julgamento pelo Tribunal da Cidadania do recurso representativo de controvérsia, Recurso Especial n. 1.198.108/RJ, esta Câmara possui o entendimento de que permitindo a Lei Processual Civil a decisão singular em Segundo Grau quando o assunto consubstanciar entendimento majoritário do próprio Tribunal, possível é a aplicação da multa prescrita no art. 557, § 2°, do diploma legal em referência, principalmente quando a parte recorrente deixar de demonstrar que a jurisprudência que baseia a decisão atacada não representa posicionamento dominante na própria Corte e/ou dos Tribunais Superiores, a fim de afastar a incidência do 557, "caput", do Código de Processo Civil, e restabelecer a regra do julgamento colegiado, revelando-se o agravo, nesta hipótese, inadmissível e infundado. "In casu", inadmissível, infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072049-4, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade no caso concreto. Cópia do contrato carreada com a inicial. Agravo retido parcialmente provido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035868-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048322-4, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

EXIBIÇÃO CAUTELAR. Documentos bancários. Inicial indeferida. Insurgência. Prévia solicitação na via administrativa evidenciada. Decisão desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029801-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A eventual sensação de insegurança e a gravidade abstrata do delito, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048819-0, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047463-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

DESCONTO DE CHEQUES. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada título. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027354-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Pagamento. Extinção. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da demanda coletiva. Debate inviável nesta fase. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Cadernetas de poupança. Relação jurídica incontroversa. Valor devido. Juros de mora. Citação na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Apelo do banco conhecido em parte e desprovido. Apelo do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031911-8, de Itaiópolis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ABARCADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/1990 - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que "as instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP n. 168/1990, e dos quais permaneceram como depositárias" (AgRg no Ag 1094012/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 18/5/2010). Na hipótese, na ausência de comprovação da existência de depósito superior ao mencionado importe, tampouco de referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar as alegações da parte agravante, a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência da Corte de Uniformização e deste Areópago, permanece incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.009609-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Agente pronunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, constrangimento ilegal e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , § 2º, I e IV c/c art. 14, II e art. 146, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O DELITO DEVE SER DESCLASSIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023540-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).