AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. TESE ARTICULADA REPETIDAMENTE, EM INCIDENTES ANTERIORES JÁ REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO EVIDENTE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. ARTS. 17 E 18 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034726-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Obrigação satisfeita. Extinção. Insurgência do credor. Exibição dos contratos de participação financeira. Comando desatendido. Consequência. Acolhimento dos seus cálculos incluindo a dobra acionária. Decisão desconstituída. Retorno para prosseguimento. Multa. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Fixação inviável por ora. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029325-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Nota promissória emitida em garantia. Ausente via original. Oportunidade de emenda. Inércia. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000015-4, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESE AMPARADA EM SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 135 DO CPC. DECISÃO VEICULADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, SEM A CHANCELA DO JULGADOR. FALHA ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.016413-5, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO BANCO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Desnecessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo. Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do "Codex Instrumentalis". Ademais, se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação. Na hipótese, a sentença proferida na ação de revisional de contratos bancários encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição de memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023868-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Capitalização dos juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito devida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020064-4, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE INSURGE-SE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO NECESSÁRIA. OBJETO EM COMUM. PREVENÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087643-3, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Possessória instruída com cópia. Exibição do original. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade. Agravo desprovido. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005779-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048168-4, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. CRITÉRIO MATEMÁTICO E SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RÉU QUE RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. ARROLAMENTO DE MAIS DE 20 TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS QUE AGUARDAM O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS, AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. INTERROGATÓRIOS AINDA NÃO REALIZADOS. CAUSA COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047008-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECLAMO MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA À PRONÚNCIA. AGENTE QUE TERIA ENTREGADO ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE E O INCENTIVADO A EFETUAR OS DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. "[...] depara-se com a necessidade de proceder-se à aplicação do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384). Porém, dita providência é vedada em grau recursal, por se mostrar inviável a retificação da denúncia, para que faça inserir novos fatos após a prolação da sentença, a teor do verbete sumular n. 453 do STF. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de se reconhecerem fatos não descritos na denúncia, ao contrário incorrer-se-ia em flagrante inobservância ao princípio da correlação e em manifesto cerceamento de defesa [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054141-1, relª Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038859-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TERMO DE APREENSÃO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DE CORTE DE ÁRVORES, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.605/98. ÁRVORES EXTRAÍDAS QUE INTEGRAM A LISTA OFICIAL DAS ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005055-1, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL E O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - LEI N. 8.213/1991, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. Sobejamente comprovado o necessário nexo de causalidade entre o labor e a lesão, com a consequente incapacidade total e definitiva do segurado para o exercício da profissão hodiernamente desempenhada, pelo que insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a sua subsistência, em decorrência de sua idade avançada e baixo grau de instrução, tem-se que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida de rigor. "O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum (AgRg no REsp 961.712/PE, rel. Min. Nefi Cordeiro, p. 3-2-2015). IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS PELO INDIGITADO NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. DESCONTO, NO ENTANTO, DO QUE RECEBEU POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IN CASU, INPC ATÉ 29-6-2009, QUANDO, ENTÃO, SERÃO APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE N. 870.947/SE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076804-0, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030628-4, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085070-7, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Acolhimento. Reintegração na posse. Extinção. Inconformismo do autor. Custas e honorários advocatícios. Pagamento devido. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003382-3, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

CHEQUES. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo da credora. Títulos nominais a terceiros. Falta de endosso. Posse da via original. Concordata da devedora. Débito confessado naqueles autos. Titularidade do crédito. Prova suficiente. Legitimidade evidenciada. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ajuizamento da concordata a fim de evitar decisão além do pedido. Sucumbência redistribuída. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003400-7, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE O PREJUÍZO OCASIONADO PELA FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FATO MANIFESTAMENTE PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Não há falar em caso fortuito ou força maior se constatada a possibilidade de a concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia e sobretensão na rede de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas comuns na região. Verificada a responsabilidade da concessionária pela reparação dos prejuízos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024592-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II, E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A PRISÃO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DO DOLO EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO QUE NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO QUANTUM SONEGADO. AINDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE, POR SER INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA QUE DEIXA DE REPASSAR AO FISCO O MONTANTE DEVIDO QUE É BENEFICIADA PELA SONEGAÇÃO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA EM LEI, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE DEZENOVE CONDUTAS, O QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005936-0, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA NA FASE POLICIAL INCONSISTENTE. RÉU REVEL. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDUTA QUE GERALMENTE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028582-4, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).