AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM DETRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR EXEQUENDO E INTIMOU A EXECUTADA PARA PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ADIMPLEMENTO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 656, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ROL PREFERENCIAL DO ART. 655 DA REFERIDA LEI CUJA RELATIVIZAÇÃO IMPRESCINDE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O seguro garantia judicial como substituinte ao pagamento em espécie no cumprimento de sentença é previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, referida medida, por contrapor o rol preferencial disposto na mesma legislação, é indissociável do atendimento aos princípios executórios do melhor interesse do credor e menos onerosidade ao devedor. No caso, a executada é empresa de amplitude nacional e notório porte econômico, de modo que o montante devido não representa obstáculo à sua saúde financeira. Ademais, o adimplemento em dinheiro representa meio mais conveniente e célere à satisfação do pleito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013268-8, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. AGRAVO RETIDO E RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070952-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DESCABIDA FRENTE À INFORMAÇÃO QUE A EMPRESA FORNECE GRATUITAMENTE. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019947-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RÉU EDGAR. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RÉU LEANDRO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI. N. 10.826/2003. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, APREENDIDAS CONJUNTAMENTE NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS MUNIÇÕES CONSIDERADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. "O porte de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, configura crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071298-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-12-2012). "A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. REFORMA REALIZADA NESTA DECISÃO, QUE ESTABELECEU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. "Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do marco mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista político criminal, à segurança jurídica". (O princípio de legalidade no moderno direito penal, p. 193, apud Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 469). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA, HAXIXE, ECSTASY E LSD), ALÉM DA NATUREZA INTENSAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DA COCAÍNA E DAS SUBSTÂNCIAS SINTÉTICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. AVENTADA RESTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS APREENDIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EDGAR. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APARENTEMENTE COMPROVADA, ALIADA À SUA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE LEANDRO, TODAVIA, QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA SUA ORIGEM LÍCITA. QUANTIA EXPRESSIVA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO CONVINCENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039806-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DO ARROLAMENTO DE QUATRO TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE QUATRO HABEAS CORPUS. AUTOS QUE AGUARDAM O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA JÁ CUMPRIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045747-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA. PACIENTE QUE EMITE PARECERES FAVORÁVEIS À DISPENSA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CONSTANTE DA DENÚNCIA E A OFENSA AO OBJETO JURÍDICO EM TUTELA. OMISSÃO DE DESCRIÇÃO DA AÇÃO DOLOSA NA ELABORAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045854-4, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE AGUARDA RESPOSTAS DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU PERMUTA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046785-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Prova da existência de relação jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Temas não aventados anteriormente ante a revelia. Conhecimento obstado. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008248-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4,4G DE COCAÍNA EMBALADOS EM 19 PORÇÕES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A palavra do usuário de drogas no sentido de que adquiriu a substância do acusado, ainda que retratada em Juízo, pode contribuir para a prolação de édito condenatório quando em consonância com os demais elementos de convicção. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERDIMENTO DE VALORES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. A apreensão de dinheiro na residência do agente logo após um usuário deixar o local na posse de uma porção de droga acondicionada da mesma forma que o restante do material proscrito - cuja propriedade o acusado assumiu - demonstra a existência do necessário nexo etiológico, o que torna incabível a restituição dos valores. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043161-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. O termo de cessão que trata exclusivamente das ações já emitidas, não engloba o direito à complementação das ações transmitidas a menor e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a ré de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043644-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Litispendência. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035428-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037516-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DA POLPA DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A CONSECUÇÃO DAS FUNÇÕES INERENTES À PROFISSÃO HODIERNAMENTE DESEMPENHADA PELO INDIGITADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade habitual do obreiro à época do infausto, com a consequente necessidade de despender maior esforço para a sua consecução, impõe-se a concessão do auxílio-suplementar, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, vigente à época do fato gerador. "O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum (AgRg no REsp 961.712/PE, rel. Min. Nefi Cordeiro, p. 3-2-2015). TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IN CASU, IGP-DI ATÉ MARÇO/2006, E, APÓS, PELO INPC ATÉ 29-6-2009, QUANDO, ENTÃO, SERÃO APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE N. 870.947/SE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003011-6, de Garuva, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032214-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR CONSEQUÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PRESENTE RECURSO QUE TRATAM DE MATÉRIA AFETA À AUSÊNCIA DE ESCORREITA PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" E AS RAZÕES RECURSAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 do CPC, dos motivos expostos na decisão guerreada equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, o que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, considerando que o "decisum" ora impugnado negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo consumidor na ação de busca e apreensão em virtude da perda de seu objeto, porquanto prolatada sentença em Primeiro Grau, não é possível conhecer do agravo inominado por intermédio do qual se busca a alteração do desfecho conferido, sob alegação de ausência da necessária purga da mora. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034483-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038532-4, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA, POR MEIO DE TELEFONEMAS E MENSAGENS DE CELULAR, POR NÃO CONCORDAR COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS, PRINCIPALMENTE, POR UMA CARTA ESCRITA PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- O agente que ameaça sua ex-companheira de morte por meio de mensagem de celular, conduta que demonstradamente provoca mal injusto e grave à vítima, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos." (Apelação Criminal n. 2015.007283-2, de Ibirama, Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064496-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Agravo retido. Exame. Pedido. Falta. Conhecimento obstado. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Preclusão. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031474-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DESCABIDA FRENTE À INFORMAÇÃO QUE A EMPRESA FORNECE GRATUITAMENTE. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070587-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - DECISÃO IRRECORRIDA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, "EX OFFICIO", DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO A FIM DE EVITAR "CONFUSÃO PROCEDIMENTAL" E FACILITAR A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, A DESPEITO DA COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DOS FEITOS EXECUTIVOS (ORIGINÁRIO E DESMEMBRADO) - INOCORRÊNCIA. Caracteriza-se a litispendência pelo ajuizamento anterior de mesma lide, sem que essa tenha transitado em julgado. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Na hipótese, apesar de constatada a identidade de causa de pedir e pedido formulado nos autos da execução originária (008.97.013709-3) com o da demanda desmembrada (008.97.803425-0), não se vislumbra a igualdade de partes. Isso porque, figuram no polo passivo daquele litígio a empresa K & A Indústria do Vestuário Ltda. e seus sócios, enquanto nesta são executados K & A Confecções Ltda. e seus respectivos proprietários. De tal sorte, não há falar em ocorrência de litispendência. PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - MEDIDA QUE ACARRETA A INCLUSÃO DA NOVA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA E DE SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA JÁ PROPOSTA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS - IDENTIDADE DO CRÉDITO PERQUIRIDO EM AMBOS OS FEITOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSTANTE APENAS NA PRIMEIRA EXECUÇÃO OPOSTA PELA CREDORA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REPLICAÇÃO DAS CÁRTULAS EXIGIDAS - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DESMEMBRADOS - EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o reconhecimento da sucessão empresarial e aplicação do instituto da "disregard of legal entity" implica na inclusão da empresa sucessora e de seus sócios no polo passivo na demanda executiva, e não na formação de autos apartados. Ademais, consubstanciando a existência de título líquido, certo e exigível pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução (CPC, art. 618, I), inviável a mera replicação das cártulas executadas a fim de instruir nova demanda expropriatória na qual se objetivará a satisfação de idêntico crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053406-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).