APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV) E PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 19, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. POSSÍVEL VIOLÊNCIA POLICIAL. MEDIDAS CABÍVEIS TOMADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PORTE DE FACÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS. 3. DOSIMETRIA. PORTE DE ARMA. 3.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUPLA REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 3.2. PENA EM CUMPRIMENTO. 4. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). DUPLA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. Carece de interesse o pedido para que sejam tomadas as medidas cabíveis tocante a suposto crime de tortura praticado pelos Policiais Militares no momento da prisão do Acusado se o Juízo, a pedido do Ministério Público, já requisitou à Autoridade Policial a instauração de inquérito para apuração dos fatos. 2. Os depoimentos dos Policiais Militares, no sentido de que apreenderam um facão na posse do Acusado, e o de testemunha relatando que, durante um churrasco realizado em sua casa, ele entrou sem ser convidado e foi expulso e, momentos após, retornou proferindo ameaças e portando uma arma de fogo e o facão, são provas suficentes da prática da contravenção penal de porte irregular de arma branca. 3.1. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente seus antecedentes. 3.2. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior em regime aberto justifica o aumento da pena-base. 4. Para acusado que ostenta dupla reincidência e contra o qual militam duas circunstâncias judiciais negativas deve ser fixado o regime fechado. Se na sentença, ainda assim, lhe foi imposto o regime semiaberto, inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023672-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045636-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO NA PARTE DISPOSITIVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE APONTA PARA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO Em que pese o dispositivo do acórdão tenha fixado o marco inicial na data da perícia médico-judicial, percebe-se claramente que a intenção do julgador era conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da data da cessação do benefício de auxílio-doença, conforme extrai-se da certidão e da fundamentação do decisum de segundo grau. "Desta forma, deve ser reconhecido o erro material do acórdão para adequá-lo aos fundamentos nele previstos. Isso porque se verificou tratar de erro material 'perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença' (STJ-2ª Turma, REsp. 15.649-0/SP, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 17/11/93)." (TJSC, Apelação Cível n. 2001.008178-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-08-2004). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. "Como é sabido, é impossível juridicamente a concessão do benefício auxílio-acidente cumulativamente com outra benesse quando decorrentes do mesmo fato. No entanto, estando diante de dois benefícios de origem distintas, perfeitamente possível a cumulação, não havendo se falar em excesso de execução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038953-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2013). PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONJUNTAMENTE. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. "Inautorizada a capitalização, o cálculo da correção monetária, dos juros e dos honorários devem ser lançados em planilhas autônomas, embora com idêntica base de cálculo, uma vez que a atualização de forma global implica em anatocismo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029494-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2009). PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. "1. 'Há tempos a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada' (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 829631, do Rio Grande do Sul, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/06/2012). 2. 'Nem o caráter alimentar dos honorários advocatícios nem o deferimento da gratuidade judiciária são óbices à compensação, nos termos do enunciado 306, da Súmula desta Corte' (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1411168, do Rio Grande do Sul, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05/06/2014). 3. 'Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)' (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 367.994, do Mato Grosso do Sul, Relator: Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, j. 03/04/2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053185-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30-06-2015 - grifou-se). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024262-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO EXEQUENTE. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. "É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029896-2, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 04-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029893-1, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA ACUSADA ZELIA SILVEIRA - VIA INADEQUADA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL ANTE A INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU SAMUEL SCHELTER - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DOLO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALMEJADA ADIÇÃO DE OUTRA PENA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - PENA APLICADA SUPERIOR A UM ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA - RECURSO PROVIDO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO OPERADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030285-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE A ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL, JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. PREFACIAL REFUTADA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (TJSC, AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.331/89. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. "O pagamento da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 3331/89, pressupõe preenchimento das condicionantes legais ali discriminadas. Assim, se os requisitos deixaram de ser atendidos, inexiste direito ao privilégio almejado" (TJSC, AC n. 2010.040119-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.11.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081979-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Poupança. Bacen-Jud. Penhora. Inferior a quarenta salários mínimos. Valor decorrente de benefício previdenciário. Subsistência da devedora. Provimento. A quantia inferior a quarenta salários mínimos, depositada em caderneta de poupança cuja titular é idosa acometida por enfermidades, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026770-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012647-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome da autora, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009557-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º; ART. 147, CAPUT [POR TRÊS VEZES, DUAS DELAS EM CONTINUIDADE DELITIVA] E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE PRESCINDE DE RIGORISMO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE AO LONGO DO PROCESSO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. " A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente". (Apelação Criminal n. 2011.026563-1, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-4-2013). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE AGREDIU E ARRASTOU A VÍTIMA NO CHÃO, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO EM LESÕES DE NATUREZA LEVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. ADEMAIS, PRESENÇA DE INDÍCIOS DE A VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE EM OUTRAS OCASIÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO RÉU FOI INVÁLIDA. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057741-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO PELA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E DÚVIDA ACERCA DE TER O RÉU AGIDO OU NÃO EM LEGÍTIMA DEFESA REFORMADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040697-8, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001179-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

GRAVAME. Registro de veículo. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Responsabilidade solidária do alienante. Inocorrência. Ilegitimidade passiva mantida. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Restrição anotada no registro do bem alienado ao autor. Equívoco da financeira comprovado. Baixa necessária. Desprovimento. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da decisão recorrida, em especial que a financeira equivocou-se quanto ao caminhão objeto da alienação fiduciária e restringiu indevidamente o direito de propriedade do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012116-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013213-8, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM NÃO ESTAR CONTRATADA A RUBRICA - INTENTO REVELADOR DE CARÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INSURGENTE - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. No apelo, insurge-se o banco contra a determinação judicial de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, ao argumento de que tal encargo não restou avençado entre as partes. O comando sentencial, contudo, não lhe acarretou qualquer prejuízo sob esse aspecto, mormente porque refere à ausência da cobrança do aludido encargo e veda sua incidência, não sobejando, por conseguinte, interesse recursal que justifique a análise do tópico nesta ocasião. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO - CORREÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, sobre o respectivo montante, além de correção monetária, deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), e não do adimplemento em excesso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045282-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELO RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO NO RAMO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA "INSIGNIFICÂNCIA" EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os parâmetros da legislação tributária utilizados para o ajuizamento de execução fiscal não se aplicam para aferição da insignificância em relação ao crime de furto, porquanto neste caso leva-se em consideração o salário mínimo vigente no momento da infração penal. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU QUE ABANDONOU A RES FURTIVA E EMPREENDEU FUGA APÓS A ABORDAGEM DO GERENTE JÁ NA PARTE EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO CONTIDO PELA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE FOI RECUPERADO EM RAZÃO DA AÇÃO DO GERENTE DA LOJA FURTADA, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE (CONDUTA SOCIAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI PELO MENOS 5 (CINCO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR OS "MAUS ANTECEDENTES", E DEMONSTRAR QUE SUA "CONDUTA SOCIAL" NÃO É EXEMPLAR PERANTE A SOCIEDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DAS DIRETRIZES DEVIDAMENTE REALIZADA PELO MAGISTRADO. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE NA ÍNTEGRA PELO RÉU. RES FURTIVA RECUPERADA EM VIA PÚBLICA APÓS A ABORDAGEM DO GERENTE DA LOJA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013808-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. RÉU NÃO REINCIDENTE E ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039984-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APREENSÃO DE 140KG DE MACONHA, NO LITORAL CATARINENSE, EM ÉPOCA DE FESTAS DE FINAL DE ANO, NO INTERIOR DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. QUANTIDADE QUE TINHA POR OBJETIVO ATINGIR MILHARES DE CONSUMIDORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032522-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.268G DE MACONHA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A apreensão de grande quantidade de droga, associada à incompatibilidade com a condição de mero usuário (financeira e fática), demonstra a infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 Consoante o art. 42 da Lei n. 11.343/06, na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas o magistrado deve considerar, com preponderância sobre as operadoras previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044694-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).