AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031358-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.085258-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O valor do bem, embora reduzido, não era irrelevante. Soma-se a isso que a subtração causou expressiva lesão jurídica, haja vista que a vítima dependia da bicicleta para o seu transporte até o trabalho e teve de arcar com os custos do reparo, uma vez que o objeto foi encontrado desmontado, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. EXTENSÃO DA BENESSE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO APTO PARA A ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AMPLIAR O BENEFÍCIO NA ESPÉCIE. 1 A confissão, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 Preenchidos os requisitos caracterizadores do privilégio, o réu tem direito subjetivo à aplicação das benesses legais, cuja extensão, no entanto, será determinada segundo a discricionariedade motivada do julgador, a fim de adequar o instituto ao caso concreto. Na espécie, a cominação isolada da pena de multa ou a adoção de outros benefícios mostrar-se-iam desproporcionais à efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034111-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093133-7, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL DEVIDO À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA CNH. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADULTERAÇÃO APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. MILICIANOS QUE APENAS SUSPEITARAM DA CONTRAFAÇÃO PORQUE POSSUEM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESSOS DE SEGURANÇA NO DOCUMENTO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE AFASTADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE CURSOU AUTO ESCOLA, REALIZOU EXAMES PARA A RETIRADA DA CNH, E QUE POR ISSO DESCONHECIA QUE O DOCUMENTO ERA FALSIFICADO. REGISTRO DA CNH QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DO DETRAN. RÉU QUE, QUANDO INQUIRIDO EM JUÍZO, NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DA AUTO ESCOLA, NEM O SEU ENDEREÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DOLO DEVIDAMENTE CONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092800-0, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Insurgência do banco. Inversão do ônus da prova mantida. Perícia contábil. Desnecessidade. Capitalização mensal. Previsão expressa. Sucumbência inalterada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039812-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035555-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E RECONHECIMENTO DO APELANTE POR TESTEMUNHAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA TERIA ASSEDIADO SUA EX-NAMORADA E O AMEAÇAVA DE MORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. TESTEMUNHAS DE DEFESA E PARENTES DO RÉU QUE DESCONHECIAM A SUPOSTA NAMORADA, ASSIM COMO AS SUPOSTAS AMEAÇAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SUBTRAIU O PATRIMÔNIO PARA DIFICULTAR AS INVESTIGAÇÕES. TESE QUE NÃO JUSTIFICA A SUBTRAÇÃO DO SOM DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO DE SOM FOI FURTADO POR TERCEIRA PESSOA, EM CONTRADIÇÃO COM A CONFISSÃO DO RÉU DE QUE O SOM FOI RETIRADO PELO COMPARSA NO MOMENTO EM QUE O CARRO FOI ABANDONADO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PASSOU A UTILIZAR O CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, SENDO LOCALIZADO PELA POLÍCIA POR MEIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017475-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, UTILIZANDO-SE OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL COM O ACRÉSCIMO DE DIVIDENDOS. DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR COM A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). "A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito" (Apelação Cível n. 2015.037651-0, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006262-8, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014234-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos decorrentes de demandas que envolvem títulos cambiais devem ser processados e julgados pelas Câmaras de Direito Comercial, as quais, por força do art. 3° do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte têm "competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024887-2, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAC E TEC E DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E IMPROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO REVISADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA LIMITAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037935-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PACTO. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESSES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO COM O CONTRATO EM TELA. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037520-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO MUTUÁRIO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026311-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DESTA PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL INSUFICIENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013812-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO AJUSTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO CONTRATADA EXPRESSAMENTE. MANUTENÇÃO DE SUA COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA E DE PACTUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, VEDADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026917-4, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA APOSENTADA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÕES ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038438-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035293-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER ALÉM DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA REFERENTE DOBRA ACIONÁRIA, OS SEUS CORRESPONDENTES DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. PLEITO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026223-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE DOZE ANOS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO DE SEIS MESES. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 47 E 59 DA LEI 7.357/85. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE FRENTE A INÉRCIA DO PRÓPRIO CREDOR E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE QUATORZE ANOS. PRAZO DE SEIS MESES EXPIRADO. EXEGESE DO ARTIGO 59 COMBINADO COM ARTIGO 47 DA LEI DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a pretensão expropriatória esta edificada em um cheque, a qual foi arquivada administrativamente por cerca de quatorze anos, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, período em muito superior aquele previsto à prescrição dos títulos executivos, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 2013.064579-4, de Taió, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000665-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).