AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035204-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034020-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROTOCOLADO NO INTERREGNO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO INDEFERIDO EM CONJUNTO COM O FEITO EXTINTIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o prazo estipulado pelo art. 284 do Código de Processo Civil é dilatório, que há de ser compatível com a diligência a ser cumprida, e que a parte insurgente entranhou nos autos petição datada antes do término do prazo concedido, mostra irrrazoável e prematuro o pronunciamento judicante do indeferimento do pedido de dilação do prazo para a juntada via original em conjunto com sentença extintiva do presente feito. Não bastasse, tivesse sido respeitado à risca o prazo conferido, antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, caberia a intimação da parte para que cumprisse a ordem no primeiro prazo assinalado, caso em que, deixando a parte autora de atender à determinação judicial, tornaria legitimo o decreto extintivo" (Apelação Cível n. 2013.015445-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037551-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. FARMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ALERTA PARA A URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE DO TRATAMENTO. DOENÇA AUTOIMUNE. RISCO DE MORTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONTROLADO E SEM REGISTRO PREVISTA NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA. DIGNIDADE HUMANA QUE SE SOBREPÕE A PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ESCOLHA DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgRg no REsp 1.500.631/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7-4-2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085627-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA INCLUÍDA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO CONDUTOR DO FEITO. DECISÃO CONFIRMADA. NÃO PREVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031722-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025148-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045395-0, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS AFASTADAS - PENSIONAMENTO QUE DEVE SER EQUIVALENTE A 20% DOS VENCIMENTOS À ÉPOCA DO SINISTRO, INCLUÍDAS AS DEMAIS VANTAGENS DO SERVIDOR - PARÂMETROS CATEGORICAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - DECISÃO DE 1º GRAU ESCORREITA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034278-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO POR APOSENTADORIA - ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N. 006/01 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, POR FORÇA DO DECRETO N. 20.910/32 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072096-1, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA IMPETRANTE - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, COM A REVIGORAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL - EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CINGE À MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC, ART. 522 - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo de instrumento cinge-se ao (des)acerto do pronunciamento vergastado, revelando-se impossível à Corte ad quem, sob pena de supressão de instância, examinar matérias que, conquanto postas ao conhecimento do Magistrado a quo, não foram por ele examinadas na decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087820-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - DIREITO ASSEGURADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BENEFÍCIO, IN CASU, CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR - REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA CORRETAMENTE FIXADA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045091-9, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO - LCM N. 1.440/12, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIOS DESMEMBRADOS DA REMUNERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PERMISSIVO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 28, § 2º, DA LCM - APLICAÇÃO DO ANEXO III DA NORMA QUE, AO EFETUAR A ESCALA ENTRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E A PROGRESSÃO, APENAS ESTABELECE A SOMA DO ADICIONAL AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESTABELECER NOVO PATAMAR VENCIMENTAL - PAGAMENTO DA BENESSE REALIZADA DE ACORDO COM A LEI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. "O art. 28, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12 estabeleceu que o pagamento dos valores referentes aos triênios será "desmembrada dos vencimentos" e constará "de forma destacada na folha de pagamento". Por tal razão, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12, ao publicar o resultado da soma do vencimento padrão do servidor com o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu novo padrão vencimental base aos servidores do Município de Capivari de Baixo. Ao contrário, apenas serviu como informativo para que os servidores tomassem conhecimento do vencimento e da escala da progressão horizontal estabelecida com o novo Plano de Cargos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047911-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091729-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS MENSALIDADES DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NEGATIVA DO DEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE IMPETRANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE E QUE A LEI NÃO CONTEMPLA O CURSO DE MESTRADO - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR N. 01/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 109/2006 - SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Tem direito ao auxílio financeiro, previsto na Lei Municipal, a funcionária pública que frequenta curso de pós-graduação como condição de aperfeiçoamento do serviço. Não pode a legislação municipal restringir o conceito de curso de pós-graduação, contrariando a legislação federal que abrange, dentro do conceito de educação superior, os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado especialização e aperfeiçoamento e outros. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.038336-4, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACOSTADA AOS AUTOS. ARGUMENTOS SUCINTOS QUE NÃO CONFIGURAM AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE MUNIÇÕES. DELITOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VENDA DE REMÉDIOS PROSCRITOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PELA ABSORÇÃO DA CONDUTA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PELA POSSE DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012885-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO EM VIRTUDE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA AO ARRENDATÁRIO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO "QUANTUM" PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo ocorrido a resolução amigável do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do Valor Residual Garantido é medida que se impõe, desde que apurada a existência de diferença positiva entre o somatório do Valor Residual Garantido quitado com o preço obtido pela alienação do bem e o total pactuado como VRG, em sede de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITEADA A MINORAÇÃO - VERBA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO "A QUO" EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE - ESTIPULAÇÃO NO VALOR FIXO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ACOLHIDO. Constatando-se excessivo o "quantum" dos honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau mormente porque estabelecidos em percentual sobre o montante da condenação, o arbitramento no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos requisitos dispostos no art. 20, "caput", §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e aos parâmetros observados por este Pretório, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070024-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO EM FOLHA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO A QUE ESTÁ VINCULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Goza de iliquidez o contrato de fornecimento de fumo e de adiantamento de pagamento, haja vista a necessidade de apuração do crédito e do débito do produtor, com o levantamento da produção adquirida pela empresa fumageira e o preço do fumo acordado conforme a safra, para se obter o valor da dívida, que não pode ser obtida por simples cálculo de aritmético. Nesse rumo, "a iliquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que, na hipótese, não goza de autonomia" (REsp. n. 209.958, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/8/1999). Assim, a demanda executiva deve ser extinta, sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 618, I, e 267, VI, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2012.046944-5, de Canoinhas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.Des. Robson Luz Varella, j. em 18-2-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032421-2, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA CASA BANCÁRIA CREDORA NO QUE TOCA À REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DO BEM EXERCIDA PELO DEVEDOR É PRECÁRIA, ESTANDO O REQUERIDO, INCLUSIVE, EM MORA, E QUE A UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO É A MEDIDA MAIS CÉLERE NA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO VEICULAR. EXIGÊNCIA PRECEITUADA NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, NO TOCANTE A VERIFICAÇÃO DA MORA DEBITORIS DO DEVEDOR, CONSTATADA NOS AUTOS. OUTROSSIM, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NÃO FORA SEQUER CUMPRIDO, HAJA VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO DEVEDOR NO SENTIDO DE QUE JÁ TERIA, INCLUSIVE, VENDIDO O ALUDIDO AUTOMÓVEL, NÃO SABENDO INFORMAR O SEU PARADEIRO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA RESTRINGIR O LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL QUE, NO CASO DOS AUTOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ""A restrição do veículo perante o DETRAN, como forma de embaraçar a livre circulação do bem alienado fiduciariamente, é pertinente, inclusive com interpretação sistemática do regulamento do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado - CN. O escopo é dar, em casos como o presente, efeito prático ao mandado expedido em face de liminar concedida em busca e apreensão, não se restringindo a providência restritiva às demandas executivas onde obtida a penhora" (Agravo de Instrumento n. 2009.058587-3, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 13/4/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2013.037037-8, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-12-2013). TODAVIA, PLEITO CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE RECURSAL. BANCO CREDOR QUE REQUEREU NO JUÍZO A QUO TÃO SOMENTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO EM FACE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE ENTENDER DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA ATINENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL E INCABÍVEL A RETENÇÃO DO VEÍCULO QUANDO DO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À RETENÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Logo, não se conhece do referido pleito, uma vez que é vedada a supressão de instância, pois como bem proclama esta Corte: "A fase recursal não é seara para abrigar alegações inovadoras [...]" (Apelação Cível n. 2002.002759-6, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, j. 9-11-2009)." (Agravo de Instrumento n. 2010.081330-5, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05-04-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006237-4, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005556-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA, NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso" (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 14ª ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1199). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026495-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089466-8, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).