HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA RESOLVER O INCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044636-7, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046937-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047461-0, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 1 (um) pacote de "maconha" pesando aproximadamente 8,99 (oito gramas e noventa e nove centigramas), 50 (cinquenta) micropontos de "LSD" e 10 (dez) comprimidos de "ecstasy", prontas para serem comercializadas em festa "rave". FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048754-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015801-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE DOR POR, APROXIMADAMENTE, TRÊS ANOS APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO. PLEITO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para a configuração do crime de lesão corporal "é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhes abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Não estando comprovado nos autos que o comportamento da vítima contribuiu de forma significativa para o evento danoso, inviável a redução da pena-base. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039815-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

LIMITE DE CRÉDITO. Cancelamento unilateral. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prévia comunicação do correntista. Falta. Dano moral configurado. Provimento concedido. O cancelamento do limite de crédito, sem justificativa e comunicação prévia, é gerador de abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031928-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÕES DIVERSAS NOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NA ARMA APREENDIDA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO LAUDO QUE SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS SEU PEDIDO DEVE SER PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061614-3, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UMA LANCHONETE, SAIU EM ALTA VELOCIDADE COM SEU VEÍCULO, SENDO, NA SEQUÊNCIA, ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES. RECORRENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,44 ML DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO POR LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038770-2, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS FATOS N. 08, 09 E 10 DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. FATOS QUE DESCREVEM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO COMERCIAL. ILÍCITO CIVIL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTAS ATÍPICAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NA MESMA COMARCA, MEDIANTE ARTIFÍCIO SEMELHANTE. 07 DELITOS PRATICADOS EM 10 MESES. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL (LAPSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS). IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. SUSTENTADA HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO, PORÉM AINDA SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRATICAVA DELITOS COMO MEIO DE VIDA. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. PEDIDO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027278-6, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO, PELA VÍTIMA, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O aproveitamento da sentença penal no juízo cível exige a definitividade da condenação, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. De sorte que o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa, impede a análise da materialidade e da autoria delitivas neste grau de jurisdição e, por conseguinte, sua utilização no juízo civil, para fins de eventual reparação. Por outro lado, tais questões poderão ser discutidas no juízo cível, com base em elementos probatórios produzidos pelas partes em tal esfera, "ficando-lhe apenas vedado utilizar como subsídio definitivo e determinante a sentença penal condenatória que, por extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, não transitou em julgado" (STJ, 678.143). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033728-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM, CONTUDO, TER PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE CONDICIONOU SUA ANÁLISE À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal [...]" (STJ, HC n. 294.666/SP, DJUe de 17/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044708-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

CESTA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO REVOGANDO A ANTERIOR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SENTIDO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA. QUANTIAS INTEGRADAS, POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL, AOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. CARÁTER ALIMENTAR, AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE, CONSOANTE AFIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. NOVA DECISÃO COM EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE MONTANTE PRESSUPOSTAMENTE CONSUMIDO NO SUSTENTO DE SEU TITULAR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055349-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA , EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CARTA MAGNA E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DO REQUERENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENTIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, os litigantes são, a toda evidência, consumidor e fornecedor, a exemplo do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por ser objetiva a responsabilidade da concessionária, ex vi dos artigos 37, § 6º, da Carta Magna e 14 do Código de Defesa do Consumidor, cumpre ao autor apenas comprovar o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo, o que foi feito e enseja a responsabilidade civil da ré. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, p. 4-6-2007). A alegação de caso fortuito ou de força maior não prospera se a concessionária poderia ter evitado o dano porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas comumentes verificadas na localidade. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014469-0, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,6% ao mês; 35,99% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,25% ao mês; 30,61% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 15/8/2008, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,6% e 35,99%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 15/5/2008, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E ADMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR", DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E APREENSÃO DO BEM - INCOLUMIDADE, ADEMAIS, DA AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - RECURSO INACOLHIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedada a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, conserva-se o "decisum" que impossibilitou, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obstou a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a retomada do bem pela instituição financeira, bem como autorizou o depósito dos valores incontroversos da dívida. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS "PRO RATA" PELAS PARTES - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO AUTOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada "pro rata" pelas partes, suspensa a exigibilidade em relação a este, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081812-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030931-3, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA CURATELA (ART. 168, §1ª, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034917-3, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. DANO AMBIENTAL CONSTATADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO E AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE VIVIA EM MEIO RURAL E DETINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE DA CONDUTA DE DESTRUIR VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA PROTEGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026179-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI REFERIDA. DANO EXPRESSIVO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Comprovado que o réu, na condição de representante de firma individual, deixou de registrar operações relativas à saída de mercadorias nos livros fiscais, sonegando valores relativos a ICMS, configurado está o delito do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90. 2 "A sonegação sempre resultará em prejuízo ao bem comum, implicando, invariavelmente, a redução dos recursos financeiros de que poderá o Estado dispor para a consecução dos seus fins sociais. Assim, para a caracterização da citada majorante, exige-se um dano de especial gravidade - o que não é o caso dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077997-2, j. em 8/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010490-2, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010604-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).