PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, quando o paciente, flagrado na posse de diversas armas e munições em sua residência também responde pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, relevando-se, portanto, necessária para o resguardo da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, apreensão de 370,97g (trezentos e setenta gramas e noventa e sete centigramas) de maconha na residência do paciente, envolta em fita adesiva, aliada às circunstâncias em que foi apreendida, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva do paciente, pois demonstrado o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado na gravidade concreta da conduta a justificar a necessidade da segregação cautelar e no risco evidente de reiteração delitiva, já que há nos autos informação acerca de outros registros criminais em desfavor do paciente. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar não há que se falar em nenhum tipo de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 3. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, o impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que as comprove. Contudo, mesmo que o impetrante tivesse juntado tais documentos, presentes os requisitos da prisão cautelar as alegadas condições favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, os prazos processuais não superam o limite prudencial recomendado, tampouco há evidência de desídia do juízo na condução do feito, cuja tramitação se mostra regular e condizente com a produção de prova. 3. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. SEIS RÉUS. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A constatação do excesso de prazo da prisão cautelar não se submete a critérios aritméticos rígidos, devendo ser aquilatado consoante as especificidades de cada caso concreto, que podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. Demonstrada a complexidade do feito, que conta com seis acusados, e que mesmo assim vem tendo tramitação regular, tanto que já designada data próxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 7.960/1989, as quais não se encontram presentes no caso do paciente dos autos, que é empresário e possui residência fixa no Distrito Federal, inexistindo demonstração da imprescindibilidade de sua segregação, uma vez que não há notícias de que coagiu alguém ou não pretende colaborar com as investigações. 2. Ordem concedida para revogar a prisão temporária do paciente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DE AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não segue a regra geral prevista no art. 516, II, do CPC, se não há interesse que justifique a prevenção do juízo que a prolatou. 2. A competência da Justiça Federal é ratione personae, e nela somente podem litigar os entes federais elencados no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ. 3. Segundo o Enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, ?é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.? Assim, constatada a ausência do interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, compete à Justiça Comum processar e julgar a liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, requerida exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S.A. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À POSSE. DECISÃO REFORMADA. POSSE DA RECORRENTE MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. 1. A análise das provas apresentadas no agravo de instrumento deve ser superficial e perfunctória, sob pena de invasão indevida no mérito da ação possessória. Logo, a tutela recursal é provisória. 2. Se os fatos alegados pelas partes não estão suficientemente esclarecidos, é recomendável a manutenção daquela que primeiro exerceu a posse, até o julgamento da ação de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. INTERRUPÇÃO DO CONVÍVIO CONJUGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESTEMUNHAS REFERENCIAIS. PARTILHA. PARTICIPAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO VÍNCULO CONJUGAL. DOAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. BEM INCOMUNICÁVEL. CRÉDITOS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS. FATO GERADOR E RECLAMAÇÃO JUDICIAL ANTERIORES AO CASAMENTO. EXCLUSÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. A valoração da prova se submete ao princípio da persuasão racional, a partir do qual o julgador possui liberdade para formar o seu convencimento atribuindo às provas produzidas o peso que entender cabível, considerando os fatos alegados pelas partes. 2. As testemunhas trazidas pela ré/apelante revelam pouco conhecimento a respeito dos acontecimentos, o que decorre, naturalmente, de seu caráter referencial, meramente indiciário, já que, como deixaram claro em seus depoimentos, não tiveram contato direto com os fatos. 2.1 Uma vez constatado que as testemunhas dos autores/apelados demonstram maior conhecimento e guardam maior proximidade com os eventos, a sua percepção e, consequentemente, a sua versão se revelam mais verossímeis e, portanto, merecem ser valoradas com maior peso. 3. Assim, considerando as provas produzidas, não há como reconhecer a ocorrência de outro efeito jurídico senão aquele que restou declarado pelo d. julgador monocrático de primeiro grau, no sentido de que a ré/apelante e o de cujus encontravam-se separados de fato há mais de um ano quando da data do falecimento. 4. O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, não autoriza a comunicação de bens adquiridos mediante doação e os sub-rogados em seu lugar, tampouco daqueles integrados à esfera patrimonial do consorte falecido anteriormente ao casamento regido por comunhão parcial. 5. O artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, não autoriza a comunicação de proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge sob o regime da comunhão parcial, mormente quando o seu fato gerador e a sua reclamação judicial dizem respeito a períodos anteriores ao casamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARTILHA. COMPANHEIRO E CONJUGE. IGUALDADE DE REGIME. DECISÃO CASSADA. 1. Reexame da questão controvertida, em função do disposto no art. 1.040, inc. II, do CPC, haja vista a flagrante contrariedade entre o quanto decidido por esta Corte no julgamento do apelo e a tese firmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 878.694; 2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua convicção, com força obrigatória e vinculante para os órgãos de jurisdição ordinária, de que o regime sucessório entre cônjuge e companheiros não comporta disparidades, vale dizer, devem ser idênticos, porque assim teria disposto a Norma Fundamental, ao equiparar o casamento à união estável; 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. OCORRÊNCIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando evidenciado que o reajuste realizado pela operadora do seguro saúde em razão da variação de faixa etária afrontou o estatuído na Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS, a qual prevê que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, escorreita a sentença em que se determinou a adequação do aumento. 2 - Não se tratando de sucumbência mínima, descabe a incidência do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como materializado em sentença. Apelações Cíveis desprovidas.