DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - A decretação da revelia não pode ser entendida como exclusão de litisconsorte, pois o agravante não deixou de integrar a relação processual em razão dos efeitos da revelia, que, ressalte-se, não são absolutos. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu o agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DO FATO. CONDUTA DO OFENSOR E OFENDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Embora a norma do artigo 953, parágrafo único, do Código Civil, refira-se aos casos de indenizações decorrentes de ofensas à honra, é possível a sua aplicação analógica para outras situações que tratem de violação de direitos da personalidade. O valor a ser arbitrado para indenização por danos morais deve ser quantificado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Embora a conduta do ofensor de minimizar os prejuízos experimentados pela vítima não tenha o condão de eximi-lo do dever de indenizar, esta circunstância deve ser considerada no momento da quantificação da indenização, podendo diminuir o seu valor pecuniário.  

SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO.  AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO OPORTUNA.  ART. 642 DO CPC.  DÉBITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PARA INCLUSÃO DE BEM EXPRESSIVO NO ESPÓLIO.  HONORÁRIOS DEVIDOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Não prospera a alegação de que a decisão agravada deva ser anulada em razão da inobservância do previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois o pedido de reconhecimento da condição de Herdeira da Inventariante foi indeferido e, assim, não houve qualquer prejuízo para os Herdeiros/Agravantes. Ademais, com o indeferimento, a Inventariante continua participando do Inventário na qualidade de Companheira, persistindo o interesse na instituição do usufruto vidual, quanto ao qual nem mesmo levantaram os Agravantes qualquer discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais. 2 - A faculdade prevista no art. 642 do CPC para que eventuais credores requeiram pagamento de dívidas antes da partilha não tem o condão de afastar os honorários contratuais da condição de débito do espólio, haja vista que a dívida em tela foi devidamente apresentada nos autos sem contraposição oportuna pelos Herdeiros/Agravantes, bem assim, porquanto esse pagamento decorre da atuação exitosa do Advogado contratado pela Inventariante para fazer retornar ao Espólio o bem mais expressivo do patrimônio. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o pedido de gratuidade de Justiça sido indeferido e não tendo a parte Autora interposto recurso contra o decisum (artigo 1.015, V, do CPC) e muito menos recolheu as custas iniciais, tendo apenas juntado documentos apenas momento posterior, a questão da gratuidade de Justiça encontra-se, assim, sob o manto da preclusão. 2 - Assim, transcorrido o prazo para o recolhimento das custas inicias, tendo a parte Autora quedado-se inerte, correta a extinção do Feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação  Cível  desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. PROVA DA NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. Os alimentos provisórios, estabelecidos em cognição sumária e a título precário, visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência digna no decorrer da ação, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e artigo 4º, da Lei nº 5.478, de 1968. Considerando que, numa análise superficial, própria do agravo de instrumento, o percentual arbitrado na origem, a título de alimentos, supera a correta proporção possibilidades/necessidades, impondo ao agravante um valor que dificulta o seu sustento, a redução dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos brutos do agravante é medida que se impõe. Cabe a ambos os pais o sustento dos filhos, devendo as despesas ser rateadas proporcionalmente entre eles.  

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. DESEQUILÍBRIO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ENCARGO ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. sucumbência recíproca. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, consoante dispõe o art. 1.566, inciso IV, do CC, sendo certo que a contribuição de cada um deverá ser proporcional à capacidade financeira deles (CC, art. 1.703). 3. Somente quando o encargo alimentar de um genitor mostrar-se demasiadamente oneroso em relação à situação financeira do outro, deve-se ajustar a obrigação alimentar, proporcionalmente, levando-se em consideração as efetivas necessidades do alimentando, sempre, com lastro no melhor interesse do menor e nos ganhos que cada qual auferir, não se vislumbrando no caso qualquer desequilíbrio a ser saneado. 4. Não sobressaindo desproporcional nem desarrazoado, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação da obrigação alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparos. 5. Em que pese o encargo alimentar ter sido fixado em patamar menor do que o requerido na petição inicial, correta a sentença que, julgando procedente a pretensão, determinou que o réu arcasse integralmente com os ônus sucumbenciais, na medida em que não se configurou a sucumbência recíproca, senão ocorrendo, de qualquer sorte, sucumbência mínima do autor, tendo ambos os casos tratamento equivalente no códex processual civil (art. 85, caput e art. 86, p.u.). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL.  SEGURO DE VIDA.  INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE.  NÃO COMPROVAÇÃO.  DIREITO À INDENIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do contrato celebrado entre as partes, estipulou-se a cobertura de invalidez permanente total por acidente (IPTA), consistente na garantia de pagamento de uma indenização referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, e desde que não se trate de risco expressamente excluído. 2 - Não comprovada a invalidez permanente total por acidente do segurado, incabível a indenização securitária, sobretudo quando a prova pericial, a despeito da amputação traumática da falange distal do dedo indicador esquerdo, atesta a capacidade do segurado para o trabalho. Apelação  Cível  desprovida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONSTRIÇÃO DE LOTE.  AQUISIÇÃO DE UNIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA.  SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO RELATIVAMENTE À UNIDADE ADQUIRIDA.  DEFERIMENTO.  SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE TODO O TERRENO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.  Haja vista que o Agravante não é proprietário do lote penhorado, mas apenas detentor de direitos de aquisição de uma unidade imobiliária que nele prometeu-se construir, não há que se falar em afastamento da constrição sobre a totalidade do terreno, frustrando a possibilidade de satisfação da dívida em Execução, de forma que há de ser preservada a decisão em que se proclamou a suspensão da constrição apenas relativamente à unidade residencial adquirida e fração ideal do terreno. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO DE LOCAÇÃO.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.  PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.  LITISPENDÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE EXTERNA.  ART. 784, § 1º, DO CPC.  REJEIÇÃO.  MULTA MORATÓRIA.  10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL EM ATRASO.  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  INCLUSÃO NA PLANILHA DO DÉBITO EXEQUENDO.  EXCESSO DE EXECUÇÃO.  INOVAÇAO RECURSAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, ?A propositura de qualquer ação relativa a débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução?. Nessa esteira, a propositura de Ação Rescisão de Contrato para discussão do contrato de locação firmado entre as partes, que preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, não enseja a suspensão nem a extinção da Execução, a teor do disposto no § 1º do mesmo normativo. Preliminar de Apelação rejeitada. 2 - Não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade na previsão, nos contratos de locação firmados entre as partes, de multa moratória no percentual de 10% sobre o valor atualizado do aluguel em atraso, impondo-se dar primazia à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. Não há, pois de se falar em redução de tal multa, haja vista que se apresenta adequada e proporcional para a finalidade a que se propõe e foi livremente convencionada pelas as partes. É dizer, as partes são livres, no momento da contratação, para pactuar, não podendo o Estado-Juiz interferir na manifestação de vontade quando não há ilegalidade, excesso ou desproporção nas cláusulas contratadas. 3 - No que tange à alegação de inclusão indevida dos honorários advocatícios nos cálculos do valor exequendo, verifica-se que constitui indevida inovação na lide em sede recursal, haja vista que o tema não foi suscitado na exordial e no curso do trâmite processual em primeira instância e submetido ao exame do Juízo de origem. Nesse descortino, é defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC). Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  desprovida.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO JUDICIAL. A cópia dos documentos pessoais das partes constitui documento essencial à propositura de qualquer demanda. O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do que estabelecem os artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz possui maior discricionariedade em sua atuação, porquanto não é obrigado a sequer observar critérios de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme literalidade do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.     1. Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.   2. A inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito visa, sobretudo a proteção de terceiros de boa fé, de maneira que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. Da mesma forma, a ausência do gravame não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da exordial, porquanto tal questão, não sendo requisito de admissibilidade da petição inicial, poderá vir a ser dirimida no curso processual.    3. In casu, sendo desnecessária a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo, por esse motivo, ser cassada a sentença recorrida, ainda que não tenha sido objeto de inconformismo, por se tratar de matéria de ordem pública.   4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual, além da qualificação das partes e dos fatos e fundamentos jurídicos que amparam a demanda, a petição inicial também deverá declinar ?o pedido com as suas especificações?, o qual deverá ser certo e determinado, admitindo-se, excepcionalmente, a formulação de pretensões genéricas em hipóteses expressamente previstas. 2. Reputa-se inepta a petição inicial desprovida de pedido, lastreada em requerimento indeterminado ou incompatível com os fatos e fundamentos constantes da narrativa. 3. Remessa obrigatória conhecida e desprovida, com confirmação da sentença que indeferiu a petição inicial.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE.  OBESIDADE MÓRBIDA.  CIRURGIA BARIÁTRICA.  URGÊNCIA COMPROVADA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ARTIGO 300 DO CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS.  DEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. 2 - Não há que se falar em perda do objeto com superveniente perda de interesse recursal quando a autorização de procedimento bariátrico decorreu de decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, a qual fora desafiada por Agravo de Instrumento. 3 - Mantém-se a decisão em que foi deferido o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), consubstanciado na autorização e custeio de cirurgia bariátrica, quando presentes a verossimilhança das alegações da Autora/Agravada e o perigo da demora, notadamente quando os documentos médicos indicam tratar-se de procedimento de urgência. Preliminares  rejeitadas. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO AUTOR. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.   1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.   2. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda.   3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada.   4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a perda superveniente do interesse de agir.   5. A extinção prematura do processo acarretará tão somente a repropositura da demanda, uma vez que demonstrado o interesse do autor no prosseguimento da ação de busca e apreensão.   6. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.   7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. É inadmissível conferir interpretação extensível ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, para se admitir o agravo de instrumento em hipótese não contemplada pelo legislador. A decisão que indefere os pedidos de realização de estudo técnico complementar e de produção de prova oral não é recorrível via agravo de instrumento, devendo a parte, se for o caso, posteriormente, suscitar a questão como preliminar em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do que dispõe o artigo 1.009, §1º, do Código de Ritos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  REJEIÇÃO.  PENHORA.  DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.  INTIMAÇÃO DA TERRACAP.  DESNECESSIDADE.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. decisão agravada, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica. 2 ? A penhora de direitos de ?posse? sobre imóvel localizado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos, razão pela qual a penhora deferida no Feito não atenta contra o direito de propriedade da TERRACAP e, portanto, não há que se falar em necessidade de sua intimação para se manifestar nos autos. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ANTERIORES DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. Pelo princípio da cooperação, positivado pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem atuar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Embora o magistrado tenha o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, incumbe ao credor   Indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, sendo que esta obrigação persiste durante todo o processo de execução, não se restringindo, unicamente, ao momento da propositura da ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DEMOLITÓRIA.  CONTINÊNCIA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVO À AÇÃO CONTIDA.  LITISPENDÊNCIA.  APLICAÇÃO DO ART. 57 E DO INCISO V DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ajuizada anteriormente demanda na qual, a despeito de se enfatizar a nulidade de assembleia de condomínio, impugnou-se o conjunto das obras realizadas no edifício em prejuízo da ventilação e da iluminação dos apartamentos e constatando-se que o conjunto argumentativo desenvolvido na petição inicial daquele Feito denota que a insurgência ali deduzida não decorreu apenas das consequências daquela assembleia, mas sim de todas as mudanças na fachada que causaram os impactos negativos mencionados, há que se reconhecer que a segunda demanda - em que se pede tão somente a retirada das esquadrias colocadas nos vãos dos ambientes dormitórios - está contida na primeira. 2 - Verificada a continência, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo relativo à ação contida, por incidência do art. 57 e do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Agravo  Cível  desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  GEAP.  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.  TRANSFUSÃO SANGUÍNEA.  PERÍODO DE CARÊNCIA.  NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.  DANO MORAL.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão? (Enunciado nº 608/STJ). 2 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C, II, da Lei n.º 9.656/98. 3 - Em se tratando de atendimento de urgência, que implica risco imediato de vida para o paciente, não se aplica o prazo geral de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na alínea ?b? do inciso V do artigo 12 da Lei n° 9.656/98, possuindo este diploma legal dispositivo específico para os casos de urgência, insculpido na alínea ?c? do mesmo dispositivo legal. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação  Cível  parcialmente  provida.