APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Há ausência de interesse processual, ao postular a dispensa de pagamento de danos materiais às vítimas, quando se constata a inexistência de condenação neste sentido. 2. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Impossível afastar a majorante do uso de arma, se as vítimas foram claras ao apontarem o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3) Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 4) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, a condenação é medida que se impõe. 2. As provas dos autos evidenciaram que a ré ofereceu emprego de copeira e fez com que a vítimas acreditasse que conseguiriam a vaga desde que pagassem determinado valor, estando presente o elemento subjetivo, dolo. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 4. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento da personalidade. 5. Aatenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida, diante da ausência do reconhecimento, pelo réu, da prática do crime de estelionato e suas declarações não foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. 6. Se a ré, antes do julgamento repara o dano, é de rigor a aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea 'b', do CP. 7. Apelo conhecido e dado parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ISS. ART. 1º, INC. I E II, C/C O ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DOLO INEXISTENTE. 1. O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige o dolo consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo, mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. 2. O dolo não ficou demonstrado na hipótese, em que as notas fiscais foram escrituradas, declarando a isenção do ISS. Trata-se de situação peculiar, em que existia uma anterior imunidade tributária, a qual fora posteriormente cassada, tornando o tributo novamente exigível. 3. Aescrituração das notas fiscais demonstrou que não houve intenção dos réus de ocultar o fato gerador do tributo, tendo em vista que permitiu que a Fazenda Pública apurasse o imposto devido. 4. Apelo não provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DOLOSO PUNÍVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante o art. 23 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem, utilizando-se dos meios necessários e de forma moderada. 2) Caso o agente cometa excessos, tanto na forma dolosa quanto culposa, responderá pelo crime, mesmo atuando inicialmente por qualquer das causas de justificação dispostas no art. 23 do CP, dentre as quais se inclui a legítima defesa. 3) A conduta do réu de desferir uma garrafa de vodka na cabeça do agressor, a ponto de causar-lhe traumatismo craniano, não se mostrou a medida mais razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso, jamais podendo atrair a incidência da causa excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, do CP. Configurado, portanto, o excesso punível doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP 4) Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGOS 288 E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de delitos de associação criminosa e receptação, onde os agentes de polícia da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais - CORPATRI, receberam diversas informações, que culminaram na prisão em flagrante do acusado e de sua companheira, além de outros suspeitos, quando se deslocavam de São Paulo para Brasília, na posse de 24 (vinte e quatro) aparelhos celulares, sem qualquer tipo de documento que comprovasse a origem lícita. O grande volume de bens apreendidos e também a intensa reiteração delitiva, inclusive fora do Distrito Federal, dão mostras da existência de organização sofisticada voltada ao cometimento de crimes. As circunstâncias evidenciam a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas. A discussão acerca da comprovação da materialidade demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                    Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente pela violência empregada na prática do delito, considerando que esfaqueou um vizinho no rosto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, E FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente em razão da contumácia delitiva consubstanciada em extenso registro de atos infracionais, dentre eles estupro, furto, receptação, roubo circunstanciado e furto qualificado, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PENHORA. INTIMAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.                      1-  Segundo o artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.                   2- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que desse modo a expropriação do seu patrimônio se dará de forma menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC).                      3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL PARTICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo cuja matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de 1º grau, por tratar-se de inovação recursal. 2. É dever da parte efetuar o pagamento do valor devido se, ao dar entrada no hospital ela assinou o contrato de prestação de serviços médicos, tomando conhecimento de suas cláusulas. 3. Não havendo provas nos autos de que a dívida foi paga, não pode a parte contratante esquivar-se ao pagamento do débito, ainda que se submeta a questão ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se conheceu de parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.  

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de tráfico de drogas, onde o acusado foi preso em flagrante, após denúncias anônimas sobre a mercancia ilícita de entorpecentes. Durante a ação policial, foram apreendidos 59,22g de cocaína, divididos em 16 porções, 7,72g de ?maconha?, divididos em 02 porções, 32 comprimidos de Rophynol, um rolo de papel filme, uma embalagem com Pó Royal, utilizado para mistura de cocaína, e a importância de R$892,00. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                    Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 129, § 9º, 140, CAPUT, E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública e na integridade física das vítimas, já que o paciente agrediu física e moralmente sua companheira, adolescente, e também sua prima. A descrição da intensidade das lesões indica o risco a que estão submetidas as vítimas, uma delas ameaçada de morte após o paciente pegar uma faca. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. As circunstâncias da prisão e a folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude efetivamente evidenciam a periculosidade do agente, jovem, com 19 anos de idade, e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006.                   Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A CORRIGIR DE OFICIO. Inexistência de ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto, já que há registro de duas faltas graves objeto de apuração dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 138 do Código Penitenciário do Distrito Federal. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, o que pode demandar dilação probatória inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA POR PARTE DO IMPUGNANTE. INCIDENTE CONHECIDO. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DE MÉRITO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DECOTE DO MONTANTE EXCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.     No cumprimento de sentença que tem por fundamento o excesso de execução, incumbe ao devedor declinar o valor que entende devido e apresentar planilha descritiva de como alcançou tal montante. 2.     Cumpridos os requisitos formais, a impugnação deve ser admitida e julgada pelo mérito. 3.     Constatado por meio de cálculos judiciais a correção das contas apresentadas pelo devedor, acolhe-se a impugnação para decotar o excesso pleiteado pelo credor. 4.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.