EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE BENS. SALDO DE CONTA POUPANÇA. MEAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. Diante da inexistência de definição a respeito do regime de bens adotado na união estável, deve ser considerado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1725 do Código Civil). Sob esse regime, a companheira é meeeira, tocando a ela metade de todos os bens adquiridos pelos companheiros. 4. O Juiz não é obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais, bastando que a controvérsia tenha sido devidamente analisada no acórdão. 5. Se o embargante não lograr êxito ao apontar a existência dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS. HIPOTECA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. EQUIDADE. 1. Hipótese em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro e condenou a embargante ao pagamento dos honorários de advogado. 2. Incumbe a quem que deu causa à constrição indevida suportar os honorários de advogado arbitrados em sede de embargos de terceiro, nos termos do enunciado da Súmula nº 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É ineficaz, em relação ao adquirente da unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4. O promitente comprador do imóvel que não providencia a averbação do registro na repartição competente expõe o bem à indevida constrição judicial em eventuais ações ajuizadas contra o antigo proprietário. Nesse sentido, deve arcar com os honorários de advogado arbitrados na sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro, notadamente quando o embargado não se opõe à desconstituição da constrição levada a efeito. 5. Nas sentenças sem atribuição de condenação em dinheiro, aplica-se o teor do art. 85, § 2º, do CPC, no sentido de que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. O valor dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao comando normativo previsto no art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, podendo ser adotado um critério de equidade, a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8° do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEMAIS ARGUMENTOS. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão levantada nas razões da apelação, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. EXAME. LAUDO MÉDICO. ERRO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demanda tem por objetivo o reconhecimento da ocorrência de danos morais decorrentes de alegadas falhas no atendimento por parte de médico, integrante do quadro de funcionários de clínica médica da rede privada de saúde. 2. A responsabilização civil do réu médico por erro em laudo de exame requer a verificação da existência ou não de culpa em sentido estrito, nas suas três modalidades (negligência, imprudência e imperícia), de acordo com o que dispõe o art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso de não ser demonstrada a culpa na conduta do réu, assim como estando ausente o nexo de causalidade entre eventual conduta imputada ao agente e o dano alegado, não é cabível a condenação ao pagamento da pleiteada indenização. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Verificada a existência de obscuridade no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de proceder ao devido esclarecimento do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar obscuridade no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ÍLICITO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Hipótese em que a autora ajuizou ação submetida ao procedimento comum com escopo de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais em virtude de atropelamento. 2. O artigo 186 e 927 do Código Civil disciplinam o dever de indenizar, a partir da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que causar dano a outrem, devendo-se, nesta hipótese, verificar a ocorrência de nexo causal entre o evento lesivo e a conduta do causador do dano. 3. De acordo com a teoria da causalidade adequada, para que se observe o nexo de causalidade, é preciso verificar se a ação ou omissão imputada ao agente era ou não adequada a produzir o dano. 4. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva imputada ao agente e o dano alegado, não há dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. ATROPELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Hipótese em que o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum requerendo a condenação do réu em danos materiais e morais em virtude de atropelamento que lhe causou sérios danos físicos. 2. Diante da peculiaridade de que o julgador é o destinatário da prova, é sua atribuição examinar a pertinência e a necessidade da iniciativa probatória. Assim, nas hipóteses em que a matéria puder ser provada por documentos e, no caso de serem as provas juntadas suficientes para que o julgador formule seu juízo de convencimento, inexiste espaço para se cogitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 3. Para a quantificação da indenização por danos morais, importa ao Magistrado atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de ajuizamento de ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de contrato de mútuo cujo pagamento foi garantido por alienação fiduciária. 1.1. O Juízo de Origem extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. A autora foi devidamente intimada para informar a real localização do bem de forma a possibilitar a diligência em outro endereço, ou postular a conversão da busca e apreensão em ação de execução (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969). A apelante, no entanto, não viabilizou o cumprimento da liminar e deixou de promover o regular andamento da marcha processual. 3. Não atendidos os despachos judiciais e não promovidas as diligências aptas a viabilizar a apreensão do veículo e o cumprimento da citação, ou a conversão da busca e apreensão em ação executiva, impõe-se a extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento a respeito do requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão ou contradição do julgado. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A ação reivindicatória é a demanda real por meio da qual o proprietário não possuidor busca a retomada do imóvel de quem o possua ou o detém injustamente. Para a sua propositura, o interessado deve, pois, comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. II - A revelia denota uma presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, somente sendo afastada se comprovado o contrário pelo réu ou se os fatos não forem corroborados pelas provas constantes dos autos. Contudo, nenhuma dessas circunstâncias ocorreu na hipótese, porquanto as alegações do autor foram devidamente comprovadas. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Verificada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devem-se acolher os embargos para complementar o acórdão. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. garantia da ordem pública. risco concreto de reiteração delitiva. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ordem denegada. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, a fim de garantir a aplicação da lei penal em face do comportamento furtivo do paciente, que não é encontrado no endereço informado nos autos, descumprindo as condições que lhe foram impostas em audiência de custódia, demonstrando assim a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam o risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.  INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. 1. Inexiste nulidade na sentença que homologa remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida, haja vista a anuência da adolescente e do seu representante legal na audiência informal perante o Ministério Público. 2. A remissão é um perdão e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, bem não prevalece para efeito de antecedentes, razão pela qual não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. NÃO CORROBORADOS. FATO IMPEDITIVO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133.872/PB, que a inversão do ônus da prova será cabível na hipótese do poupador demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - A inversão do ônus da prova transita, no entanto, na esfera da plausibilidade da alegação do consumidor e da probabilidade do direito afirmado, e não do absolutamente verdadeiro. Logo, pode ser contestada e afastada, mediante prova de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - Demonstrada que a parte não operava com caderneta de poupança no período dos Planos Econômicos e, portanto, a impossibilidade de existência de conta-poupança à época, deve-se julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança por eles afetados. IV - Negou-se provimento ao recurso.