DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DE APROVAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE PRÓPRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS?. DESCABIMENTO. I. Desde que as razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. Eventual desrespeito a norma de conteúdo ético, pelo advogado que postula em causa própria o pagamento de honorários convencionados com o inventariante, não induz à irregularidade da sua capacidade postulatória.  III. Os honorários advocatícios que devem ser suportados pelo espólio e que, por via de consequência, podem ser habilitados no inventário, são aqueles concernentes à contratação de advogado pelo inventariante mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial, na linha do que estabelecem os artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. IV. À falta de concordância dos herdeiros e de aprovação judicial, o advogado contratado pelo inventariante deve demandar em sede própria o reconhecimento da existência e exigibilidade dos honorários advocatícios em face do espólio. V. Se a decisão recorrida não contempla honorários advocatícios, descabe cogitar da majoração prevista no artigo 85, § 11, da Lei Processual Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. 1. Havendo cláusula contratual expressa, e não sendo detectada abusividade, é valida a cobrança de coparticipação na cobertura de despesas com internação hospitalar, em decorrência da necessidade de manutenção da viabilidade econômico-financeira do plano. 2. Conheceu-se, em parte, do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. 1.     Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.     No momento em que a parte deduz fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Conhecimento parcial da apelação. 3. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova, se o próprio apelante dispensou a prova testemunhal anteriormente requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (venire contra factum proprium). 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSENTE. PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE JULGADOS. COISA JULGADA PARCIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. 2.    Consoante o artigo 337, inciso VII, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada caracteriza-se apenas pela reprodução de ação idêntica a outra já transitada em julgado, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. É o que a doutrina chama de tríplice identidade. 3.   Não há repetição de ação entre demanda, já transitada em julgado, que abrange pedido de reparação de danos materiais e outra que contém pedido de rescisão contratual e restituição de valores. Porém, se nas duas ações houve o pleito de compensação por danos morais e sob o mesmo fundamento, apenas quanto a esse ponto a coisa julgada operará seus efeitos. 4.   Apresentada a causa da extinção processual na sentença, não há que se falar na inexistência de justificativa jurídica (art. 93, IX, da CF) ou em mera reprodução da lei (art. 489, § 1º, I, do CPC). 5.   APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA COM ENDEREÇO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS IGUAL AO ENDEREÇO PESSOAL DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CC 50). 2. O simples fato de sociedade possuir endereço em seus atos constitutivos ou em registro de órgão fazendário igual ao endereço de sócio, associado à não localização de bem para satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivo suficiente para se decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 35 DO DECRETO Nº 34.023/2012/DF. INEXISTÊNCIA DE VAGA NA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 35 do Decreto nº 34.023/2012 do Distrito Federal, a remoção pleiteada pela agravante é condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação da doença por junta médica e (ii) a existência de vaga no local pretendido. 2. A inexistência de vaga na unidade administrativa, onde se pretende nova lotação, afasta, a priori, a existência manifesta de direito líquido e certo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do executado e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais II. À falta de prova de que o automóvel penhorado é utilizado para a consecução das atividades empresariais do executado, a constrição não pode ser desconstituída com fundamento no inciso V do artigo 833. III. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. APOSENTAÇÃO OU PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, concedido ao segurado que sofre redução da sua capacidade de trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza e por força de sequelas consolidadas (art. 86, Lei nº 8.213/1991). 2.Na questão em análise, a autora não preenche os requisitos legais para o recebimento da vantagem, uma vez que foi constatada pela Prova pericial que não há lesão ou limitação física, que comprometa a capacidade laboral da trabalhadora. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. CEBRASPE. INSCRIÇÃO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEPÓSITO NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.     Em seu artigo 205, a Constituição Federal aduz que ?a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.? 2.  O edital é a lei do concurso, cujas regras devem ser observadas por todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições. 3.  É desproporcional e desarrazoada a recusa em homologar definitivamente a inscrição no certame de menor que, sob a alegação de mera irregularidade já sanada, terá mitigado o seu direito à educação. 4.  A obediência ao princípio da legalidade deve ser feita em conformidade com a razoabilidade e a proporcionalidade, porque é indispensável que haja coerência entre a situação concreta enfrentada e a solução administrativa proposta. 5.  A situação fática está consolidada por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A exclusão do candidato do PAS (subprograma 2016/2018) impediria sua participação nas duas etapas seguintes, acarretando violação à segurança jurídica e à isonomia. 6.  Correta a decisão que rechaça a impossibilidade de homologação definitiva da inscrição do aluno e participação no PAS mesmo após o pagamento da respectiva inscrição e de acordo com a determinação judicial. 7.   O artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança - veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse particular, a sentença não merece qualquer reproche. 8.  APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA PERTENCENTE A UNIÃO. LOCAL SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE DERRUBADA OU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.                  A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitam afastar tal presunção, é possível seu indeferimento. 2. Não há ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente à imóvel situado em área pública, edificado sem autorização, para o qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária, e que pudesse conferir legitimidade à ocupação irregular. 3 Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato de alienação fiduciária, até o pagamento da dívida e de seus encargos, o fiduciante é apenas possuidor direto do bem móvel, permanecendo o credor fiduciário como proprietário e possuidor indireto. Por isso, revela-se inviável a penhora de bem que não seja de propriedade do agravado. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa dinâmica contratual não impede, porém, a constrição de direitos aquisitivos assegurados ao devedor fiduciante, especialmente em face da expressa autorização do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES.  INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO DÉCIMO QUINTO DIA ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CORRELAÇÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.  CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É tempestivo o recurso interposto no décimo quinto dia útil. Preliminar rejeitada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. Preliminar rejeitada. 3. Não é inepta a petição inicial em ação de cobrança, que descreve suficientemente a origem da dívida e os critérios de atualização. Eventual divergência quanto às provas, é matéria de mérito e deve ser solucionada por ocasião do julgamento dos embargos. Preliminar rejeitada. 4. Não há cerceamento ao direito de produção de prova, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão for puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e suficiente para a sua solução. Preliminar rejeitada. 5. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano, logo é válida a cláusula contratual que estabelece patamar diverso. Para a caracterização de abuso nessa fixação, é preciso, pelo menos, que taxa ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie, ressalvando que não se trata de critério absoluto. A míngua de prova nesse sentido, não há nulidade a ser declarada. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As cirurgias plásticas são, em geral, divididas em dois tipos de procedimentos: os procedimentos estéticos e os reparadores. Na hipótese, caracterizado o caráter reparador do procedimento quando a ressecção de tecido mamário retirou aproximadamente 1000g de fragmentos de cada mama, sendo de fundamental relevância a cirurgia para melhora da qualidade de vida da paciente com gigantomastia, cervicalgia e dorsalgia crônica. 2. O rol dos procedimentos estipulados pela Resolução número 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, indicando somente a cobertura mínima, podendo a sua prestação, portanto, ser exigida pelo segurado. 3. Considerando que o procedimento de mamoplastia redutora foi realizado pela paciente de forma particular, antes do ajuizamento da pretensão, as despesas médicas devem ser reembolsadas nos limites do contrato. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MUNDANÇA DE FUNDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. DESPEJO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                  Em sede de recurso, é vedado à parte acrescer ou inovar fatos ou fundamentos para galgar a modificação da decisão recorrida. A instância ad quem exerce um juízo de controle e não de criação. Pelo princípio tantum devolutum, quantum appellatum,  a apelação devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não julgadas. Nesse passo, apresentar novos fundamentos viola o princípio da estabilidade da relação processual, do contraditório, da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição (art. 329, CPC). 2.                A parte que pugna pelo julgamento antecipado da lide não pode, após o resultado desfavorável, sustentar vício na decisão por cerceamento ao direito de defesa e imputar ao julgador o dever de produzir as provas mesmo que de ofício (venire contra factum proprium). Sendo o Juiz o destinatário da prova, cujo objeto é a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), e considerando o princípio dispositivo que rege ao sistema processual, atrelado ao da livre renúncia ou disponibilidade dos bens patrimoniais, mostra-se escorreito o julgamento antecipado da lide, balizado nos elementos de convencimento carreados pelas partes. Tese de nulidade da sentença afastada. 3.                Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o modificativo, impeditivo ou desconstitutivo da pretensão inicial. Juntado o contrato de locação assinado pelas partes, a alegação de sua inexistência ou falsidade era ônus da parte demandada, mas do qual não se desincumbiu. 4.                Não há irregularidade na rescisão contratual e na decretação do despejo, se o julgamento repousou nos elementos de convencimento carreados para o processo e nos ditames da Lei 8.245/91. Nesse particular, o descumprimento do réu dos deveres que possuía como locatário, entre eles o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (artigo 23, inciso I). 5.                RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. Tal ato judicial não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. - Se os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno estavam manifestamente ausentes ou seu desprovimento, de acordo com o cenário processual, seria irrefutável, justificável a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, nem mesmo seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). Mas, de igual modo, é sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender ao interesse e conveniência das partes para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). 2. Nesse passo, à luz da lei e da doutrina moderna, o antigo princípio do liberalismo econômico - Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même (deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo) - encontra-se superado pelos novos fundamentos que regem os Estados modernos, comprometidos com a democracia, a legalidade, o fim social a ser alcançado na posse e gozo de direitos e bens, mas tudo voltado ao respeito e proteção à dignidade humana. 3. Logo, é forçoso reconhecer a possibilidade da intervenção do Estado nas relações negociais através do Poder Judiciário, declarando-se a nulidade do contrato ou de suas cláusulas, quando abusivas ou por contrariarem a lei, os costumes e a moral. 4. A Lei n° 8.078/90, cujas disposições são de ordem pública, presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de consumo, daí porque é merecedor de proteção do Estado por meio dos seus mais diferentes órgãos. 5. A partir da Súmula 603 do STJ, restou consolidado o entendimento acerca da impossibilidade do mutuário sofrer qualquer desconto em sua conta corrente salário, para saldar prestações vinculadas ao contrato de mútuo junto a mesma instituição financeira. 6. O percentual fixado deverá compreender outras prestações de natureza semelhante e igualmente contratados, assim como a ordem cronológica de preferência, tal como determina o regramento legal, sob pena de provocar a onerosidade excessiva e comprometer a subsistência do mutuário. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, entendeu que, embora os honorários advocatícios tenham caráter alimentar, essa circunstância não seria suficiente para enquadrá-los na exceção legal, cuja interpretação deve ser estrita (REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017). 2.     A pensão alimentícia tem lugar bem definido no vocabulário jurídico, referindo-se à prestação devida em virtude de vínculos familiares, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Nesse sentido, constitui espécie do gênero ?prestação alimentícia?, esse sim voltado a abarcar outros tipos de dívidas de natureza alimentar, como os honorários. A diferença no tratamento é inequívoca, de modo que não deve prosperar o entendimento que pretende estender o tratamento específico da pensão alimentícia a toda e qualquer prestação alimentar, sob pena de subversão da sistemática instituída pelo legislador. 3.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PRONTO. PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL. APÓS A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO ADQUIRENTE. VISTORIA. IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. ÔNUS DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. 0,5% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. DEVIDOS. 1. Aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se subsumem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3° do CDC. 2. Verificando-se que a parte adquirente cumpriu com todas as suas obrigações, sobretudo a de pagar o preço ajustado, inicia-se a mora da vendedora em relação à entrega do imóvel adquirido. 3. É obrigação da vendedora, que comercializa imóveis novos, entregá-los em perfeitas condições de uso. Se a parte adquirente requereu a realização de diversos reparos antes da entrega do imóvel, estava no exercício do seu direito de exigir a entrega do imóvel novo em perfeito estado. 4. No caso de atraso na entrega do imóvel, o dano material é presumido, uma vez que o adquirente não pode locar o bem a terceiros, tampouco nele residir. 5. À mingua da demonstração nos autos do valor de aluguel do bem, por ser razoável e estar de acordo com o mercado, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a fixação de indenização por lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) sob o valor pago pelo imóvel por mês de atraso. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.