PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (ARE 739.382 - TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 739.238/RJ - paradigma do Tema 657, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, mesma matéria tratada nos presentes autos. III -Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.  4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.         Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade que, embora relativa, somente deve ser afastada por prova sólida em sentido contrário. 2.       In casu, não há como se considerar um relatório, fornecido por fonoaudiólogo particular, e sem maiores acuidades acerca do nível de perda de audição em cada ouvido, como prova inequívoca e capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato emanado por junta médica da própria banca organizadora do certame. 3.       AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE CÂNCER. ONCOTHERMIA. PROCEDIMENTO NÃO REGULAMENTADO PELA ANS. EQUIPAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATO ADMINISTRATIVO VEDATIVO DE SUA UTILIZAÇÃO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL CARACTERIZADO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.      A Oncothermia consiste em procedimento de caráter experimental, cuja eficácia no tratamento de câncer, bem como os eventuais riscos ao organismo humano, ainda não foram averiguados mediante rigoroso crivo científico. 2.    De acordo com inciso I do art. 10 da Lei nº 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência de saúde, as operadoras estão desobrigadas a oferecer cobertura para tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 3.    Diante do indeferimento do registro do equipamento pela agência reguladora e em razão da falta de outros elementos nos autos que demonstrem a eficácia e a eficiência da indicação médica, é temerária e possivelmente danosa a liberação genérica do tratamento sem conclusão de estudos clínicos ou médicos-científicos necessários para a garantia do bem-estar do organismo humano. 4.    Havendo previsão contratual, o plano de saúde pode recusar a reembolsar valores que foram despendidos para realização de tratamento comprovadamente experimental. 5.    RECURSOS CONHECIDOS. JULGADO PREJUDICADO O DE JOSÉ FARIA E PROVIDO DA SUL AMÉRICA.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TERMO INICIAL PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALÇADA DECISÓRIA DA ASSEMBLEIA. I. O controle judicial do plano de recuperação está restrito a aspectos de legalidade, não podendo alcançar aspectos econômico-financeiros compreendidos na alçada decisória da Assembleia Geral de Credores. II. Inexistindo diretiva legal quanto à incidência ou ao índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como quanto à limitação temporal para o pagamento dos créditos trabalhistas, é válido e eficaz o plano devidamente aprovado pela assembleia de credores. III. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo devedor sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente no feito executório. 2. No particular, embora a exequente não tenha ainda obtido êxito na satisfação de seu crédito, de acordo com os elementos fático-processuais constantes dos autos, denota-se que, em momento algum do inter procedimental, incorreu em desídia ou inércia de sua parte. Pelo contrário, agiu diligentemente, promovendo atos processuais no inegável intuito de ver solvido o crédito que lhe assiste, estando o processo suspenso por motivo alheio à sua vontade - ausência de localização de bens penhoráveis - conforme muito bem destacado pelo Juízo de origem na decisão agravada, 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. A prescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA A ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO POLICIAL MILITAR E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA A 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUIDA DE MORTE DO AUTUADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CC, ART. 188, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de ideias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade.   2. Para que haja o dever de reparação (CC, arts. 12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar.   3. Considerando que as matérias jornalísticas afetas à morte de autuado em flagrante por direção sob estado de embriaguez está relacionada a fatos da atualidade e de interesse público, em razão de notícias de apuração de inocorrência de suicídio do autuado, não sendo possível extrair qualquer intenção de prejudicar a honra ou a imagem do autor, afasta-se a alegação de abuso do direito de informação e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais.   4. Se as reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerentes à atividade de imprensa, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ou animus caluniandi -, tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em danos morais.   5. Todo servidor público ou o agente político, de qualquer um dos Poderes da República, está naturalmente sujeito a fiscalização e críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, que por ser pública é e deve ser diuturnamente valorada pela sociedade, que legitimamente lhe exige adequação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição Federal (Acórdão n. 590599, 20110112144612ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/05/2012, Publicado no DJE: 31/05/2012. Pág.: 219).   6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. PRESCRIÇÃO QUE HAVIA SIDO INTERRROMPIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO DE TRÊS ANOS. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DESSE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   1. Na hipótese, a autora ingressou anteriormente com execução de título extrajudicial, sendo que a citação válida ensejou a interrupção da prescrição.   2. No curso processual, a autora deixou de promover o andamento do feito, em que pese ter sido diversas vezes intimada para tanto, o que ensejou o restabelecimento do curso da prescrição (agora intercorrente), e a extinção do feito por abandono.   3. Nos termos da Súmula 150/STF, ?Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?.   4. A ação de execução fundada em nota promissória prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n. 57.663/1966).   5. Proposta a nova execução após ultrapassados três anos da data em que iniciada a prescrição intercorrente, inafastável a extinção do feito pela prescrição.   6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. I. A empresa pública que não realiza o pagamento dos serviços contratos e devidamente prestados tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. II. Tratando-se de condenação de empresa pública de direito privado, inaplicável os preceitos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, quanto à atualização monetária e os juros de mora. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca. IV. Negou-se provimento ao recurso principal. Deu-se provimento ao recurso adesivo.    

  CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS. PARÂMETRO. EXPRESSÃO ECONÔMICA. Não há interesse recursal quando a pretensão do recurso foi decidida de forma favorável em sentença, por ausência do pressuposto recursal da sucumbência. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser realizada imediatamente, em parcela única, de acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1300418/SC, e o Enunciado Sumular nº 543, também do Superior Tribunal de Justiça. Quando o pedido é de resolução do contrato e declaração de abusividade de cláusula, a devolução de valores é consequência natural do retorno das partes ao status quo ante. O que efetivamente reflete o proveito obtido pela parte é a expressão econômica entre a diferença que seria paga se a cláusula contratual não fosse declarada nula e o real percentual a ser retido pela ré.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA VALOR DEVIDO E MANDA INCIDIR SOBRE ELE HONORÁRIOS E MULTA PROCESSUAL. ENCARGOS JÁ INSERIDOS NO VALOR HOMOLOGADO. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS INICIAIS E RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PELO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É procedente a alegação de excesso de execução sustentada no recurso, pois o valor final apontado pelo recorrido como devido e homologado na decisão agravada já contemplava a incidência de multa processual e honorários advocatícios, e ao homologar a conta de liquidação do credor, o Juízo determinou que sobre esse valor incida novamente os referidos encargos processuais. 1.1. Constatado que o Juízo de origem homologou o valor devido já com a incidência de multa prevista no artigo 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença, merece reforma a decisão agravada que determinou nova incidência desses encargos processuais, por representar nítido bis in idem. 2. Não merece reforma a decisão agravada na parte em que rejeitou a alegação de excesso de execução, pela qual o recorrente sustenta ser indevida a cobrança de custas processuais, por já ter pago espontaneamente a parte que lhe cabe, de acordo com a distribuição do ônus sucumbencial disposta na sentença. 2.1. Isso porque, o que o recorrente recolheu espontaneamente foram as custas finais do processo, na proporção de 60% (sessenta por cento) da sucumbência que lhe foi imputada. De sua parte, o que integra a execução, de acordo com a conta de liquidação apresentada pelo agravado, são as custas iniciais adiantadas na fase de conhecimento e as custas pagas para o início da fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A contradição passível de eliminação por meio de embargos de declaração é a que ocorre entre os próprios termos utilizados na decisão guerreada, não sendo esta a hipótese dos autos. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. I - Já havendo sido reconhecida a quitação do valor devido a título de honorários em sentença transitada em julgado, não é possível a sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. II - O tema ficou acobertado pelo manto da coisa julgada, não sendo possível a sua reapreciação, sob o pretexto de erro material, pois, a rigor, não se trata de mera inexatidão material, passível de análise a qualquer tempo, mas de rediscussão do próprio direito ao crédito alegado, e, portanto, de ?error in judicando?. III - Negou-se provimento ao recurso.