PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 2. Tendo em vista que não ficou demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança e considerando que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite previsto em lei, deve ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade absoluta dos valores constantes em conta poupança. 3. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CIRURGIA REPARADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO E AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA AUTORA. RECUSA DEVIDA. Na hipótese em que não é comprovada a necessidade de realização de cirurgia reparadora em razão da perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica realizada anos antes, não há como impor à seguradora de saúde o custeio da correção cirúrgica de mama, pois apresenta, em verdade, finalidade estética, não prevista no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de ser expressamente vedada pelo regulamento do Seguro Saúde.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO INTERNO. Não se admite o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausente a insurgência contra o não cabimento do agravo de instrumento que impugna a decisão de indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial, pela falta de subsunção ao rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e não refutado o fundamento da não preclusão da decisão negatória da produção de provas, sendo possível a veiculação da insurgência na apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, impõe o não conhecimento do agravo interno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de pressuposto processual específico. Não cumprida a liminar em decorrência da não localização do bem, e não realizada a citação do devedor, revela-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte requerente para este desiderato.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR COMPANHEIRA EM FACE DE COMPANHEIRO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, seja a vítima do sexo feminino ou masculino, tipifica o crime do art. art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena é de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 2. Tratando-se de delito com pena máxima superior a dois anos (art. 129, § 9º, CP), fica afastada a aplicação da Lei nº 9099/95 e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

  CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO 3º JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA E JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO COMPROVADA. COABITAÇÃO PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para que se configure a violência doméstica, é prescindível a coabitação entre autor e vítima, sendo suficiente que a ação ou omissão esteja vinculada por laço natural, vontade expressa ou afinidade, sendo esta última aplicada ao caso em questão. 2. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE DELITO DE TRÂNSITO. SETOR HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TERRITORIAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, bem como da Lei Complementar distrital n. 803/2009, o Setor Habitacional Jardins Mangueiral inclui-se no território da Região Administrativa de São Sebastião/DF. 2. A Portaria Conjunta n. 4, de 23/6/2015, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal dispôs especificamente sobre competência administrativa, incumbindo a Administração Regional do Jardim Botânico de examinar os pedidos de alvarás de funcionamento, atividades econômicas e cartas de habite-se relativos ao Setor Jardins Mangueiral, sem, todavia, incluí-lo na abrangência territorial do Jardim Botânico. 3. A Portaria Conjunta n. 52, de 25/11/2008, deste Tribunal de Justiça, declarou a instalação das varas de São Sebastião quando já definida a área dessa Região Administrativa, incluído o Setor Jardins Mangueiral, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n. 803/2009. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, os agravantes teriam o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados aos menores e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como titular do domínio ou sobre o possuidor. 2. A aquisição de imóvel por arrematação em hasta pública não tem o condão de afastar a responsabilidade do adquirente do bem quanto ao pagamento das taxas condominiais, ficando este responsável pelo pagamento do débito anterior à arrematação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL EM NOME DE UMA DAS HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COLAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.  Nos termos do art. 2003 do Código Civil: ?A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e dos cônjuges sobreviventes, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.?. 2. No caso em análise, a herdeira, ora agravante, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar que a aquisição do imóvel se deu com recursos próprios, fruto da renda de seu trabalho e premiações, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que, reconhecendo a antecipação da legítima, determinou a inclusão no acervo hereditário do montante empregado no financiamento do imóvel registrado em seu nome. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.   A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. No caso em análise, não há como deferir a antecipação da tutela recursal vindicada pela agravante, para que seja matriculada em creche próxima a sua residência, sem considerar a lista de candidatos à matrícula estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TAXAS CONDOMINIAIS E PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.   Nos termos da legislação processual civil, a tutela de urgência somente pode ser deferida quando, existindo probabilidade do direito vindicado, houver ?perigo de dano? ou ?risco de resultado útil do processo? (art. 300 do CPC/15). 2. No caso em análise, não há como deferir a antecipação da tutela recursal vindicada pela agravante, no sentido de compelir o Condomínio a fornecer-lhe os boletos para o pagamento das taxas condominiais e permitir a participação nas assembleias, referentes aos imóveis objeto da lide. Além do Condomínio não integrar a relação processual, a matéria delineada nos autos impõe a necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para dirimir as particularidades da ação onde se discute a propriedade dos imóveis e os termos do acordo havido entre as partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.  PACIENTE PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. PREMENTE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.   Tendo em vista as consequências da deformidade dentofacial que acomete a Agravante, e ainda, considerando o relatório médico que atesta a necessidade e urgência da intervenção cirúrgica, a pretensão recursal deve ser acolhida. 2. No caso em análise, há expressa previsão contratual no plano de saúde da Agravante para realização do procedimento médico, não havendo como se admitir seja adiada a cirurgia em razão de divergência acerca da melhor interpretação das disposições legais e contratuais relativas à competência do profissional que assina o requerimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.   Ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, a planilha atualizada do débito, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, e a prova de que adimpliu com a contraprestação que lhe correspondia (art. 798 do CPC/15). 2. No caso em análise, desnecessária a exigência do juízo monocrático de juntada da freqüência do aluno, como requisito para o recebimento e prosseguimento da ação, se a exequente, além do contrato e da planilha atualizada do débito, instruiu a petição inicial com o histórico escolar do contratante, onde há o registro da freqüência e das menções obtidas no período cobrado, a comprovar a efetiva contraprestação do serviço por parte da instituição de ensino. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INCAPACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DA REMUNERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTARIA TJDFT. 1. Para o caso de a perícia ser requerida por ambas as partes, o artigo 95 do Código de Processo Civil prevê o rateio dos honorários do perito. 2. A hipossuficiência econômica, que beneficia o litigante com a gratuidade de justiça, não se confunde com a vulnerabilidade jurídica da parte para produção de determinada prova nos autos. 3. Incumbe ao autor, nas demandas de indenização securitária, a prova da sua incapacidade permanente decorrente de acidente. Isso não isenta, contudo, o réu de arcar com os custos da perícia por ele requerida. 4. A inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia requerida pela parte contrária, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes STJ. 5. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, de acordo com o artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil, ela poderá ser paga com recursos do Estado. 6. O fato de a remuneração do perito ser paga por rateio das partes, e uma delas não litigar sob o pálio da justiça gratuita, não é empecilho para que o pagamento da parcela dos honorários devidos pelo beneficiário seja realizado nos moldes da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO ÓBITO DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA DESLOCAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO AO SEPULTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para configuração da responsabilidade civil e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, dolosa ou culposa, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Não se ignora que a morte da genitora naturalmente cause abalo emocional ao filho. Porém, inexistindo prova de que o conhecimento do óbito algumas horas antes do sepultamento tenha causado alterações em seu equilíbrio psíquico, notadamente diante de sua postura após o ocorrido no caso concreto, ao deixar de comparecer à missa de sétimo dia e fazer presumir que jamais visitou o túmulo da falecida, morta há mais de três anos, não há que se falar em dano moral passível de reparação. 3. Apelo conhecido e não provido.