APELAÇÃO CÍVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NÃO POSTULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA INTERNA DA RESIDÊNCIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, tampouco em sede recursal. Assim, não pode a autora, em sede de apelação, acrescentar pedido não requerido perante o Juízo a quo, sob pena de inegável supressão de instância e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  2. Nos termos do art. 40, inc. I, b, do Decreto Distrital nº 26.590/2006, o fornecimento de serviço de esgoto sanitário em unidades prediais de coleta convencional corresponderá a 100% do valor cobrado pelo consumo de água. 3. Se o vazamento de água que originou a emissão das faturas em valores elevados estava localizado após a tubulação do cavalete em que se encontra instalado o relógio medidor de consumo (hidrômetro), portanto, na rede hidráulica interna da residência, os custos decorrentes do desperdício de água por existência de vazamento são do consumidor, não sendo possível repassar à CAESB a responsabilidade pelos prejuízos causados. 4. O art. 118 da Resolução nº 14/2011 da ADASA estabelece que o desconto sobre o excedente no consumo de água em razão de vazamento imperceptível somente pode ser concedido pela CAESB em 2 faturas em um período de 12 meses. 5. Se não constam dos autos quaisquer elementos de prova indicativos de que a água oriunda do vazamento na tubulação interna do imóvel, de fato, não escoou para a rede pública coletora do esgoto sanitário, a cobrança da referida tarifa é regular. 6. Recurso não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DA QUOTA-PARTE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE.  Recaindo a penhora em bem indivisível de propriedade do casal, é assegurado ao cônjuge/companheiro alheio à execução, a reserva da quota-parte equivalente, conforme o disposto no artigo 843, do Código de Processo Civil. Havendo dúvida quanto ao termo inicial da convivência em comum do devedor e da agravada, cujo período declarado em escritura pública de união estável é anterior à celebração do contrato de consórcio imobiliário, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para assegurar a reserva da quota-parte equivalente a 50% dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, para que, após o exercício do contraditório e da eventual dilação probatória, sejam analisadas as alegações referentes ao direito da agravada e sua extensão.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONCEITO NÃO APLICÁVEL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, conquanto verbas alimentares, não possuem o alcance da expressão prestações alimentícias contida no parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de habitualidade da verba, trazida pelo vocábulo prestações. 2. Tratando-se de exceção à regra da impenhorabilidade de salários, soldos e proventos, a norma deve ser interpretada de modo restritivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar do cenário jurídico a constrição efetivada na origem. Maioria.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA EFETIVA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. Preliminar rejeitada. 2. A permanência de um dos consortes no imóvel comum, após a dissolução da sociedade conjugal e partilha, autoriza ao outro meeiro o ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel por ter se afastado do lar conjugal, visando a percepção de aluguéis do outro consorte. 3. Em regra, o termo inicial para o cômputo do período a ser ressarcido dos aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel comum por um dos consortes, é a data da citação na ação de arbitramento de aluguéis, pois é a partir desse momento que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes. 4. Circunstâncias específicas da hipótese dos autos que justifica que os aluguéis sejam devidos a partir da data em que o imóvel foi efetivamente alugado pelo réu a terceiro, sem anuência da autora, pois é a partir desse momento que resta demonstrado que o réu estava auferindo lucro sem repassar o percentual do qual a autora tem direito. 5. O valor do aluguel deve ser fixado de acordo com o valor estabelecido no contrato de locação, de R$ 15.000,00, devendo ser observado ainda o aditamento do contrato de locação, dispondo que o valor do aluguel passaria a ser de R$ 12.000,00, a partir de 25/03/2017. 6. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a má-fé presumida. Art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Não ficou demonstrado que o ajuizamento da presente ação pela autora foi propositadamente voltada para causar prejuízo à parte contrária, ante a ausência de comprovação de dolo e efetivo prejuízo ao réu. Apelação cível da autora provida. Apelação cível do réu parcialmente provida.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N º 11.960/2009. JUROS DE MORA.  ÍNDICES. TEMA 905/STJ. TEMA 810/STF. O E. STJ ao apreciar o Tema 905/STJ (REsp 1.492.221, REsp 1.495.144, REsp 1.495.146),  enumerou os índices de juros moratórios e correção monetária de acordo com cada período, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 810 (RE 870.947). Na hipótese, cabível o quanto decidido no item 3.1.1 do Tema 905/STJ: ?3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.?  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMAS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA.  TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUÊS PELO AGENTE DE TRÂNSITO. OUTROS SINAIS. ART. 165 E 277 DO CTB. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de nulidade de 2 autos de infração de trânsito em que o autor foi autuado por conduzir veículo sob influência de de álcool. 1.1. Em suas razões o autor suscita preliminarmente ausência de fundamentação da sentença, incidência da prescrição intercorrente e no mérito a anulação dos autos de infração de trânsito. 2. Rejeita-se a preliminar de anulação da sentença em decorrência de ausência de fundamentação porquanto, em razão do efeito devolutivo da apelação, todos os fundamentos recursais podem ser apreciados e julgados pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013 do CPC. 3. Da prescrição. 3.1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data da notificação e o julgamento não transcorreram 5 anos. 4. Mérito - Anulação de autos de infração. 4.1. A lei não restringe a constatação da embriaguez ao teste do bafômetro, haja vista que o art. 277 do CTB permite ao agente público constatar os sinais da ingestão de bebida alcoólica por outros meios. 4.2. No caso concreto embora o autor tenha se recusado a fazer o teste do bafômetro, apresentava no momento da autuação, sinais de uso de álcool tais como sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, exaltação, ironia, dispersão, fala alterada, dificuldades de equilíbrio, além de ter declarado ter ingerido bebida alcoólica. 4.3. Portanto, para procederem a autuação por infração tipificada no artigo 165 do CTB, tão-somente com a constatação dos sinais típicos de embriaguez, os atos dos agentes gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 5. Apelo improvido.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERATOLOGIA DA EXIGÊNCIA. LEIS COMP. 80/1994 E 132/2009. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios que indeferiu a petição inicial por ausência de capacidade postulatória do Defensor Público. 2. O art. 134 da Constituição Federal assegura aos defensores públicos autonomia funcional e estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função da justiça. 3. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, sendo prescindível sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o desempenho de suas atribuições.3.1 Cogita-se de decisão teratológica. 4. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento provisório de sentença contra decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, para reconhecer o excesso de penhora. 1.1. A decisão agravada determinou a expedição de alvará em favor da executada para o levantamento dos valores depositados, com os devidos acréscimos legais, e para o levantamento de R$ 54.943,67 dos valores penhorados, com os devidos acréscimos legais. O valor remanescente permanecerá como garantia da execução, somente podendo ser levantado mediante caução idônea ou após a convolação da execução provisória em definitiva. 2. Nos termos do artigo 520, § 2º, CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523, do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. 3. Como a penhora em dinheiro foi efetuada sem que a executada fosse devidamente intimada, não se vislumbra a possibilidade da incidência de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais somente incidiriam após sua intimação e negativa de depósito em dinheiro, mesmo porque até aquele momento a execução provisória estava garantida pelos bens ofertados. 4. Assim, correta a decisão agravada quando determinou que os valores que excedem o valor da execução devem ser liberados em favor da parte executada. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 622 e 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto contra decisão que removeu o inventariante, filho do de cujus, da inventariança, por entender que ele ?não vem desempenhando a contento o múnus público a si conferido, uma vez que não tem cumprido as diversas exigências deste Juízo, importando no não andamento regular do inventário?. 2. Diante do interesse público na conclusão da demanda, havendo elementos indicativos de que o inventariante não tem promovido o regular andamento da ação, a sua remoção deve, necessariamente, ser precedida de contraditório, em incidente a ser processado em autos apartados, e no qual lhe será facultado produzir provas. 2.1. É o que se depreende da leitura dos arts. 622 e 623 do CPC: ?Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...) II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; (...) Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário?. 3. Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. O arbitramento da prestação de alimentos, ou sua revisão, deve restar pautado, pois, nas necessidades vitais do reclamante, evitando-se o seu enriquecimento sem causa, bem como nos recursos do alimentante. 3. O valor fixado pelo Juízo a quo a título de alimentos provisórios deve ser mantido, porquanto não demonstrada nos autos, em análise preliminar, a incapacidade financeira da alimentante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DOS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, BEM COMO PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DESSES BENS. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AVALIAÇÃO DOS BENS AINDA NÃO CONCLUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que a autora, ora agravante, pretendida o deferimento do arbitramento de indenização pelo uso dos imóveis e pelo usufruto exclusivo em valor não inferior a dez salários mínimos. 1.1. Segundo o Juízo, como não foi concluída a avaliação dos bens, o crédito pretendido poderia comprometer o resultado útil do processo, assumindo um risco de irreversibilidade. 2. A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge/companheiro, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. 3. No entanto, não há possibilidade de conceder a tutela pleiteada, no sentido de arbitrar o valor de indenização pelo uso dos imóveis e automóveis, bem como pelo usufruto exclusivo dos frutos desses bens pelo agravado, pois até o momento não foi concluída a avaliação dos bens. 3.1. Sendo assim, nesse momento recomenda a prudência aguardar o curso do processo, com vistas a não comprometer o resultado útil do processo. 4. Recurso improvido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação Civil Pública proposta pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde, visando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa. 1.1. Na sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, na medida em que foi vislumbrada a ilegitimidade ativa da entidade privada para a propositura de Ação Civil Pública. 1.2. A demandante pede a reforma da sentença, para que seja reconhecida sua legitimidade ativa, asseverando que é mantida integralmente com recursos de Empresa Pública Federal, a saber, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. A autora é associação privada, com patrimônio próprio, e não se enquadra no rol taxativo de legitimados previsto no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 2.1. Apesar de receber recursos de entidade pública, a autora tem a função precípua de operar planos privados de saúde, proporcionando assistência à saúde somente a seus associados. 2.2. O caráter eminentemente privado da demandante é reforçado pelo desinteresse no feito manifestado pela ECT. 3. A ação civil pública é instrumento de defesa do interesse geral previsto na Constituição Federal, destinada à proteção dos direitos difusos e coletivos. 3.1. Apesar de o parágrafo único, art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, prever a possibilidade de proteção do patrimônio de pessoas jurídicas de direito privado, o art. 17 da mesma norma determina que a ação civil pública deve ser proposta pelo Ministério Público Federal ou pela Empresa Púbica Federal que patrocina a demandante. 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. CENTRAL UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos autorais para determinar que as rés que autorizem a internação e o tratamento médico necessários ao restabelecimento da saúde do autor, suportando os custos decorrentes, conforme prescrição médica, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva para figurar na demanda por estar vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed, bem como pelo fato de ser aplicável a teoria da aparência, uma vez que as cooperativas utilizam a mesma identificação, se colocando perante o consumidor como grupo econômico e de trabalho conjunto.  Precedentes. 3. Considerando o quadro clínico do Autor, a urgência do tratamento e a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do e. STJ. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas do Autor, causando demora na internação prescrita e inerente risco à sua vida. Entre a conduta ilícita da ré, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do Código Civil. Mantido o valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). 5. Apelação improvida.     

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA POSTULAR PELA DECRETAÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO E DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRANSITO. EMPRESA É PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em que foi deferida antecipação de tutela para determinar o bloqueio do veículo junto ao DETRAN, bem como a suspensão de IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito, em nome da compradora (vitima de fraude), impedindo a inscrição em dívida ativa, ou em qualquer cadastro de restrição de crédito; além de determinar a restrição de circulação do referido veículo, via RENAJUD; 1.1. No agravo, o DETRAN pede a reforma da decisão agravada ao argumento de ilegitimidade ativa da instituição financeira para pleitear em juízo direito de terceiro, porquanto não há nos autos procuração ou qualquer documento de mandato que autoriza tal postulação. Assevera que os acordos entre particulares não podem ser oponíveis ao Estado para o fim de se eximir da responsabilidade decorrente da propriedade do bem; 2. A empresa agravada detém legitimidade ativa, porquanto é proprietária fiduciária do veículo, que foi objeto de contratação fraudulenta, e, nesta condição, pode pleitear a decretação do bloqueio do bem junto ao DETRAN, bem como a suspensão de IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito, de inscrição em dívida ativa ou em qualquer cadastro de restrição de crédito; 2.1. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 2.2. A legitimidade de parte é uma condição da ação e diz respeito à titularidade da relação jurídica material objeto da demanda. A parte ré é aquela a quem o demandante atribui o dever de satisfazer uma pretensão, ou seja, é quem pode satisfazer o pedido deduzido pelo titular do direito. 3. Agravo improvido.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que simples ausência de bens em nome do executado não acarreta necessariamente na desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa que é sócio. 1.1. No recurso, o agravante pede a reforma da decisão, sustentando, em resumo, que estariam presentes os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento da medida, pois o agravado, na condição de sócio de empresa, utiliza-se da pessoa jurídica para deixar de cumprir as suas obrigações, especialmente do pagamento da prestação alimentícia do agravante. 2. Não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa em que o alimentante é sócio, porquanto constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, o que não é a hipótese dos autos. 2.1. Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 3. Rubens Requião, in ?Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica?.  Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 58, nº 410, p. 12-24, dez. 1969. p.14, leciona: ?Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos?. 4. Na desconsideração inversa, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. 5. Tal instituto foi criado para casos em que o devedor esvazia o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02: ?[...] III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, ?levantar o véu? da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. [...]? (REsp 948.117/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/08/2010). 7. No caso dos autos, a simples afirmação de que o agravado não possui bens penhoráveis, é insuficiente para que haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto não há provas da concretização de fraude à lei ou a terceiros. 7.1. Ademais, não existem fundamentos para a alegação de  confusão patrimonial entre a empresa e o executado, ou mesmo a ocorrência de fraude com o intuito de afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívidas. 8. Agravo improvido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR MERA PETIÇÃO. OPORTUNIZADA CORREÇÃO DO ERRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ART. 914, §1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de execução. 1.1. Na decisão agravada, o juiz não conheceu dos embargos à execução, em razão da ocorrência de erro grosseiro. Asseverou que não é da sua competência a distribuição de embargos à execução, mas sim da embargada, bem como determinou a intimação do autor sobre o prosseguimento do feito executivo. 1.2. Em seu agravo, a agravante pede o deferimento de liminar para determinar a imediata suspensão da decisão agravada e, quanto ao mérito, pede que o provimento do agravo para que o juiz intime novamente a recorrente para opor corretamente os embargos à execução. 2. Constitui erro grosseiro o manejo de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva. 2.1. O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que ?Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal?. 2.2. Precedentes desta Colenda Corte: ?Impende salientar que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os Embargos à Execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Ritos. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação, aplicando-se a fungibilidade ou, ainda, admiti-lo com esteio no Princípio da Instrumentalidade das Formas.? (07108501320178070000, Relator: Nídia Corrêa Lima 8ª Turma Cível, DJE: 05/12/2017). 3. Considerando que a agravante ainda foi intimada para regularização dos embargos à execução, mas não cumpriu a determinação, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 4. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E NA CONTA A 30% DA RENDA DO APELANTE. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que o autor pede: a) a antecipação da tutela para reduzir o percentual dos descontos realizados na folha de pagamento, somados aos realizados em conta corrente, para o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos; b) que as partes requeridas não retenham, descontem ou bloqueiem o salário da autora para saldar débitos, mesmo que diante de qualquer cláusula autorizativa para tanto; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais). 1.1. A antecipação de tutela foi deferida parcialmente para determinar ?à parte requerida que limite a 30% da remuneração líquida da parte requerente o valor dos descontos em sua conta-corrente, sob pena de multa (...)? 1.2. Sentença de parcial procedência para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos na remuneração recebida pela autora, após a dedução dos descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 1.3  A autora requer a reforma da sentença. Afirma que deve ser indenizada em danos morais, porquanto os réus praticaram ato ilícito uma vez que houve abuso na retenção integral da verba alimentar. Alega que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa e devem ser suspensos, em relação a autora/apelante, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Dos danos morais. Assim, in casu, é evidente o dano à personalidade causado pelas apeladas à recorrente, sendo de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.1. Na hipótese, as credoras dos empréstimos, aproveitando-se do acesso direto que possui a conta salário da devedora, procederam à retenção integral de sua remuneração, privando-a do mínimo necessário para a sua subsistência, em evidente violação ao princípio da dignidade humana. 2.2. À luz desses aspectos, vislumbra-se razoável e proporcional a condenação das recorridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, solidariamente, compensando, assim, o prejuízo experimentado pela apelante. 3. Precedente desta e. Turma: ?(...) 2. O bloqueio da integralidade de verba salarial, a despeito de previsão contratual, é abusivo na medida em que viola a dignidade da pessoa humana, privando o consumidor do acesso ao meio de manutenção de sua subsistência. (...). 4. Reconhecida a abusividade da conduta do banco, resta patente a sua responsabilidade pela reparação do dano moral advindo do bloqueio integral do salário do correntista, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, causando transtornos e constrangimentos passíveis de configurar ofensa aos atributos da personalidade. (...)? (07062040320178070018, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 20/03/2018). 4. Dos honorários de sucumbência. Quanto a fixação dos horários de sucumbência, não assiste razão à apelante, porquanto cabe ao julgador proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. 4.1. O legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. 5. Fica prejudicado o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários de sucumbência em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça, pois, com a reforma da sentença, a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.  

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. RISCO DE SEQUELAS FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. TRATAMENTO. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA COBERTURA.  DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO INÍCIO DA LIDE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que almeja a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No particular, a agravante pretende reformar a decisão que deferiu, na origem, a tutela provisória de urgência postulada pelo agravado na exodiral, determinando que o plano de saúde autorize/custeie/forneça, de forma integral, o tratamento recomendado pelo médico que o acompanha, a ser realizado em clínica especializada. 2.1. O menor agravado é portador de plagiocefalia posicional, que se não corrigida, o quanto antes, pode provocar consequências funcionais e estéticas definitivas na vida do paciente em decorrência da assimetria da estrutura óssea craniofacial diagnosticada por especialista responsável. 2.2. O tratamento indicado tem reconhecimento na literatura médica, sendo o menos invasivo possível e com grande taxa de sucesso, consistente no uso integral de órtese confeccionada sob medida para o paciente, mais acompanhamento multidisciplinar. 3. Ao menos nesta análise sumária e perfunctória própria de via recursal eleita, ponderando-se, sobretudo, o estado de saúde do agravado, tem-se que, no caso vertente, encontram-se conjugados os requisitos autorizadores da medida de urgência deferida pelo Juízo a quo, de modo a garantir-lhe os recursos terapêuticos mais adequados para tratar a assimetria craniana relevante, que tem o condão de sequelá-lo irreversivelmente, caso não lhe seja prestado o tratamento ortótico indicado em tempo hábil de correção. 4. Diante do contexto fático e jurídico despontado dos autos, tenho que o agravado faz jus ao tratamento indicado, por levar em consideração especialmente a gravidade da doença do agravado; a indicação de tratamento capaz de curar ou amenizar os efeitos da assimetria craniana constatada; os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de plano de saúde; e as garantias à saúde, à dignidade da pessoa humana e à própria vida constitucionalmente asseguradas. 5.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.