CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA CONTRATUAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. A contratação de seguro prestamista não se revela, a princípio, abusiva, à medida que se destina a resguardar a instituição financeira, e o próprio consumidor, dos riscos da inadimplência inerente aos mútuos contratados. Trata-se de evidente garantia, plenamente justificável. 2. A exigência de garantias para a contratação de empréstimos bancários não interfere na ampla liberdade do contraente em escolher o que deseja consumir, não havendo que se falar em venda casada. 3. Recurso desprovido.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE LATENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a reiteração delitiva sugere periculosidade latente e risco concreto de novas infrações, razão pela qual se mostra necessária a custódia cautelar para preservação da ordem pública. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEFENSOR PÚBLICO. ÍNSITA À INVESTIDURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público, nos termos de reiterados precedentes deste Tribunal, decorre da sua própria investidura no cargo, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994. 2. O munus público desempenhado pela Defensoria Pública é essencial à Administração da Justiça e à tutela dos direitos dos hipossuficientes, não podendo ser embaraçado por atos sem qualquer lastro legal do próprio Poder Judiciário, a quem compete a defesa da Constituição e a distribuição da Justiça, mediante a solução dos litígios e não a sua eternização. 3. Além de nulas, não parecem razoáveis decisões e Sentenças proferidas contra diversos precedentes, em processos de Alimentos e outros afeitos à Vara de Família, obstando o início da tramitação dos referidos procedimentos em evidente prejuízo aos jurisdicionados hipossuficientes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, de modo que, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Se a questão acerca de eventual contrato de compra e venda de imóvel já foi apreciada em outra ação, ainda que por meio de intervenção de terceiros, há que ser reconhecida a existência de coisa julgada material. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não somente os fundamentos que o autor aponta em sua causa de pedir, mas todo e qualquer substrato fático e jurídico que lhe era possível coligir ao processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. CUNHO ESTRITAMENTE ESTÉTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM DEVER DE PAGAR INTERVENÇÃO REPARADORA. POSSIBILIDADE. Não há se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, consoante o disposto no art. 443 do CPC/2015, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que já estejam suficientemente comprovados nos autos, como no caso ora sub examine. Demonstrados os danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima, correta a condenação das rés à compensação de todos os prejuízos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O termo inicial dos juros de mora, no caso de cobrança de cheque, é o da primeira apresentação do título à instituição bancária. Precedente do STJ: (...) A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' (...) (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). Em relação aos cheques não apresentados à instituição financeira sacada, apenas com a citação válida restou caracterizada a mora, de forma que, na hipótese, correta a determinação de incidência dos juros a partir da citação.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. Na revisão de alimentos subsiste a observância do binômio possibilidade de quem paga/necessidade de quem recebe, devendo, ambas as situações serem suficientemente comprovadas. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE SEGURO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. INVALIDEZ COMPROVADA. REPETIÇÃO DEVIDA. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não se exige perícia médica oficial para comprovar incapacidade laboral, sendo admitido qualquer meio legal de prova, bem como os moralmente legítimos. No caso, os relatórios médicos atestam moléstia severa, câncer cerebral, além de séries de tratamentos cirúrgicos, radioterápicos e quimioterápicos no período de dezoito meses entre o diagnóstico e o óbito, do que se infere a absoluta ausência de condições de trabalhar no período. É devida a repetição de parcelas pagas pelo mutuário durante o período em que ficou caracterizada a incapacidade.

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. GARAGEM DESMEMBRADA. LEI DISTRITAL Nº 2.348/1999. SERVIÇO PÚBLICO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO APLICÁVEL APENAS A PROPRIETÁRIO COMUM DE SALA, APARTAMENTO OU ASSEMELHADO NO MESMO EDIFÍCIO. TRIBUTO DEVIDO. A isenção da Taxa de Limpeza Pública - TLP prevista no art. 1º da Lei Distrital nº 2.348/1999 para imóveis tipo garagem desmembrados exige que o seu proprietário seja também proprietário de sala, apartamento ou assemelhado no mesmo edifício e que, sendo assim, já tenha sido cobrada a TLP desse imóvel original. Assim, sobre a propriedade, domínio útil ou posse de unidade autônoma de garagem incide a TLP, por se tratar de serviço público posto à disposição do contribuinte, ainda que dele não se utilize.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.

DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC. ILEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA POSTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. AUSÊNCIA. (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1036 DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARTE MÍNIMA. DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À EMBARGANTE (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ilegalidade da incidência das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC), mesmo que revestidas de denominações diversas, mas ancoradas em idêntico fato gerador, restara reconhecida para os contratos bancários posteriores a 30/04/2008, data em que cessara a vigência da Resolução CMN 2.303/96, que, estofada da Lei Complementar 4.595/1964, ostentava previsão normativa autorizando a cobrança dos encargos, restando revogada ante o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que, vigente desde 30/04/2008, revogara aquele ato regulatório - Resolução CMN 2.303/96, resultando que, firmado o negócio jurídico depois desse evento, a cobrança de aludidos acessórios contratuais revela-se ilícita. 2. O acolhimento parcial do pedido, derivando da ponderação entre o acolhido com o rejeitado na apuração de que a pretensão fora refutada em maior parte, resulta na apreensão de que a parte embargante restara vencida na parte mais expressiva e eloquente na resolução da controvérsia, ensejando que seja reputada sucumbente e os encargos inerentes à sucumbência lhe sejam imputados com exclusividade ante a sucumbência mínima da parte embargada na exata tradução da regra inserta no artigo 86, parágrafo único, do CPC de 2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.  

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO DECORRENTE DE MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE DA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERTINENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ESTABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR (STJ, SÚMULA 603). IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.      A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2.      Aferido que os descontos voluntários derivados do mútuo fomentado ao obreiro não extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mantidos consoante contratados, uma vez que conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a preservação da limitação fixada, a margem seja mantida e a tutela vindicada para mitigação dos descontos seja indeferida por estar provido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 3.      Celebrados mútuos feneratícios com diversas instituições financeiras, a observância da legitimidade dos descontos implantados em folha de pagamento e conta corrente deve ser examinada de forma destacada em relação a cada um dos empréstimos e instituição mutuante, e não mediante consideração da totalidade dos descontos provenientes de todos os mútuos, e, assim aferido que fora observada a limitação positiva no denominado à margem consignável, não se afigura viável interseção judicial sobre o convencionado. 4.      A lide, na conformidade do devido processo legal, é resolvida sob os marcos alinhavados na inicial como fundamentos da pretensão formulada ? causas de pedir próxima e remota -, porquanto o réu somente se defende do que fora aduzido em seu desfavor e supedâneo da fundamentação desenvolvida, donde, estabilizada a controvérsia na conformidade da causa de pedir originalmente formulada, inviável que seja resolvida sob premissas materiais diversas. 5.      Cingindo-se a causa de pedir originalmente formulada à alegação de ilegalidade de os descontos originários do empréstimo fomentado ao autor e implantados em conta corrente exorbitarem a limitação concernente aos empréstimos com consignação em folha de pagamento, não compreendendo o fundamento de ilegalidade dos descontos implantados em conta corrente com lastro em permissivo contratual, inviável que seja resolvida a pretensão sob premissas diversas, tornando inviável a aplicável à espécie do enunciado que consolidara o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça sobre os empréstimos bancários com desconto em conta corrente (STJ, súmula 603). 6.      Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7.      Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Unânime.